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Decreto do Presidente da República n.º 23/2007, D.R. n.º 23, Série I de 2007-02-01
Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas
Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007, D.R. n.º 23, Série I de 2007-02-01
Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947
Decreto-Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 23, Série I de 2007-02-01
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto.
Lei n.º 6/2007, D.R. n.º 24, Série I de 2007-02-02
Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Lei n.º 7/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica.
Decreto-Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007
Portaria n.º 168/2007, D.R. n.º 25, Série I de 2007-02-05
Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Portaria n.º 170/2007, D.R. n.º 26, Série I de 2007-02-06
Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Decreto-Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos.
Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, D.R. n.º 28, Série I de 2007-02-08
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, que regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário.
Portaria n.º 176/2007, D.R. n.º 29, Série I de 2007-02-09
Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares.
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, D.R. n.º 30, Série I de 2007-02-12
Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação.
Aviso n.º 2465/2007, D.R. n.º 30, Série II de 2007-02-12
Conselho Superior da Magistratura. Listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura com a respectiva identificação para o boletim de voto.
Deliberação (extracto) n.º 215/2007, D.R. n.º 30, Série II de 2007-02-12
Conselho Superior da Magistratura. Nomeação de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.
Portaria n.º 201/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
Portaria n.º 202/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro
Portaria n.º 203/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão
Decreto-Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 31, Série I de 2007-02-13
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico.
Lei n.º 8/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Decreto-Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado
Decreto Regulamentar n.º 5/2007, D.R. n.º 32, Série I de 2007-02-14
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural.
Decreto-Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis
Decreto-Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 8 do artigo 50.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, e procede à respectiva republicação
Portaria n.º 206/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado
Decreto-Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
Decreto-Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o exercício transitório de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior.
Portaria n.º 207/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16
Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março
Portaria n.º 208/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos
Decreto-Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 34, Série I de 2007-02-16
Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos.
Lei Orgânica n.º 1/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro
Lei n.º 9/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 35, Série I de 2007-02-19
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Decreto-Lei n.º 39/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20
Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
Portaria n.º 210/2007, D.R. n.º 36, Série I de 2007-02-20
Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.
Aviso n.º 2992/2007, D.R. n.º 36, Série II de 2007-02-20
Actualiza as tabelas I a IV do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.
Decreto-Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 37, Série I de 2007-02-21
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
Decreto-Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23
Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime legal das carreiras médicas
Decreto-Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 39, Série I de 2007-02-23
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Portaria n.º 217/2007, D.R. n.º 40, Série I de 2007-02-26
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Portaria n.º 219/2007, D.R. n.º 42, Série I de 2007-02-28
Aprova as tabelas do subsídio de renda e da renda limite para vigorarem no ano de 2007
Decreto-Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 42, Série I de 2007-02-28
Altera o Decreto-Lei n.º 326/86, de 29 de Setembro, que estabelece as normas de requisição de exames médico-forenses às faculdades mentais ao Instituto de Medicina Legal.
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Diário da República 
