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LEIS GERAIS DA REPÚBLICA
Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005,
de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de
invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio,
S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes
trabalhadores.
Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos
ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a
(euro) 150 000.
Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE,
do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais
búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em
Portugal.
Lei n.º 12-A/2010. D.R. n.º 125, Suplemento, Série I de 2010-06-30
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que
visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do
crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e
Crescimento (PEC).
CÓDIGOS
Decreto-Lei n.º 73/2010. D.R. n.º 118, Série I de 2010-06-21
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
JUSTIÇA
Portaria n.º 300/2010. D.R. n.º 107, Série I de 2010-06-02
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz de Sintra, aprovado pela Portaria n.º 209/2006, de 3 de Março.
Portaria n.º 304/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Segunda alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz do
Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e
Vila de Rei, aprovado pela Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril.
Portaria n.º 426/2010. D.R. n.º 124, Série I de 2010-06-29
Procede ao ajustamento dos valores devidos pela emissão de certidão
online de registo de veículos, pelas informações dadas por escrito e
fotocópias não certificadas de registo predial e pela emissão de certidões.
ECONOMIA E FINANÇAS
Decreto-Lei n.º 57/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Cria o Fundo de Apoio à Internacionalização e Exportação, que visa
apoiar operações de desenvolvimento das pequenas e médias empresas
portuguesas em mercados internacionais.
Decreto-Lei n.º 56/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de
desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de
comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e
promovendo uma maior concorrência neste sector.
Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com
equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
Decreto-Lei n.º 71/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em
valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento
imobiliário sob a forma societária.
Portaria n.º 363/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de
facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas.
Portaria n.º 371-A/2010. D.R. n.º 120, Suplemento, Série I de 2010-06-23
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
Administração Pública, previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com a redacção conferida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 295/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Revoga a Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro, que mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro.
DEFESA NACIONAL
Decreto-Lei n.º 58/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do
Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento,
orçamento e pessoaL.
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 60/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das
portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização
das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à
aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias com um peso
máximo autorizado superior a 3,5 t pela utilização de certas
infra-estruturas.
Decreto-Lei n.º 62/2010. D.R. n.º 111, Série I de 2010-06-09
Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de
cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 63/2010. D.R. n.º 111, Série I de 2010-06-09
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito
das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens
que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles
tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o
artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter
em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de
protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a
atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações
na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para
aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de
prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira
alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.
Decreto-Lei n.º 77/2010. D.R. n.º 121, Série I de 2010-06-24
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da
concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e
Crescimento (PEC) 2010-2013.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 80/2010. D.R. n.º 122, Série I de 2010-06-25
Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575 de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 177/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Não julga organicamente inconstitucionais as normas do artigo 2.º, n.º
1, do Regulamento de Taxas e Licenças (aprovado por deliberação da
Câmara Municipal de Guimarães de 9 de Novembro de 2006 e sancionado
pela Assembleia Municipal em sessão de 24 de Novembro de 2006) e do
artigo 31.º da Tabela de Taxas àquele anexa, na medida em que prevêem a
cobrança de taxa pela afixação de painéis publicitários em prédio
pertencente a particular
Não julga inconstitucionais os n.os 1 e 3 do artigo 219.º do
Código de Processo Penal, enquanto não admitem a interposição de
recurso por parte do Ministério Público de decisão que não aplique
medidas de coacção.
Acórdão n.º 186/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Julga inconstitucional a norma do artigo 173.º, n.º 3, do Estatuto dos
Magistrados Judiciais, quando interpretada no sentido de permitir a
rejeição do recurso por extemporaneidade sem que previamente tenha sido
dado conhecimento à recorrente; julga inconstitucional a norma do
artigo 169.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Estatuto, quando interpretada
no sentido de que é extemporânea a impugnação de acto administrativo
sujeito a publicação no Diário da República, antes de esta ter
efectivamente ocorrido, quando o mesmo acto tinha sido já publicitado
Acórdão n.º 196/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de
Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à
transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para
fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90,
de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido
posteriormente à entrada em vigor do NRAU
Acórdão n.º 195/2010. D.R. n.º 115, Série II de 2010-06-16
Julga inconstitucional a norma do artigo 119.º, n.º 1, alínea a),
do Código Penal de 1982 (na versão original) correspondente à norma do
artigo 120.º, n.º 1, alínea a), após a revisão de 1995 (operada pelo
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), interpretada em termos de a
pendência de recurso para o Tribunal Constitucional constituir causa de
suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal
Acórdão n.º 168/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1101.º, alínea a), do
Código Civil e 814.º, alínea g), do Código de Processo Civil, quando
interpretadas no sentido de que a mera instauração da acção de despejo,
com fundamento no direito de denúncia para habitação do senhorio, não
constitui facto extintivo ou modificativo da obrigação exequenda de
entrega do locado pelo senhorio que já esteja na posse do mesmo.
Acórdão n.º 176/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28
Julga organicamente inconstitucional a norma do § 7.º da
Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril (portaria relativa ao factor de
compensação do gasóleo colorido e marcado e ao sistema de funcionamento
da venda ao público do produto); julga organicamente inconstitucional a
norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea e), do Código dos Impostos Especiais
de Consumo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na
redacção anterior às alterações introduzidas pelo artigo 69.º da Lei
n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao artigo 74.º deste Código)
Acórdão n.º 201/2010. D.R. n.º 124, Série II de 2010-06-29
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do
Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de
29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura
de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite
máximo das penas concretas a considerar, para efeitos de suspensão de
execução de pena privativa da liberdade.
Acórdão n.º 181/2010. D.R. n.º 124, Série II de 2010-06-29
Não julga inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 2, do Código
Penal, interpretada no sentido de que o tempo que o condenado passou em
liberdade condicional, sem cometer qualquer crime, não deve ser
considerado tempo de prisão e, como tal, deduzido no tempo de prisão
que lhe falta cumprir em virtude da revogação da liberdade condicional.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Conselho Superior da Magistratura
Despacho n.º 10719/2010. D.R. n.º 123, Série II de 2010-06-28
Subdelegação de competências
Deliberação (extracto) n.º 1149/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça do juiz desembargador Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extracto) n.º 1067/2010. D.R. n.º 117, Série II de 2010-06-18
Nomeação de presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ministério Público
Declaração de rectificação n.º 1095/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Rectifica a lista de antiguidade de magistrados do Ministério Público
Ministério da Justiça
Aviso (extracto) n.º 11217/2010. D.R. n.º 109, Série II de 2010-06-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de Abril de 2010
Despacho n.º 10471/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho enquadrador de competências do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Aviso n.º 13013/2010. D.R. n.º 125, Série II de 2010-06-30
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Lista dos candidatos a juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a apresentar ao Conselho da Europa.
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Diário da República 
