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04-Set-2007

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Decreto-Lei n.º 308/2007, D.R. n.º 169, Série I de 2007-09-03
Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto.
 
Lei n.º 58/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
 
Lei n.º 59/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
 
Lei n.º 60/2007, D.R. n.º 170, Série I de 2007-09-04
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
 
Portaria n.º 1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
 
Decreto-Lei n.º 308-A/2007, D.R. n.º 171, Série I, Suplemento de 2007-09-05
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto
 
Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança
 
Lei n.º 62/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Regime jurídico das instituições de ensino superior
 
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, D.R. n.º 174, Série I de 2007-09-10
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
 
Decreto-Lei n.º 310/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11
Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, aumentando o tempo mínimo de serviço efectivo na especialidade de piloto aviador de 8 para 12 anos
 
Portaria n.º 1164-A/2007, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2007-09-12
Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto
 
Portaria n.º 1165/2007, D.R. n.º 177, Série I de 2007-09-13
Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
 
Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17
Estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado
 
Decreto-Lei n.º 316/2007, D.R. n.º 181, Série I de 2007-09-19
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
 
Portaria n.º 1213/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Procede à actualização da declaração modelo 1 de IMI, bem como do seu anexo II, aprovada pela Portaria n.º 1282/2003, de 13 de Novembro (aprova a declaração modelo 1 para a inscrição de prédios urbanos na matriz)
 
Portaria n.º 1214/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa
 
Portaria n.º 1215/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos orgãos de polícia criminal no âmbito de processos crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos
 
Portaria n.º 1223/2007, D.R. n.º 182, Série I de 2007-09-20
Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez
 
Decreto-Lei n.º 318/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
 
Decreto-Lei n.º 320/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro
 
Decreto-Lei n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio.
 
Portaria n.º 1277/2007, D.R. n.º 187, Série I de 2007-09-27
Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens
 
Decreto-Lei n.º 324/2007, D.R. n.º 188, Série I de 2007-09-28
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
 
 
 
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 442/2007, D.R. n.º 175, Série I de 2007-09-11
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade dos n.os 2 e 3 do artigo 69.º e dos n. os 2 e 3 do artigo 110.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelo artigo 3.º do Decreto n.º 139/X, de 5 de Julho de 2007, da Assembleia da República
 
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Parecer n.º 2/2007, D.R. n.º 175, Série II de 2007-09-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção de taxas das canalizações de águas e esgotos respeitantes a serviços públicos previstas no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro
 
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