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LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Transparência nos contratos públicos
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Medidas de combate à corrupção
Portaria n.º 125/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010
Portaria n.º 126/2010. D.R. n.º 41, Série I de 2010-03-01
Estabelece
as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar
no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do
Programa Qualificação-Emprego.
Portaria n.º 131/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02
Segunda alteração à Portaria n.º 469/2009,
de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de
segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da
transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas
singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos
necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado
Portaria n.º 134/2010. D.R. n.º 42, Série I de 2010-03-02
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99,
de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e
estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos
automóveis de passageiros.
Decreto-Lei n.º 15/2010. D.R. n.º 47, Série I de 2010-03-09
Estabelece
medidas de apoio aos desempregados de longa duração, alargando por um
período de seis meses a atribuição do subsídio social de desemprego
inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso
do ano de 2010, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março
Portaria n.º 144/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.
Portaria n.º 145/2010. D.R. n.º 48, Série I de 2010-03-10
Cria
a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições
quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos
devidos.
Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
ortaria n.º 165-A/2010. D.R. n.º 52, Suplemento, Série I de 2010-03-16
Altera o modelo de certificado de matrícula aprovado pela Portaria n.º 1135-B/2005, de 31 de Outubro
Decreto-Lei n.º 18/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto
Portaria n.º 169/2010. D.R. n.º 55, Série I de 2010-03-19
Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 172-B/2010. D.R. n.º 56, Suplemento, Série I de 2010-03-22
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).
Portaria n.º 174/2010. D.R. n.º 57, Série I de 2010-03-23
Regula
a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos
alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais.
Decreto-Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 58, Série I de 2010-03-24
Procede
à liberalização da prestação de serviços de transporte ferroviário
internacional de passageiros na infra-estrutura ferroviária nacional e
define as respectivas regras de acesso, procedendo à transposição para
a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2007/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010. D.R. n.º 60, Série I de 2010-03-26
Estabelece
o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência
para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o
exercício de uma actividade profissional subordinada.
Portaria n.º 181/2010. D.R. n.º 60, Série I de 2010-03-26
Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança.
Lei Orgânica n.º 1/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Portaria n.º 182/2010. D.R. n.º 61, Série I de 2010-03-29
Fixa
o montante da comparticipação dos candidatos nos custos dos
procedimentos inerentes aos concursos de recrutamento para a categoria
de ingresso na carreira de investigação criminal.
Decreto-Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 62, Série I de 2010-03-30
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.
Decreto-Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março
Decreto-Lei n.º 28/2010. D.R. n.º 63, Série I de 2010-03-31
Aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2005, de 22 de Setembro
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2010. D.R. n.º 45, Série I de 2010-03-05
A
norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, no
segmento «transportada por passageiros utentes de transporte
colectivo», abrange as coisas que esses passageiros trazem consigo,
constituam ou não bagagem.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010. D.R. n.º 46, Série I de 2010-03-08
Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95,
de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o
jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma
aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio
pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos
números constantes de um cartaz exposto ao público.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010. D.R. n.º 49, Série I de 2010-03-11
Uniformiza a jurisprudência quanto à interpretação do artigo 9.º da Lei n.º 52-A/2005,
10 de Outubro, que veio alterar «o regime relativo a pensões e
subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório
dos titulares de cargos executivos de autarquias locais» no sentido de
o eleito local, beneficiário de uma reforma (aposentação) antecipada
nos termos do artigo 18.º do Estatuto, continuar a não poder cumular
essa pensão com a remuneração devida pelo exercício das mesmas funções
que haviam determinado a reforma (aposentação), sendo objectivo da lei
a redução do montante das pensões e o aumento da idade e do tempo de
serviço necessário para as conseguir.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 45/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Não julga inconstitucional o artigo 25.º do regulamento e tabela de
taxas e outras receitas do município de Sintra para o ano de 2006.
Acórdão n.º 47/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º do
Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,
de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de
Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de
Novembro, interpretada no sentido de o benefício fiscal aí previsto bem
como o respectivo limite de dedução à colecta respeitarem ao montante
total depositado em cada ano por agregado familiar.
Acórdão n.º 48/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 26.º do Decreto-Lei
n.º 135/99, de 22 de Abril, e 77.º do Código do Procedimento
Administrativo, na interpretação segundo a qual é extemporâneo o
recurso hierárquico enviado por correio electrónico dentro do último
dia do prazo, mas depois do encerramento dos serviços administrativos.
Acórdão n.º 62/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 21.º, n.º 7, do
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, na redacção dada pelo
Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de Fevereiro.
Acórdão n.º 65/2010. D.R. n.º 46, Série II de 2010-03-08
Julga inconstitucional a segunda parte da norma constante do n.º 4 do
artigo 1817.º do Código Civil (na redacção da Lei n.º 21/98, de 12 de
Maio), aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na medida
em que prevê, para a proposição da acção de investigação de
paternidade, o prazo de um ano a contar da data em que tiver cessado
voluntariamente o tratamento como filho.
Acórdão n.º 25/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (na redacção que lhe foi dada
pelo Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio), enquanto exclui da
garantia do seguro obrigatório os danos decorrentes de lesões corporais
sofridos pelo condutor do veículo seguro, mesmo quando o lesado não
seja o detentor do veículo ou o tomador do seguro e não lhe tenha sido
imputada culpa na produção do acidente.
Acórdão n.º 50/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Não julga inconstitucional a norma do artigo 152.º, n.º 1, do Código de
Processo nos Tribunais Administrativos, na interpretação segundo a qual
não é admitido recurso para uniformização de jurisprudência quando o
«acórdão fundamento» corresponda a uma decisão proferida por um
tribunal central administrativo, em sede de processo tributário e o
«acórdão recorrido» haja sido proferido pelo Supremo Tribunal
Administrativo.
Acórdão n.º 83/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Julga inconstitucional a norma do artigo 39.º, n.º 3, do Código de
Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no
sentido de que não pode ser requerido complemento de sentença quando o
requerente careça de meios económicos e beneficie de apoio judiciário,
se não depositar a quantia que o juiz especificar nem prestar a
garantia bancária alternativa
Acórdão n.º 84/2010. D.R. n.º 62, Série II de 2010-03-30
Não julga inconstitucionais as normas da alínea aa) do n.º 2 do artigo
3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui
competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e
repressiva em matéria de jogo ilícito, e do artigo 15.º do Decreto-Lei
n.º 274/2007, na parte em que confere poder de órgãos e autoridade de
polícia criminal à ASAE, em conjugação com a atribuição de competências
para prevenir certos crimes.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Aviso n.º 4414/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02
Conselho Superior da Magistratura
Listas
admitidas para a eleição dos vogais do C. S. M. com a respectiva
identificação nos boletins de voto (artigo 18.º do Regulamento do
Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura)
Deliberação (extracto) n.º 465/2010. D.R. n.º 43, Série II de 2010-03-03
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação do coordenador para o Tribunal da Relação de Guimarães
Deliberação (extracto) n.º 472/2010. D.R. n.º 44, Série II de 2010-03-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Delegação
de poderes nos presidentes do Supremo Tribunal Administrativo,
Tribunais Centrais Administrativos e Tribunais Administrativos e
Fiscais para aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de
funções nos respectivos tribunais.
Aviso (extracto) n.º 4546/2010. D.R. n.º 44, Série II de 2010-03-04
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Novembro de 2009
Mapa Oficial n.º 1-A/2010. D.R. n.º 49, Suplemento, Série I de 2010-03-11
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009.
Despacho n.º 5331/2010. D.R. n.º 58, Série II de 2010-03-24
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências.
Despacho n.º 5623/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
São nomeados, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, 22.º e 37.º do
Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, juízes sociais para as causas
previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo
115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, no Tribunal
de Família e Menores de Santa Maria da Feira.
Despacho n.º 5624/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Ministério da Justiça - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Alteração da organização interna do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
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Diário da República 
