Acaba de ser publicada a 7.ª edição do livro «Processo Penal Elementar», da autoria do Juiz Conselheiro Henriques Eiras, com a explicação do novo regime processual penal.
É uma edição revista e actualizada, com as inovações e alterações recentemente publicadas. Trata também da disciplina do Código de Justiça Militar, do mandado de detenção europeu e do Tribunal Penal Internacional.

Referências:

Título: Processo Penal Elementar
Autor: Juiz Conselheiro Henriques Eiras com a colaboração da jurista Guilhermina Fortes
Editora: Quid Juris
ISBN: 978-972-724-357-0
Páginas: 720
Edição: 7.ª edição (aumentada e actualizada)
Mais Informações.

Índice:

CAPÍTULO II — Outras Noções
14. Habeas Corpus
14.1. Noção
14.2. Habeas corpus por detenção ilegal
14.3. Habeas corpus por prisão ilegal
14.4. O habeas corpus e a impugnação das medidas de coacção
15. A contumácia
16. Sentença, acórdão e despacho
17. Recurso e reclamação. O recurso ordinário e o recurso extraordinário
18. A proibição de reformatio in pejus
19. Falta a diligência processual. Consequências
20. O objecto do processo e as suas alterações
21. Acto processual, auto e acta
22. Indícios (suficientes) e prova
23. Investigação criminal
CAPÍTULO III — Os Princípios Fundamentais do Processo Penal
24. Os princípios do Processo Penal
24.1. Importância dos princípios gerais do Processo Penal
24.2. Os princípios fundamentais e os sistemas teóricos do processo penal
24.2.1. A estrutura acusatória e a estrutura inquisitória
24.2.2. Os princípios próprios dos sistemas acusatório e inquisitório
24.3. Os princípios do processo penal no direito positivo
24.3.1. Os princípios relativos à promoção processual
24.3.2. Os princípios relativos à prossecução processual
24.3.3. Os princípios relativos à prova
24.3.4. Os princípios relativos à forma
24.3.5. Outros princípios do processo penal
CAPÍTULO IV — O Tribunal e o Ministério Público
25. O tribunal
25.1. Competência
25.1.1. Competência territorial, competência funcional e competência material
25.1.2. A competência e a organização e funcionamento dos tribunais judiciais
25.1.3. O tribunal competente para o processo penal
25.1.4. Competência para autorizar gravações, dirimir conflitos e decidir reclamações
25.2. Impedimentos, recusas e escusas
25.2.1. Impedimentos
25.2.2. Recusas
25.2.3. Escusas
25.2.4. Quando pode ser requerido o incidente. O carácter urgente
26. O Ministério Público
CAPÍTULO V — Dos Actos Processuais
27. O segredo de justiça
27.1. A publicidade como regra geral e a sujeição a segredo
27.2. Competência para sujeição a segredo
27.3. O regime do segredo de justiça
27.3.1. Quem fica vinculado pelo segredo
27.3.2. O que é proibido enquanto vigorar o segredo
27.3.3. Conhecimento de matérias reservadas pelo segredo
27.4. Os direitos de assistência, narração e consulta
27.4.1. O direito de assistência aos actos processuais
27.4.2. O direito de narração: liberdade de informação e liberdade de imprensa; direito de crónica; segredo da profissão e segredo de justiça
27.4.3. O direito de consulta e obtenção de certidões
27.5. Consequências da violação do segredo de justiça
28. Notificações
28.1. Notificação pessoal
28.2. Notificação edital
28.3. Notificação por via postal
28.3.1. Notificação por via postal simples
28.3.2. Notificação por via postal registada
28.4. Notificação à “parte” e ao defensor
28.5. Notificações verbais
28.6. Notificações por via telefónica
28.7. Notificação de presos e notificação de funcionários
29. O tempo da prática dos actos. Prazos
29.1. Quando são praticados os actos judiciais
29.1.1. Regra geral
29.1.2. Excepção
29.1.3. O interrogatório do arguido
29.1.4. Alguns prazos processuais correm em férias
29.2. Prazos processuais
30. Nulidades e proibições de prova
30.1. Nulidades
30.1.1. Vícios dos actos processuais
30.1.2. As nulidades e o princípio da tipicidade
30.1.3. Nulidades insanáveis
30.1.4. Nulidades dependentes de arguição
30.1.5. Conhecimento, declaração e sanação das nulidades
30.1.6. Efeitos da declaração de nulidade. Os actos dependentes
30.2. Irregularidades
30.2.1. Noção e regime
30.2.2. Consequências da prática do acto irregular
30.3. A inexistência
30.4. Proibições de prova
30.4.1. Noção
30.4.2. Situações de provas proibidas
30.4.3. Relevância do consentimento
30.4.4. As proibições relativas
30.4.5. O regime das proibições de prova
30.4.6. Observações sobre as proibições de prova
CAPÍTULO VI — A Prova
31. Noções gerais
31.1. O que é a prova?
31.2. O objecto da prova
31.3. Prova directa e prova indirecta. Prova e indiciação
31.4. Tema da prova e meios de prova
31.5. A presunção de inocência e a prova
31.6. O princípio in dubio pro reo e a questão do ónus da prova
31.7. A verdade material e a verdade processual
31.7.1. A verdade material
31.7.2. A verdade processual
31.8. Prova tarifada e prova livre
31.9. O direito à prova
32. Meios de prova
32.1. Noção
32.2. Prova testemunhal
32.2.1. Noção
32.2.2. Testemunho directo e testemunho indirecto
32.2.3. Valor da prova testemunhal
32.2.4. Capacidade para depor
32.2.5. Declarantes e testemunhas
32.2.6. Imunidades e prerrogativas
32.2.7. Impedimentos, recusas e escusas
32.2.8. O dever de segredo
32.2.9. Quebra de segredo
32.3. Declarações do arguido
32.3.1. Regras gerais sobre declarações de arguido
32.3.2. O primeiro interrogatório de arguido detido
32.3.3. Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido
32.3.4. Interrogatórios subsequentes de arguido detido e de arguido em liberdade
32.3.5. Valor probatório das declarações do arguido
32.4. Declarações dos assistentes
32.5. Declarações das partes civis
32.6. Prova por acareação
32.7. Prova por reconhecimento
32.8. Da reconstituição do facto
32.9. Prova pericial
32.9.1. Noção
32.9.2. Por quem são realizadas as perícias
32.9.3. A iniciativa de realização da perícia
32.9.4. Decisão que ordena a perícia
32.9.5. Valor da perícia
32.9.6. Perícias em casos especiais
32.10. Prova documental
32.10.1. Noção e possibilidade de junção ao processo
32.10.2. Valor probatório dos documentos
32.11. Outros meios de prova
33. Meios de obtenção de prova
33.1. Noção
33.2. Exames
33.2.1. Noção
33.2.2. O que pode ser submetido a exame
33.2.3. Quando são realizados os exames
33.2.4. Quem realiza os exames
33.2.5. Especialidades relativas aos exames que possam ofender o pudor
33.3. Revistas e buscas
33.3.1. Noção
33.3.2. Quando podem ser efectuadas revistas ou buscas
33.3.3. Competência para ordenar revistas e buscas
33.3.4. Formalidades das revistas e buscas
33.3.5. Validação de revistas e buscas não autorizadas previamente
33.3.6. Particularidades das buscas domiciliárias
33.4. Apreensões
33.4.1. O que pode ser apreendido
33.4.2. Competência
33.4.3. Destino dos bens apreendidos
33.4.4. Particularidades da apreensão de correspondência
33.4.5. Apreensão em escritório de advogado em consultório médico e em estabelecimento bancário e de material utilizado por jornalistas no uso da sua profissão
33.4.6. A apreensão e o segredo profissional, de funcionário ou de Estado
33.4.7. Relação entre apreensão, arresto e caução económica
33.5. Escutas telefónicas e outras
33.5.1. Quando podem ser efectuadas
33.5.2. Competência
33.5.3. O visado com as operações de intercepção e gravação
33.5.4. Período de intercepção de gravações
33.5.5. Formalidades das operações de gravação
33.5.6. Aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial
33.5.7. Exame dos suportes técnicos de conversações e comunicações
33.5.8. Valor das conversações ou comunicações como meio de obtenção de prova
33.5.9. Destino dos suportes técnicos e relatórios
33.5.10. Segredo de justiça
33.5.11. Conhecimentos fortuitos
33.5.12. Consequências da violação das disposições legais sobre escutas .
33.5.13. Intercepção de comunicações entre presentes e por outras vias
33.5.14. Localização celular e registos de realização de conversações
CAPÍTULO VII — Medidas de Coacção e Medidas de Garantia Patrimonial
34. Medidas de coacção
34.1. As medidas de coacção em geral
34.1.1. Noção
34.1.2. Princípios por que se rege a aplicação das medidas de coacção
34.1.3. Requisitos de aplicação da medida
34.1.4. A decisão de aplicação da medida
34.1.5. Notificação e comunicação da decisão
34.1.6. Direito de consulta
34.1.7. Tipos de medidas de coacção legalmente previstos
34.2. O termo de identidade e residência
34.3. A caução
34.4. A obrigação de apresentação periódica
34.5. A suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos
34.6. A proibição e imposição de condutas
34.7. A obrigação de permanência na habitação. Os meios técnicos de controlo à distância
34.8. A prisão preventiva
34.9. Notas gerais sobre as medidas de coacção
34.9.1. Violação das obrigações impostas
34.9.2. Revogação e substituição das medidas de coacção
34.9.3. Extinção das medidas de coacção
34.9.4. Prazos de duração máxima das medidas de coacção
34.9.5. Impugnação das decisões sobre medidas de coacção
34.10. Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
35. Medidas de garantia patrimonial
35.1. Noção
35.2. Sujeitos das medidas de garantia patrimonial
35.3. A caução económica
35.4. Extinção da caução económica
35.5. O arresto preventivo
35.6. Impugnação do despacho de aplicação das medidas de garantia patrimonial

PARTE II
O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PENAL
36. Preliminares
CAPÍTULO I — O Processo Comum
37. Notícia do crime e medidas cautelares
37.1. A notícia do crime
37.2. As medidas cautelares
38. O inquérito
38.1. Noção
38.2. O objecto do inquérito
38.2.1. Noção de objecto do inquérito
38.2.2. Delimitação do objecto durante o inquérito consoante a natureza do crime
38.2.3. O objecto do inquérito na decisão de encerramento do inquérito
38.3. Competência
38.3.1. Actos da competência do juiz de instrução
38.3.2. Actos a praticar pelo Ministério Público e actos que podem ser delegados
38.4. Prazos do inquérito e consequências de incumprimento
38.5. O segredo de justiça e a extinção do prazo de inquérito
38.6. Decisão do Ministério Público após conclusão do inquérito
38.7. A acusação
38.7.1. Noção
38.7.2. A parte objectiva e a parte subjectiva da acusação
38.7.3. Os pressupostos da acusação
38.7.4. Notificação da acusação e tramitação seguinte
38.8. A suspensão provisória do processo
38.9. O arquivamento do inquérito
38.9.1. O arquivamento do inquérito com dispensa de pena
38.9.2. O arquivamento do inquérito por outros motivos
38.9.3. Controlo do despacho de arquivamento
39. A fase de instrução
39.1. Finalidade e âmbito
39.2. Legitimidade
39.2.1. O requerimento para abertura de instrução
39.2.2. Instrução a requerimento do arguido
39.2.3. Instrução a requerimento do assistente
39.2.4. Conteúdo do requerimento para abertura de instrução
39.2.5. Notificação do despacho de abertura de instrução
39.3. Competência
39.4. Conteúdo da instrução
39.4.1. Actos a praticar na fase de instrução e actos de instrução
39.4.2. Iniciativa e competência para a prática dos actos de instrução
39.4.3. Caracterização dos actos de instrução
39.5. Debate instrutório
39.6. A alteração do objecto do processo na fase de instrução
39.7. Prazo
39.8. Decisão instrutória
39.8.1. A decisão
39.8.2. Relação entre os factos da acusação e os da pronúncia
39.8.3. O despacho de pronúncia
39.8.4. Efeitos da pronúncia
39.8.5. O despacho de não pronúncia
39.8.6. Efeitos da não-pronúncia
39.8.7. Relação entre os despachos de não-pronúncia e de rejeição da acusação
39.9. Arguição de nulidades e recursos
39.9.1. Arguição de nulidades
39.9.2. Recursos
40. Julgamento
40.1. Os actos preliminares
40.1.1. Saneamento do processo
40.1.2. Designação de data para julgamento
40.1.3. Contestação e rol de testemunhas
40.2. A audiência
40.2.1. Princípios reguladores da audiência de julgamento
40.2.2. Abertura da audiência
40.2.3. A produção de prova
40.2.4. A documentação da audiência
40.3. O objecto do processo. Alteração substancial e alteração não substancial
40.3.1. Colocação da questão
40.3.2. Noção de alteração substancial
40.3.3. A alteração substancial e o concurso
40.3.4. Valor da sentença que conheça de factos que constituam alteração substancial
40.3.5. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
40.4. Sentença
40.4.1. Deliberação final e sentença
40.4.2. Feitura, publicidade, notificação e depósito da sentença
40.4.3. Requisitos da sentença
40.4.4. Efeitos da sentença
40.4.5. Vícios da sentença
40.4.6. Invalidade da sentença e correcção
CAPÍTULO II — Os Processos Especiais
41. O processo sumário
41.1. Quando é aplicável
41.2. Procedimento subsequente à detenção
41.3. O julgamento
41.4. Tramitação
41.5. Reenvio e recurso
42. O processo abreviado
42.1. Quando pode ter lugar o processo abreviado
42.2. Opções do Ministério Público perante os factos
42.3. Tramitação
43. O processo sumaríssimo
43.1. Quando tem lugar a forma sumaríssima de processo
43.2. Tramitação
43.3. Particularidades
CAPÍTULO III — Recursos
44. O recurso ordinário
44.1. Princípios gerais
44.1.1. Noção de recurso
44.1.2. Os recursos e a garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto
44.1.3. Sujeitos, objecto e finalidade do recurso
44.1.4. Classificação dos recursos
44.1.5. Decisões recorríveis e decisões irrecorríveis
44.1.6. O recurso relativo à parte civil
44.1.7. Legitimidade para o recurso e tribunal ad quem
44.1.8. Delimitação do objecto do recurso
44.1.9. Proibição da reformatio in pejus
44.1.10. Subida e efeitos do recurso
44.2. Tramitação unitária
44.2.1. Fundamentos do recurso
44.2.2. Prazo e forma de interposição do recurso
44.2.3. Admissão ou rejeição do recurso
44.2.4. Reclamação da decisão que não admitir ou retiver o recurso
44.2.5. Tramitação subsequente
44.3. Recurso perante as relações
44.4. Recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça
45. Os recursos extraordinários
45.1. O recurso para fixação de jurisprudência
45.1.1. Antecedentes, objecto e fundamento do recurso
45.1.2. Legitimidade, competência, prazo, forma e efeitos do recurso
45.1.3. Tramitação do recurso
45.1.4. Eficácia da decisão
45.1.5. Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ
45.1.6. Recurso no interesse da unidade do direito
45.2. O recurso de revisão
45.2.1. Generalidades
45.2.2. A fase do recurso de revisão perante o tribunal rescindente
45.2.3. A fase do recurso de revisão perante o tribunal rescisório
CAPÍTULO IV — Execuções
46. Decisões exequíveis
47. Execução da pena de prisão
47.1. Regras gerais
47.2. O regime de permanência na habitação
47.3. A liberdade condicional
47.4. Superveniência de anomalia psíquica
48. Execução de outras penas e execução das medidas de segurança
48.1. Execução de outras penas
48.2. Execução das medidas de segurança
48.3. Execução da pena relativamente indeterminada
49. Execução de bens e destino das multas
50. Responsabilidade por custas
50.1. Responsabilidade do arguido
50.2. Responsabilidade do assistente
50.3. Responsabilidade das partes civis
50.4. Responsabilidade de outras pessoas ou entidades

PARTE III
OS DANOS DO CRIME
CAPÍTULO ÚNICO — A Indemnização por Danos do Crime
51. O pedido civil
51.1. Noção de pedido civil
51.2. O princípio da adesão
51.3. A autonomia
51.4. Vantagens e inconvenientes do sistema de adesão
52. A legitimidade para ser parte civil
53. Os poderes
53.1. Pedido, contestação, prova e recurso
53.2. Representação
54. A forma do pedido
55. O prazo
56. A contestação
57. O julgamento
58. A garantia de ressarcimento do lesado sem que tenha sido formulado pedido ou antecipando execução
59. O recurso
59.1. Regras gerais do recurso civil
59.2. A recorribilidade civil quando a parte penal seja irrecorrível
60. A execução
60.1. Título executivo
60.2. Competência
60.3. Responsabilidade por custas

PARTE IV
PROCESSOS PENAIS NÃO REGULADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CAPÍTULO I — O Processo Militar
61. O processo militar
61.1. Introdução
61.2. Competência e estrutura do tribunal
61.3. Conexão e cúmulo
61.4. Impedimentos
61.5. Actos processuais, medidas de coacção, procedimento
61.6. Organização Judiciária Militar em tempo de guerra
61.7. Tramitação do processo em tribunal militar extraordinário
CAPÍTULO II — Processo de extradição, mandado de detenção europeu, Tribunal Penal Internacional e processo de expulsão
62. O processo de extradição
62.1. Noção de extradição
62.2. O pedido de extradição
62.2.1. Elementos que o pedido deve conter
62.2.2. Elementos que devem ser juntos ao pedido
62.2.3. Cooperação e recusa de cooperação para a extradição
62.3. Extradição de cidadãos portugueses
62.4. O consentimento na extradição
62.5. Destino do extraditando. Proibição de reextradição
62.6. As fases do processo de extradição
62.7. Competência e trâmites
62.8. Oposição à extradição
62.9. O carácter urgente e gratuito dos processos de extradição
62.10. A privação de liberdade
62.10.1. Situações em que é permitida a privação de liberdade
62.10.2. Limites temporais da privação de liberdade
62.10.3. Situação do extraditando após o trânsito da decisão
62.11. Prazos
62.12. Impugnação da decisão de extradição: competência e efeito
62.13. Detenção de pessoa procurada sem pedido prévio
62.14. Detenção como acto prévio ao pedido de extradição
63. O mandado de detenção europeu
63.1. O que é o mandado de detenção europeu
63.2. A recusa de cumprimento e a possibilidade de recusa
63.3. A transferência temporária e o princípio da especialidade
63.4. Condições ou garantias necessárias para a execução
63.5. Processo: competência, direitos, prazos, recurso
64. O Tribunal Penal Internacional
65. O processo de expulsão
65.1. Regras gerais
65.1.1. O abandono voluntário
65.1.2. Os fundamentos para expulsão
65.1.3. Cidadãos estrangeiros que não podem ser expulsos
65.1.4. Restrições à expulsão de cidadãos estrangeiros residentes de longa duração
65.1.5. Competência
65.2. O processo de expulsão determinada por autoridade administrativa
65.2.1. Âmbito de aplicação
65.2.2. Detenção e confirmação judicial
65.2.3. Tramitação subsequente
65.2.4. Decisão
65.2.5. Impugnação da decisão: competência e efeito
65.3. O processo de expulsão determinada por autoridade judicial
65.3.1. Expulsão como pena acessória e expulsão como medida autónoma
65.3.2. O processo de expulsão como medida autónoma
65.3.3. A sentença
65.3.4. Impugnação: competência e efeito
65.3. O processo de expulsão determinada por autoridade judicial
65.4. Cumprimento e incumprimento das decisões de expulsão
65.5. Readmissão
65.6. Reconhecimento mútuo de decisões de expulsão
CAPÍTULO III — Mediação Penal
66. Regime de mediação penal
66.1. O regime de mediação penal
66.2. Aplicação: âmbito material, âmbito territorial e início de vigência
66.3. Tramitação preliminar ao processo de mediação
66.4. Noção de processo de mediação e tramitação
66.4.1. O que é o processo de mediação?
66.4.2. Os trâmites do processo de mediação
66.5. Conteúdo do acordo
66.6. Indicações complementares
66.7. Deveres do mediador
CAPÍTULO IV — Os processos por contravenção e por contra-ordenação
67. Os processos por contravenção e por contra-ordenação
67.1. O processo por contravenção
67.2. O processo por contra-ordenação
67.2.1. Parte geral
67.2.2. Algumas regras específicas do processo por contra-ordenação
67.2.3. Elementos que deve conter a decisão final da autoridade administrativa
67.2.4. Impugnação judicial da decisão administrativa
67.2.5. A decisão judicial da impugnação
67.2.6. Regime de recurso das decisões judiciais em processo por contra-ordenação
67.2.7. O caso julgado das decisões proferidas e o recurso de revisão
67.2.8. Pagamento da coima e execução
67.2.9. As custas
PARTE V
FORMULÁRIO
CAPÍTULO I — Formulário Geral
68. Denúncia de crime público
69. Exercício do direito de queixa por crime semipúblico
70. Apresentação de queixa por crime particular e constituição de assistente
70.1. Queixa por crime particular
70.2. Constituição de assistente
71. Constituição de arguido
72. Auto de interrogatório de arguido
73. Aplicação de medidas de coacção
73.1. Termo de identidade e residência
73.2. Apresentação periódica às autoridades
73.2.1. Crimes de burla e receptação
73.2.2. Crime de roubo
73.3. Obrigação de permanência na habitação através de controlo à distância (pulseira electrónica). Substituição da medida de coacção anteriormente aplicada
73.4. Prisão preventiva
74. Decisão de validação de detenção, libertando-se o detido
75. Habeas corpus
76. Auto de declarações de arguido em liberdade
77. Notificação para prestar declarações
78. Delegação de competência para diligências de inquérito
79. Informação da possibilidade de deduzir pedido civil
80. Mandado de busca
80.1. Ofício da P.S.P. solicitando ao juiz autorização para proceder a uma busca domiciliária
80.2. Promoção do Ministério Público
80.3. Decisão judicial
81. Arquivamento do inquérito
81.1. Arquivamento de inquérito por falta de indícios
81.1.1. Arquivamento por falta de indícios contra o arguido
81.1.2. Arquivamento de inquérito contra incertos por falta de indícios da prática de crime
81.2. Arquivamento de inquérito por amnistia
81.3. Notificação do despacho de arquivamento de inquérito
81.4. Arquivamento de inquérito em caso de dispensa de pena
81.5. Arquivamento de inquérito: suspensão provisória do processo
82. Acusação
82.1. Acusação em processo comum e com intervenção de tribunal singular
82.1.1. Acusação por crime de ofensa à integridade física simples
82.1.2. Acusação pelo crime de homicídio por negligência (acidente de viação). Arquivamento parcial
82.1.3. Acusação por crime contra a saúde pública
82.1.4. Acusação nos termos do n.º 3 do artigo 16.º do CPP
82.1.5. Acusação por crime particular
82.2. Acusação em processo comum, com intervenção de tribunal colectivo
82.2.1. Acusação por crime de burla
82.2.2. Acusação por crime de tráfico de estupefacientes
83. Instrução
83.1. Requerimento para abertura de instrução
83.1.1. Requerimento do arguido
83.1.2. Requerimento do assistente
83.2. Despacho de abertura de instrução
83.3. Diligência na fase de instrução
83.4. Decisão instrutória: pronúncia para julgamento em tribunal colectivo
83.5. Acta de debate instrutório
83.6. Despacho de pronúncia para julgamento em tribunal singular
84. Julgamento. Saneamento do processo. Designação de data para julgamento
84.1. Processo com instrução, sendo o julgamento da competência do tribunal colectivo
84.2. Processo sem instrução e com julgamento da competência do tribunal singular
85. Contestação
85.1. Crime por ofensas à integridade física simples
85.2. Crime de homicídio por negligência
86. Pedido civil e contestação de pedido civil
86.1. Pedido Civil
86.2. Contestação de pedido civil
87. Acta de audiência de julgamento
88. Cúmulo jurídico de penas após decisão transitada
89. Recursos
89.1. Recurso interposto de decisão interlocutória
89.1.1. Requerimento e motivação
89.1.2. Admissão
CAPÍTULO II — Formulário para Processos Especiais
90. Processo sumário
90.1. Tramitação geral de um processo sumário
90.1.1. Auto de detenção
90.1.2. Actos subsequentes à detenção
90.1.3. Despacho judicial
90.1.4. Acta de audiência de julgamento/sentença
90.2. Processo sumário por condução com excesso de álcool
90.2.1. Auto de detenção
90.2.2. Algumas notificações a efectuar
90.2.3. Notificação do arguido para a audiência de julgamento
90.3. Processo sumário. Detenção por particular
91. Processo abreviado
91.1. Tramitação geral de um processo abreviado
91.1.1. Auto de detenção
91.1.2. Notificação: análise para contraprova em caso de condução com excesso de álcool
91.1.3. Outros actos a realizar
91.1.4. Remessa ao Tribunal de Instrução Criminal
91.1.5. Auto de interrogatório de arguido detido
91.1.6. Decisão do MP sobre legitimidade para a promoção processual
91.1.7. Acusação por condução com excesso de álcool
91.1.8. Julgamento/sentença
91.1.9. Actos subsequentes ao julgamento
91.2. Processo abreviado por crime dependente de queixa, com adiamento
91.2.1. Auto de detenção
91.2.2. Auto de queixa
91.2.3. Tramitação subsequente
91.2.4. Despacho do Ministério Público
91.2.5. Ratificação de queixa
91.2.6. Acusação
91.2.7. Despacho judicial
91.2.8. Acta de audiência de julgamento. Adiamento
91.2.9. Julgamento
92. Processo sumaríssimo. Falsificação
92.1. Auto de detenção
92.2. Acusação
92.3. Notificação do requerimento ao arguido
92.4. Decisão judicial
93. Processo por contra-ordenação
93.1. Violação de regulamento camarário
93.1.1. Auto de notícia
93.1.2. Notificação e resposta
93.1.3. Relatório e decisão administrativa
93.1.4. Impugnação judicial
93.1.5. Admissão do recurso e julgamento
93.2. Infracção ao Código da Estrada. Manobra perigosa
93.2.1. Auto de contra-ordenação
93.2.2. Impugnação judicial
93.2.3. Despacho judicial
93.2.4. Audiência de julgamento e sentença. Falta do arguido e do mandatário CAPÍTULO III — Formulário para extradição e expulsão
94. Extradição
94.1. Despachos proferidos na fase administrativa do processo
94.1.1. Admissibilidade do pedido. Extradição para cumprimento de pena
94.1.2. Admissibilidade do pedido. Extradição para procedimento penal
94.1.3. Admissibilidade do pedido. Extradição para procedimento penal
94.1.4. Admissibilidade do pedido. Extradição para procedimento penal parcial
94.1.5. Decisão de inadmissibilidade do pedido. Extradição para procedimento penal
94.1.6. Inadmissibilidade do pedido. Extradição para procedimento penal
94.2. Jurisprudência
94.2.1. Habeas corpus. Detenção ilegal. Decurso do prazo de detenção (Ac. do STJ de 24/10/02)
94.2.2. Prisão perpétua. Reextradição (Ac. do STJ de 11/05/96)
95. Expulsão
95.1. Detenção de cidadão estrangeiro residente em Portugal, indocumentado
95.1.1. O auto de notícia
95.1.2. Actos subsequentes à detenção
95.1.3. Interrogatório judicial e decisão
95.2. Detenção de cidadão estrangeiro sem residência em Portugal
95.2.1. Formalidades gerais
95.2.2. Formalidades em caso de pedido de asilo
95.2.3. Autorização judicial para permanência de cidadãos estrangeiros nas zonas internacionais dos aeroportos
95.3. Autorização excepcional de residência. Jurisprudência
CAPÍTULO IV — Medida de segurança de internamento
96. Confirmação judicial da decisão de internamento urgente
CAPÍTULO V — Requerimentos
97. Requerimentos diversos
97.1. Requerimento para constituição de assistente
97.2. Requerimento para constituição de assistente (colectivo)
97.3. Requerimento para alteração de medidas de coacção e decisão
97.3.1. Pedido de libertação do arguido detido
97.3.2. Pedido de substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação, com recurso a pulseira electrónica
97.4. Requerimento para revogação de medida de coacção
97.5. Requerimento para justificação de falta. Falta previsível
97.6. Requerimento para justificação de falta. Falta imprevisível
97.7. Desistência de queixa
• Bibliografia
• Índice Analítico
• Índice Legislativo
• Índice Geral

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