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Portaria n.º 1169/2006, D.R. n.º 211, Série I de 2006-11-02
Define os modelos, conteúdos, dimensões e cores das placas de sinalização das medidas de condicionamento do acesso, de circulação e de permanência nas zonas críticas, nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas florestais sob gestão do Estado. Revoga a Portaria n.º 346/2005, de 1 de Abril.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2006, D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade.
Decreto-Lei n.º 220/2006, D.R. n.º 212, Série I de 2006-11-03
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2006/A, D.R. n.º 214, Série I de 2006-11-07
* Açores. Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 221/2006, D.R. n.º 215, Série I de 2006-11-08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2006, D.R. n.º 216, Série I de 2006-11-09
Estabelece o regime de funcionamento da diplomacia económica
Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A, D.R. n.º 216, Série I de 2006-11-09
* Açores. Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo.
Portaria n.º 1228/2006, D.R. n.º 220, Série I de 2006-11-15
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Portaria n.º 1229/2006, D.R. n.º 220, Série I de 2006-11-15
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento.
Portaria n.º 1310/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23
Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de serviços jurídicos, visando a saída profissional de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de Outubro, com as alterações constantes da Portaria n.º 1348/2002.
Portaria n.º 1321/2006, D.R. n.º 226, Série I de 2006-11-23
Aprova o Regulamento de Apoio às Artes. Revoga a Portaria n.º 1328/2005, de 28 de Dezembro.
Portaria n.º 1350/2006, D.R. n.º 228, Série I de 2006-11-27
Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.
Portaria n.º 1357-A/2006, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2006-11-30
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro.
RECTIFICADA: Declaração de Rectificação n.º 10/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
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Diário da República 
