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LEIS GERAIS DA REPÚBLICA
Lei n.º 13/2010. D.R. n.º 138, Série I de 2010-07-19
Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 143, Série I de 2010-07-26
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de
20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 16/2010. D.R. n.º 147, Série I de 2010-07-30
Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.
JUSTIÇA
Portaria n.º 471/2010. D.R. n.º 131, Série I de 2010-07-08
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 479/2010. D.R. n.º 133, Série I de 2010-07-12
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008,
de 30 de Setembro, que aprova as taxas relativas a actos e serviços
prestados no âmbito da propriedade industrial, e à tabela de taxas do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Decreto-Lei n.º 83/2010. D.R. n.º 134, Série I de 2010-07-13
Atribui ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a
competência para o desenvolvimento de novas aplicações informáticas no
âmbito da actividade dos tribunais judiciais, procedendo à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica desse Instituto
Portaria n.º 500/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas
do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente
em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do
passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados
pessoais dos respectivos requerentes.
Decreto-Lei n.º 85/2010. D.R. n.º 136, Série I de 2010-07-15
Prevê meios complementares de prova no âmbito da instrução de processos
de transcrição de actos de registo civil ou registo paroquial com
eficácia civil e demais procedimentos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho.
ECONOMIA E FINANÇAS
Portaria n.º 467/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.
Portaria n.º 468/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à
aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no
artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 86-A/2010. D.R. n.º 136, Suplemento, Série I de 2010-07-15
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e
Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a
Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
SAÚDE
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010. D.R. n.º 132, Série I de 2010-07-09
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato
colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de
Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação
dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim
do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no
Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de
1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas
horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do
calendário.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2010. D.R. n.º 135, Série I de 2010-07-14
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: salvo disposição
legal em contrário, os órgãos das sociedades anónimas de capitais
exclusivamente públicos - hoje empresas públicas, ex vi do artigo 3.º
do Decreto-Lei n.º 558/99,
de 17 de Dezembro - são órgãos da Administração Pública nos termos e
para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do CPA, quando
exerçam poderes de autoridade, designadamente em matéria disciplinar
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 216/2010. D.R. n.º 129, Série II de 2010-07-06
Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º
34/2004, de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de
28 de Agosto (exclui a possibilidade de concessão de apoio judiciário a
pessoas colectivas com fins lucrativos).
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Assembleia da República - Resoluções
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2010. D.R. n.º 129, Série I de 2010-07-06
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extracto) n.º 10974/2010. D.R. n.º 127, Série II de 2010-07-02
Aposentação/jubilação - juiz desembargador Dr. António Manuel Maia Neto Neves.
Despacho (extracto) n.º 11617/2010. D.R. n.º 137, Série II de 2010-07-16
Colocação do juiz conselheiro Dr. Benjamim Silva Rodrigues no Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extracto) n.º 1282/2010. D.R. n.º 141, Série II de 2010-07-22
Nomeação de juízes de direito do XXVI curso e colocação como auxiliares.
Ordem dos Advogados
Regulamento n.º 615/2010. D.R. n.º 139, Série II de 2010-07-20
Regulamento do Prémio Bastonário Osório de Castro, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 2 de Julho de 2010
Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso n.º 13746/2010. D.R. n.º 133, Série II de 2010-07-12
Taxa supletiva de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2010
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Diário da República 
