|
Para
fazer a transferência dos ficheiros, sugerimos que colocando o rato
sobre a ligação, prima o botão direito e seleccione a opção «Guardar
destino como...», seleccionando assim o directório no disco do seu
computador para onde pretende que o ficheiro seja guardado.
Decreto-Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01
Prorroga
até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de
contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste
directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas,
de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no
âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando
o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 30/2010. D.R. n.º 68, Série I de 2010-04-08
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril.
Portaria n.º 195-A/2010. D.R. n.º 68, Suplemento, Série I de 2010-04-08
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09
Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.
Decreto-Lei n.º 33-A/2010. D.R. n.º 72, Suplemento, Série I de 2010-04-14
Aprova
as bases da concessão do projecto, construção, financiamento,
manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da
concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade
entre Lisboa e Madrid.
Decreto-Lei n.º 35/2010. D.R. n.º 73, Série I de 2010-04-15
Cria nova excepção à regra de continuidade dos prazos alterando os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil
Portaria n.º 214/2010. D.R. n.º 74, Série I de 2010-04-16
Aprova o formulário de candidatura a auxílio financeiro em situação de
calamidade, no quadro do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro
Portaria n.º 220-A/2010. D.R. n.º 74, Suplemento, Série I de 2010-04-16
Estabelece
as condições de utilização inicial dos meios técnicos de
teleassistência, previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios
técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009,
de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à
prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas
vítimas
Portaria n.º 226/2010. D.R. n.º 77, Série I de 2010-04-21
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho
Declaração n.º 8/2010. D.R. n.º 78, Série I de 2010-04-22
Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial.
Portaria n.º 229/2010. D.R. n.º 79, Série I de 2010-04-23
Determina
o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de
constituição imediata de associações a várias conservatórias, no âmbito
da «associação na hora».
Portaria n.º 229-A/2010. D.R. n.º 79, Suplemento, Série I de 2010-04-23
Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima.
Decreto-Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Estabelece
o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização,
acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica,
bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de
mobilidade eléctrica.
Decreto Regulamentar n.º 1/2010. D.R. n.º 80, Série I de 2010-04-26
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que aprovou a aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida em Portugal.
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Estabelece
a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso
no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Decreto-Lei n.º 40/2010. D.R. n.º 82, Série I de 2010-04-28
Reorganiza
as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência,
alargando as respectivas competências à definição e à execução de
políticas relacionadas com o uso nocivo do álcool, e procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro.
Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Grandes Opções do Plano para 2010-2013.
Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Orçamento do Estado para 2010.
Portaria n.º 236-A/2010. D.R. n.º 82, 2.º Suplemento, Série I de 2010-04-28
Define
os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da
Polícia de Segurança Pública (PSP), regula a tramitação do respectivo
procedimento concursal e revoga a Portaria n.º 122/2000, de 8 de Março
Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Aprova
o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de
conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública.
Decreto-Lei n.º 41-A/2010. D.R. n.º 83, Suplemento, Série I de 2010-04-29
Regula
o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias
perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro
Portaria n.º 240/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30
Aprova
o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos
dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança
Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão
de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006, de 3 de Março.
Decreto-Lei n.º 43/2010. D.R. n.º 84, Série I de 2010-04-30
Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 49/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 72.º, n.º 1, do Decreto-Lei
n.º 220/2006, de 3 de Novembro, interpretada no sentido de que o
incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do
desemprego para o interessado requerer à segurança social a atribuição
do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito
global a todas as prestações a que teria direito durante o período de
desemprego involuntário
Acórdão n.º 99/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei
n.º 464/82, de 9 de Dezembro, na interpretação segundo a qual a
indemnização devida ao gestor público que exerça as suas funções em
regime de requisição não pode ser superior à diferença existente entre
as remunerações vincendas como gestor público e as processadas no seu
lugar de origem, durante o período de um ano
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de normas do Decreto n.º 8/2010, da Região Autónoma dos Açores (questões relativas ao ambiente e desenvolvimento sustentável).
Acórdão n.º 85/2010. D.R. n.º 74, Série II de 2010-04-16
Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 42.º do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na redacção da Lei
n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, enquanto estabelece que a diferença
negativa entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a
transmissão onerosa de partes de capital concorre para a formação do
lucro tributável em apenas metade do seu valor
Acórdão n.º 121/2010. D.R. n.º 82, Série II de 2010-04-28
Não
se pronuncia pela inconstitucionalidade de normas do Decreto da
Assembleia da República n.º 9/XI que permite o casamento civil entre
pessoas do mesmo sexo.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Deliberação (extracto) n.º 626/2010. D.R. n.º 66, Série II de 2010-04-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça do Dr. José da Cunha Barbosa
eliberação n.º 637/2010. D.R. n.º 67, Série II de 2010-04-07
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do Procurador da República Orlando Soares Romano.
Deliberação (extracto) n.º 681/2010. D.R. n.º 72, Série II de 2010-04-14
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como inspector judicial do juiz desembargador Dr. António Domingos Pires Robalo
Aviso n.º 7560/2010. D.R. n.º 73, Série II de 2010-04-15
Conselho Superior da Magistratura
Publicação dos resultados finais do acto eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura ocorrido em 25 de Março de 2010.
Deliberação (extracto) n.º 700/2010. D.R. n.º 75, Série II de 2010-04-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes jubilados
Despacho (extracto) n.º 6960/2010. D.R. n.º 76, Série II de 2010-04-20
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Nunes Ferreira Girão
Deliberação (extracto) n.º 756/2010. D.R. n.º 80, Série II de 2010-04-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Gonçalo Xavier Silvano
Despacho n.º 7659/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação,
em comissão de serviço, do chefe de gabinete de apoio ao
vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura -
juiz desembargador Dr. José Manuel Duro Mateus Cardoso.
Despacho n.º 7660/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30
Conselho Superior da Magistratura
Delegação e subdelegação de competências.
Comentarios () |
|
|
|
|
 |
Diário da República 
