Acaba de ser publicada a obra Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada, da autoria de Dr. Sérgio Pratas, assessor na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. O livro versa sobre as leis de acesso aos documentos administrativos no Mundo e a lei de acesso aos documentos administrativos em Portugal Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos Anotada, com publicação da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto e referências bibliográficas.
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Comentarios (1)

... : Rui Pereira Acabo de comprar. Muito interessante. Muito completo. Tem toda a doutrina nacional, toda a doutrina da CADA, toda a jurisprudência e ainda os comentários do autor. Um excelente auxiliar para quem tem de aplicar a lei. 20.Maio.2008

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