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Mapa Oficial n.º 1/2007, D.R. n.º 43, Série I de 2007-03-01
Publica o mapa oficial com os resultados do referendo nacional realizado no passado dia 11 de Fevereiro.

Portaria n.º 223/2007, D.R. n.º 44, Série I de 2007-03-02
Concede autorização para exercer em Portugal a actividade mediadora em matéria de adopção internacional à Agência Francesa de Adopção (AFA).

Lei n.º 10/2007, D.R. n.º 46, Série I de 2007-03-06
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais

Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 46, Série I de 2007-03-06
Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/99, de 26 de Julho

Decreto-Lei n.º 50-A/2007, D.R. n.º 46, Série I, Suplemento de 2007-03-06
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007

Decreto-Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 47, Série I de 2007-03-07
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

Decreto-Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 48, Série I de 2007-03-08
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.

Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09
Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão.

Portaria n.º 239/2007, D.R. n.º 49, Série I de 2007-03-09
Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento.

Decreto-Lei n.º 61/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 64/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

Decreto-Lei n.º 65/2007, D.R. n.º 52, Série I de 2007-03-14
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 286/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16
Altera a Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)

Portaria n.º 288/2007, D.R. n.º 54, Série I de 2007-03-16
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência

Portaria n.º 300-A/2007, D.R. n.º 55, Série I, Suplemento de 2007-03-19
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, D.R. n.º 56, Série I de 2007-03-20
Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).

Decreto Regulamentar n.º 14/2007, D.R. n.º 56, Série I de 2007-03-20
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.

Decreto n.º 4-A/2007, D.R. n.º 56, Série I, Suplemento de 2007-03-20
Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005.

Portaria n.º 320/2007, D.R. n.º 59, Série I de 2007-03-23
Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)

Portaria n.º 321/2007, D.R. n.º 59, Série I de 2007-03-23
Altera os artigos 2.º e 6.º e o anexo I da Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, na redacção dada pela Portaria n.º 815/2006, de 16 de Agosto

Decreto-Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/21/CE, da Comissão, de 7 de Março, e aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar contra a Emissão de Poluentes Provenientes dos Motores Diesel Destinados à Propulsão dos Veículos

Decreto-Lei n.º 68/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26
Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo por serviços requeridos, anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Decreto-Lei n.º 69/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

Decreto-Lei n.º 70/2007, D.R. n.º 60, Série I de 2007-03-26
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.

Portaria n.º 321-A/2007, D.R. n.º 60, Série I, Suplemento de 2007-03-26
Cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro.

Portaria n.º 321-B/2007, D.R. n.º 60, Série I, Suplemento de 2007-03-26
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.

Decreto-Lei n.º 71/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 72/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27
Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

Decreto-Lei n.º 73/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer

Decreto-Lei n.º 74/2007, D.R. n.º 61, Série I de 2007-03-27
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.

Portaria n.º 395-A/2007, D.R. n.º 64, Série I, Suplemento de 2007-03-30
Aprova a tabela das taxas moderadoras. Revoga a Portaria n.º 219/2006, de 7 de Março

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