|
Para fazer a transferência dos ficheiros, sugerimos que colocando o rato sobre a
ligação, prima o botão direito e seleccione a opção «Guardar destino como...»,
seleccionando assim o directório no disco do seu computador para onde pretende
que o ficheiro seja guardado.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 155/2007, D.R. n.º
190, Série I de 2007-10-02
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos
cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos
serviços e organismos públicos da administração central.
Resolução da Assembleia da
República n.º 48/2007, D.R. n.º
191, Série I de 2007-10-03
Conta Geral
do Estado de 2003, 2004 e 2005
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 157/2007, D.R. n.º
193, Série I de 2007-10-08
Renova a prestação de serviços de recolha, transporte,
transformação e eliminação de cadáveres de animais mortos nas explorações e
durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, no âmbito
do sistema de recolha de cadáveres de animais mortos nas explorações (SIRCA -
Bovinos e Equídeos).
Decreto-Lei n.º
328/2007, D.R. n.º 193, Série I
de 2007-10-08
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de
26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CE no que diz
respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o
controlo oficial dos alimentos para animais.
Decreto-Lei n.º
330/2007, D.R. n.º 194, Série I
de 2007-10-09
Altera o
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das
Forças Armadas, estabelecendo uma medida de promoção, com carácter excepcional,
dos militares no posto de primeiro-sargento.
Decreto-Lei n.º
331/2007, D.R. n.º 194, Série I
de 2007-10-09
Estabelece
as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de colecção cuja
distribuição se realize por unidade ou fascículo.
Decreto-Lei n.º
333/2007, D.R. n.º 195, Série I
de 2007-10-10
Aprova o
Regulamento Relativo ao Nível Sonoro à Altura dos Ouvidos dos Condutores de
Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, transpondo parcialmente para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2006/26/CE, da Comissão, de
2 de Março.
Portaria n.º
1335/2007, D.R. n.º 195, Série I
de 2007-10-10
Cria e põe em circulação o selo personalizado.
Portaria n.º
1340/2007, D.R. n.º 196, Série I
de 2007-10-11
Regulamenta o seguro obrigatório de
acidentes pessoais dos mergulhadores
Decreto-Lei
n.º 335/2007, D.R. n.º 196, Série
I de 2007-10-11
Altera os
Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o Regulamento dos
Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, e
30/2002, de 16 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Homologação de Veículos
a Motor de Duas e Três Rodas e Respectivo Indicador de Velocidade, transpondo
para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/30/CE, da Comissão, de
22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de
27 de Novembro
Decreto-Lei
n.º 336/2007, D.R. n.º 196, Série
I de 2007-10-11
Aprova o
Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos
Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Resolução da Assembleia da
República n.º 49/2007, D.R. n.º
197, Série I de 2007-10-12
Aprova o
relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de
2006.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 164/2007, D.R. n.º
197, Série I de 2007-10-12
Aprova as opções fundamentais da reorganização do modelo de
funcionamento do número único de emergência 112.
Decreto-Lei n.º
340/2007, D.R. n.º 197, Série I
de 2007-10-12
Altera o
Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da
pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)
Decreto-Lei n.º
341/2007, D.R. n.º 197, Série I
de 2007-10-12
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos
superiores estrangeiros
Decreto-Lei
n.º 342/2007, D.R. n.º 198, Série
I de 2007-10-15
Aprova o
Regulamento Relativo às Fixações dos Cintos de Segurança dos Automóveis,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/41/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro
Decreto-Lei
n.º 343/2007, D.R. n.º 198, Série
I de 2007-10-15
Aprova o
Regulamento Relativo à Travagem dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas,
transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/27/CE, da Comissão, de
3 de Março
Portaria n.º
1358/2007, D.R. n.º 198, Série I
de 2007-10-15
Define a
composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente (Ministério da Administração Interna)
Portaria n.º
1359/2007, D.R. n.º 198, Série I
de 2007-10-15
Determina o sítio na
Internet onde pode ser feita a aquisição online de marcas registadas e
estabelece as taxas a pagar na aquisição online e presencial de marcas
registadas
Portaria n.º
1364/2007, D.R. n.º 200, Série I
de 2007-10-17
Regulamenta o seguro
obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de
produtos fitofarmacêuticos
Portaria n.º
1368/2007, D.R. n.º 201, Série I
de 2007-10-18
Aprova a carteira básica de
serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde
familiar (USF)
Resolução da Assembleia da
República n.º 53/2007, D.R. n.º
202, Série I de 2007-10-19
Aprova a
iniciativa Software Livre no Parlamento
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 169/2007, D.R. n.º
202, Série I de 2007-10-19
Cria as estruturas de missão responsáveis pelo exercício das
funções de autoridade de gestão dos programas operacionais regionais do
continente.
Declaração de Rectificação n.º
96/2007, D.R. n.º 202, Série I de
2007-10-19
Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças
e da Administração Pública, relativas ao
seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
(«5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007.
Portaria n.º
1370/2007, D.R. n.º 202, Série I
de 2007-10-19
Estabelece as condições a observar na transposição dos ficheiros
informáticos produzidos pelos programas de facturação para suportes electrónicos
não regraváveis, destinados a substituir, para efeitos fiscais, os respectivos
arquivos em papel.
Decreto-Lei n.º
350/2007, D.R. n.º 202, Série I
de 2007-10-19
Estabelece o quadro legal relativo à produção e
comercialização do sal destinado a fins alimentares
Portaria n.º
1374/2007, D.R. n.º 203, Série I
de 2007-10-22
Fixa,
para vigorar em 2007, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc)
a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de
22 de Abril
Declaração de Rectificação n.º
99/2007, D.R. n.º 204, Série I de
2007-10-23
Rectifica o Decreto-Lei n.º 303/2007, do Ministério da Justiça,
que no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de
Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de
recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos
processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização
e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de
Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2007.
Portaria n.º
1375/2007, D.R. n.º 204, Série I
de 2007-10-23
Altera a Portaria n.º
1433-A/2006, de 29 de Dezembro, que regula o pagamento de custas e multas
processuais
Decreto-Lei n.º
352/2007, D.R. n.º 204, Série I
de 2007-10-23
Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de
Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de
Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em
Direito Civil.
Portaria n.º
1392/2007, D.R. n.º 206, Série I
de 2007-10-25
Aprova o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de
Veículo no Domicílio
Portaria n.º
1393/2007, D.R. n.º 206, Série I
de 2007-10-25
Estabelece o regime aplicável aos beneficiários
extraordinários da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Portaria n.º
1394/2007, D.R. n.º 206, Série I
de 2007-10-25
Regula a assistência em caso de acidentes de serviço e
doenças profissionais dos militares das Forças Armadas
Portaria n.º
1395/2007, D.R. n.º 206, Série I
de 2007-10-25
Regula a assistência na doença aos beneficiários
titulares da assistência na doença aos militares das Forças Armadas colocados no
estrangeiro bem como aos beneficiários familiares que com eles se encontrem
Portaria n.º
1396/2007, D.R. n.º 206, Série I
de 2007-10-25
Regula o regime dos acordos para a prestação de cuidados
de saúde aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças
Armadas (ADM)
Portaria n.º
1402/2007, D.R. n.º 207, Série I
de 2007-10-26
Define o regime jurídico aplicável aos beneficiários
extraordinários do subsistema de saúde dos Serviços Sociais do Ministério da
Justiça
Decreto-Lei n.º
353/2007, D.R. n.º 207, Série I
de 2007-10-26
Estabelece o procedimento de delimitação do
domínio público hídrico.
Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, D.R. n.º 207, Série I, Suplemento de 2007-10-26
Rectifica
a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e
republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
78/87, de 17 de Fevereiro
Portaria n.º
1406/2007, D.R. n.º 208, Série I
de 2007-10-29
Cria e põe em circulação o selo personalizado e define as
suas características
Decreto-Lei n.º
357/2007, D.R. n.º 208, Série I
de 2007-10-29
Regulamenta o processo de
conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos
incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já
extintos
Declaração de Rectificação n.º
102/2007, D.R. n.º 210, Série I
de 2007-10-31
De ter sido rectificado a
Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Setembro de 1982.
Decreto-Lei n.º
357-A/2007, D.R. n.º 210, Série
I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de
Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das
Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras
de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o
regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º
176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o
Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de
instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes
da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de
10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as
condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a
Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos
requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos
emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado
regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução
constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de
8 de Março de 2007.
Decreto-Lei
n.º 357-B/2007, D.R. n.º 210,
Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às
sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria
para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de
ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos
financeiros («DMIF»)
Decreto-Lei
n.º 357-C/2007, D.R. n.º 210,
Série I, 2.º Suplemento de 2007-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, regula o regime jurídico das sociedades
gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de
negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que
actuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação
e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários,
transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos
financeiros (DMIF)
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º
416/2007, D.R. n.º 196, Série II
de 2007-10-11
Não conhece do objecto do
recurso, no que diz respeito aos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, do Código
das Expropriações de 1999; não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º,
n.º 2, do Código das Expropriações de 1999, na interpretação, segundo a qual os
terrenos inseridos na Reserva Agrícola Nacional (ou na Reserva Ecológica
Nacional) devem ser automaticamente considerados como solo apto para outros fins
(isto é, não apto para construção), ainda que possam ser dotados de certas
características (v. g. esgotos, electricidade, acessos vários) que, não fosse
essa inclusão, os tornariam aptos a beneficiar de uma autorização de construção
Acórdão n.º
450/2007, D.R. n.º 205, Série II
de 2007-10-24
Não julga
inconstitucional a norma extraída dos artigos 188.º, n.º 4, segunda parte, e
101.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o
juiz de instrução criminal não tem de assinar o auto de transcrição das
gravações telefónicas nem tem de certificar a conformidade da transcrição; julga
inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma
do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a
qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de
telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público
conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o
arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua
relevância; e não julga inconstitucional o conjunto normativo integrado pela
alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º e pelos artigos 358.º e 359.º do Código de
Processo Penal, na interpretação que qualifique como não substancial a alteração
dos factos relativos aos elementos da factualidade típica e à intenção dolosa do
agente.
Acórdão n.º
469/2007, D.R. n.º 209, Série II
de 2007-10-30
Julga inconstitucional,
por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, a
interpretação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do
Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro,
acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indemnização devida
pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um terreno,
que objectivamente preenche os requisitos elencados no n.º 2 do artigo 25.º para
a qualificação como "solo apto para a construção", mas que foi integrado na
Reserva Agrícola Nacional por instrumento de gestão territorial em data
posterior à sua aquisição pelos expropriados, deve ser calculado de acordo com
os critérios definidos no artigo 27.º para os "solos para outros fins", e não de
acordo com o critério definido no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido
Código.
Acórdão
n.º 471/2007, D.R. n.º 210, Série
II de 2007-10-31
Julga inconstitucional
a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 15.º,
n.º 1, alíneao), e 18.º, n.º 2, e tabela anexa do Código das Custas Judiciais,
na redacção do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na parte em que dela
resulta que as taxas de justiça devidas por um processo, comportando um
incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, ascendem ao
montante global de Euro 123 903,43, determinado exclusivamente em função do
valor da acção, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em
que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no
caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do
processo e o carácter manifestamente desproporcionado desse montante
TRIBUNAL DE CONTAS
Aviso n.º
19366/2007, D.R. n.º 195, Série
II de 2007-10-10
Lista de classificação e graduação final do concurso
curricular para recrutamento de juízes conselheiros para o Tribunal de Contas,
aberto pelo aviso n.º 1586/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 23, de 1 de Fevereiro de 2007.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho
(extracto) n.º 23433/2007, D.R.
n.º 196, Série II de 2007-10-11
Subdelegação - autorização para utilização de veículos
próprios e de aluguer
Comentarios () |
|
|
|
|
 |
Diário da República 
