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Portaria n.º 575/2007, D.R. n.º 84, Série I de 2007-05-02
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto.
Portaria n.º 582/2007, D.R. n.º 86, Série I de 2007-05-04
Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior
Decreto-Lei n.º 171/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 172/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Estabelece o regime aplicável à colocação de isqueiros no mercado, dando execução à Decisão n.º 2006/502/CE, da Comissão, de 11 de Maio, que obriga os Estados membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade
Decreto-Lei n.º 173/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte aéreo deve ser cumprida bem como certos requisitos a que deve obedecer a mensagem publicitária a este serviço
Decreto-Lei n.º 174/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação humana, estabelece as respectivas regras de acondicionamento e rotulagem e revoga o Decreto-Lei n.º 58/85, de 11 de Março, e a Portaria n.º 55/88, de 27 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 175/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio
Decreto-Lei n.º 176/2007, D.R. n.º 88, Série I de 2007-05-08
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 180/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
Decreto-Lei n.º 181/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março
Portaria n.º 583/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho
Portaria n.º 584/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º 182/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária
Decreto-Lei n.º 183/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Altera os Decretos-Leis n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09
Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril
Decreto-Lei n.º 184/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação
Decreto-Lei n.º 185/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10
No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Decreto-Lei n.º 188/2007, D.R. n.º 91, Série I de 2007-05-11
Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.
Portaria n.º 593/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais
Decreto-Lei n.º 195/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15
Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação
Decreto-Lei n.º 196/2007, D.R. n.º 93, Série I de 2007-05-15
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Portaria n.º 595/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18
Define o método de avaliação, pelo conselho diplomático, do mérito dos conselheiros de embaixada em condições de promoção a ministro plenipotenciário. Revoga à Portaria n.º 417/2006, de 2 de Maio
Decreto-Lei n.º 199/2007, D.R. n.º 96, Série I de 2007-05-18
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte contratante naqueles contratos
Lei n.º 19/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22
Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).
Decreto-Lei n.º 200/2007, D.R. n.º 98, Série I de 2007-05-22
Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Decreto-Lei n.º 201/2007, D.R. n.º 100, Série I de 2007-05-24
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 202/2007, D.R. n.º 101, Série I de 2007-05-25
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional
Decreto-Lei n.º 204/2007, D.R. n.º 102, Série I de 2007-05-28
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)
Portaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30
Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios rústicos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos
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Diário da República 
