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LEIS GERAIS DA REPÚBLICA
Lei n.º 8-A/2010. D.R. n.º 96, Suplemento, Série I de 2010-05-18
Aprova
um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder
empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados
membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações
que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para
o reforço da estabilidade financeira.
JUSTIÇA
Portaria n.º 282/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Aprova
os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de
conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no
âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.
ECONOMIA E FINANÇAS
Decreto-Lei n.º 45/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Estabelece
os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de
investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 103/2007,
de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de
fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual,
alterando o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Decreto-Lei n.º 49/2010. D.R. n.º 97, Série I de 2010-05-19
Consagra
a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de
exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e
transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 51/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Simplifica
o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais
eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação
de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão,
alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio.
Decreto-Lei n.º 52/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Aprova
normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos
projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em
entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Portaria n.º 290-A/2010. D.R. n.º 103, Suplemento, Série I de 2010-05-27
Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)
TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
Lei n.º 4/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Inclusão
nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou
publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do
desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge.
SAÚDE
Decreto-Lei n.º 44/2010. D.R. n.º 85, Série I de 2010-05-03
Procede à 27.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98,
de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no
mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/116/CE, da Comissão, de 15 de Dezembro, 2008/125/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, 2008/127/CE, da Comissão, de 18 de Dezembro, 2009/11/CE, da Comissão, de 18 de Fevereiro, 2009/37/CE, da Comissão, de 23 de Abril, 2009/70/CE, da Comissão, de 25 de Junho, 2009/77/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2009/82/CE, do Conselho, de 13 de Julho, 2009/115/CE, da Comissão, de 31 de Agosto, 2009/116/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/117/CE, do Conselho, de 25 de Junho, 2009/146/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, 2009/153/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/154/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/155/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, 2009/160/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro, e 2010/2/UE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas, bem como a Directiva n.º 2009/152/CE, da Comissão, de 30 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, no que diz respeito ao prazo de inclusão da substância activa carbendazime, já incluída.
Lei n.º 6/2010. D.R. n.º 89, Série I de 2010-05-07
Inclui
no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e
antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase.
Portaria n.º 268/2010. D.R. n.º 92, Série I de 2010-05-12
Estabelece
os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos
humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das
clínicas ou consultórios dentários.
Decreto-Lei n.º 48-A/2010. D.R. n.º 93, Suplemento, Série I de 2010-05-13
Aprova
o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos
medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de
medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de
Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006,
de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos
medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos
a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Decreto-Lei n.º 48/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Estabelece
o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção
técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros
de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 55/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 186/2007,
de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e
exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos
operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar
nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos
aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário
EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da
Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da
Carreira Docente Universitária
RESOLUÇÕES E DECLARAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2010. D.R. n.º 88, Série I de 2010-05-06
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Declaração n.º 9/2010. D.R. n.º 91, Série I de 2010-05-11
Designação do presidente da Comissão Nacional de Eleições.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2010. D.R. n.º 94, Série I de 2010-05-14
O
prazo de prorrogação do adiamento do acesso aos autos a que se refere a
segunda parte do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, é
fixado pelo juiz de instrução pelo período de tempo que se mostrar
objectivamente indispensável à conclusão da investigação, sem estar
limitado pelo prazo máximo de três meses, referido na mesma norma.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010. D.R. n.º 99, Série I de 2010-05-21
Fixa
jurisprudência no sentido de que: i - Nos termos do n.º 9 do artigo
113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão
da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor
como ao condenado. ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua
afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua
extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na
pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de
coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente,
a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples
para a morada indicada»). iii - A notificação ao condenado do despacho
de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de
«contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou
aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta
ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de
Processo Penal].
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2010. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Uniformiza
a jurisprudência nos seguintes termos: as acções administrativas
especiais - e as respectivas providências cautelares - onde é pedida a
anulação ou a declaração de nulidade de actos administrativos, em que
um dos autores reside em Portugal e o outro reside no estrangeiro,
podem ser intentadas no tribunal da residência habitual ou sede do
autor em Portugal ou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,
cabendo aos autores essa escolha.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 154/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos
10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º
12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação,
de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções
públicas.
Acórdão n.º 153/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de
Outubro, na dimensão em que proíbe a aplicação aos processos pendentes
do disposto nos artigos 1906.º e 1907.º, por remissão do artigo 1912.º,
n.º 1, todos do Código Civil, na redacção daquela lei
Acórdão n.º 135/2010. D.R. n.º 101, Série II de 2010-05-25
Não julga inconstitucional a norma do artigo n.º 5, do Decreto-Lei n.º
124/96, de 10 de Agosto (relativo às condições em que se podem realizar
as operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social)
quando interpretada no sentido de que só com a prolação do despacho de
exclusão se dá a cessação do efeito suspensivo do prazo prescricional.
Acórdão n.º 166/2010. D.R. n.º 104, Série II de 2010-05-28
Julga inconstitucional a norma que resulta das disposições conjugadas
da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 252.º do
Código de Procedimento e de Processo Tributário e dos artigos 201.º,
904.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil,
quando interpretada «no sentido de dispensar a audição dos credores
providos com garantia real nas fases de venda ordenada pelos Serviços
de Finanças e, fundamentalmente, quando é ordenada a venda por
negociação particular e feita a adjudicação consequente».
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Tribunais Superiores
Despacho n.º 7831/2010. D.R. n.º 86, Série II de 2010-05-04
Supremo Tribunal de Justiça
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal de Justiça
Despacho n.º 9055/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação do Porto
Despacho n.º 9056/2010. D.R. n.º 102, Série II de 2010-05-26
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do presidente do Tribunal da Relação do Porto
Conselho Superior da Magistratura
Ministério Público
Despacho n.º 8019/2010. D.R. n.º 88, Série II de 2010-05-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos em regime de estágio
Deliberação n.º 910/2010. D.R. n.º 97, Série II de 2010-05-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2009
Ministério da Justiça
Despacho n.º 7703/2010. D.R. n.º 85, Série II de 2010-05-03
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Determina que o IGFIJ, a DGAJ e ITIJ desenvolvam uma aplicação
informática simples sobre o processo de liquidação-cobrança e registo
das receitas próprias dos tribunais
Deliberação n.º 826/2010. D.R. n.º 87, Série II de 2010-05-05
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Regulamento de Uso de Veículos
Deliberação n.º 849/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Regulamento Interno do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Despacho (extracto) n.º 9111/2010. D.R. n.º 103, Série II de 2010-05-27
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris das provas orais do XXIX Curso Normal de Formação de Magistrados e II Curso TAF.
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Diário da República 
