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Decreto-Lei n.º 1/2007, D.R. n.º 1, Série I de 2007-01-02
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Decreto-Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 2, Série I de 2007-01-03
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Portaria n.º 8-A/2007, D.R. n.º 2, Série I, Suplemento de 2007-01-03
Altera o artigo 10.º do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, e alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de Dezembro, e 147/2006, de 26 de Fevereiro.
Portaria n.º 8-B/2007, D.R. n.º 2, Série I, Suplemento de 2007-01-03
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego, constantes no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Portaria n.º 12/2007, D.R. n.º 3, Série I de 2007-01-04
Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas.
Portaria n.º 22/2007, D.R. n.º 4, Série I de 2007-01-05
Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de medições dimensionais.
Decreto-Lei n.º 4/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/106/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que aproxima as legislações dos Estados membros no que se refere aos produtos de construção.´
Portaria n.º 49/2007, D.R. n.º 5, Série I de 2007-01-08
Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário.
Portaria n.º 50/2007, D.R. n.º 6, Série I de 2007-01-09
Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos.
Portaria n.º 57/2007, D.R. n.º 7, Série I de 2007-01-10
Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de pesagem de funcionamento automático.
Lei n.º 1/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias.
Decreto-Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 8, Série I de 2007-01-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro.
Portaria n.º 77/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2007-01-12
Actualiza o complemento solidário para idosos.
Lei n.º 2/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 14/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Portaria n.º 87/2007, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor.
Resolução da Ass.Leg. R.A. Madeira n.º 2/2007/M, D.R. n.º 10, Série I de 2007-01-15
Recomenda a várias entidades públicas medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão)
Lei n.º 5/2007, D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Despacho n.º 772/2007, D.R. n.º 11, Série II de 2007-01-16
Critérios e requisitos gerais para a concessão da licença para a prática recreativa de tiro com armas de fogo.
Decreto-Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços
Decreto-Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Decreto-Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 12, Série I de 2007-01-17
Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Portaria n.º 88-A/2007, D.R. n.º 13, Série I, Suplemento de 2007-01-18
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Decreto-Lei n.º 11/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal
Decreto-Lei n.º 12/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações
Decreto-Lei n.º 13/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)
Portaria n.º 89/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2003, de 9 de Novembro
Decreto-Lei n.º 14/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social
Decreto-Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 14, Série I de 2007-01-19
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
Portaria n.º 91/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Clarifica os procedimentos a adoptar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Decreto-Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 15, Série I de 2007-01-22
Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março.
Decreto-Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 16, Série I de 2007-01-23
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.
Portaria n.º 110-A/2007, D.R. n.º 16, Série I, Suplemento de 2007-01-23
Altera a Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.
Portaria n.º 112/2007, D.R. n.º 17, Série I de 2007-01-24
Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
Portaria n.º 121/2007, D.R. n.º 18, Série I de 2007-01-25
Elimina a participação de início, suspensão ou cessação de actividade profissional dos trabalhadores independentes.
Portaria n.º 127-A/2007, D.R. n.º 18, Série I, Suplemento de 2007-01-25
Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas
Portaria n.º 133/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Define as normas técnicas e funcionais relativas à classificação, cadastro e construção dos pontos de água, integrantes das redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI).
Portaria n.º 135/2007, D.R. n.º 19, Série I de 2007-01-26
Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar.
Decreto-Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis.
Portaria n.º 139/2007, D.R. n.º 20, Série I de 2007-01-29
Aprova o Regulamento de Registo das Institutições Particulares de Solidariedade Social do Âmbito da Acção Social do Sistema de Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho.
Portaria n.º 155/2007, D.R. n.º 22, Série I de 2007-01-31
Cria o Código Hospitalar Nacional do Medicamento (CHNM).
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Diário da República 
