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Portaria n.º 666-A/2007, D.R. n.º 106, Série I, Suplemento de 2007-06-01
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais

Decreto-Lei n.º 228/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho

Decreto-Lei n.º 229/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica

Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Decreto-Lei n.º 230/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual

Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho

Decreto-Lei n.º 235/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro

Decreto-Lei n.º 236/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário

Decreto-Lei n.º 237/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário

Decreto-Lei n.º 238/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias

Decreto-Lei n.º 239/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.

Decreto-Lei n.º 241/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados

Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal

Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 247/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental

Decreto Regulamentar n.º 68/2007, D.R. n.º 123, Série I de 2007-06-28
Estabelece as atribuições, organização e competências da Força Operacional Permanente do Exército

Decreto Regulamentar n.º 69/2007, D.R. n.º 123, Série I de 2007-06-28
Estabelece as atribuições, organização e competências da Inspecção-Geral do Exército

Decreto Regulamentar n.º 70/2007, D.R. n.º 123, Série I de 2007-06-28
Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Lei n.º 22/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

Decreto Regulamentar n.º 71/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Estabelece as atribuições, organização e competências dos órgãos na dependência directa do vice-chefe do Estado-Maior do Exército

Decreto Regulamentar n.º 72/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército

Decreto Regulamentar n.º 73/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército

Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

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