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LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 10/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Estabelece
o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das
explorações de depósitos minerais e de massas minerais, transpondo para
a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas.
Portaria n.º 72/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04
Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
Portaria n.º 82/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no âmbito do Código Mundial Antidopagem.
Decreto-Lei n.º 11/2010. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Estabelece
os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos
automóveis e à instalação de dispositivos de iluminação de automóveis
pesados de grandes dimensões e seus reboques, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2009/19/CE, da Comissão, de 12 de Março, na parte que se refere às interferências radioeléctricas dos automóveis, e a Directiva n.º 2008/89/CE, da Comissão, de 24 de Setembro, alterando os Decretos-Leis n.os 237/2006, de 14 de Dezembro, e 218/2008, de 11 de Novembro, e o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro
Portaria n.º 99/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15
Estabelece
uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se
traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo
da entidade empregadora.
Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
Cria as sociedades financeiras de microcrédito.
Portaria n.º 114/2010. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25
Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2010. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Fora dos casos previstos no artigo 688.º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007,
de 24 de Setembro), apresentado requerimento de interposição de recurso
de decisão do relator, que não seja de mero expediente, este deverá
admiti-lo como requerimento para a conferência prevista no artigo
700.º, n.º 3, daquele Código.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Acórdão
do STA de 25 de Novembro de 2009, no processo n.º 457/09. Uniformiza a
jurisprudência no sentido de que pertence ao Tribunal Administrativo de
Círculo de Lisboa a competência em razão da matéria para conhecer da
acção administrativa especial que tem por objectivo saber se constituem
despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública as
importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração
fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização,
referentes a períodos anteriores à data da operação de transferência da
titularidade do capital social, quando estas não tenham sido
consideradas no respectivo processo de avaliação.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 654/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2010-02-12
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, n.º 7, in fine, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, na versão constante do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M,
na medida em que permite ao Governo Regional da Madeira autorizar a
desafectação dominial e a integração no património de uma sociedade de
capitais exclusivamente públicos das faixas do domínio público marítimo
delimitadas nos artigos 8.º, 9.º e 13.º do anexo II daquele decreto
legislativo regional
TRIBUNAL DE CONTAS - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2010. D.R. n.º 32, Série I de 2010-02-16
Fixa
jurisprudência no sentido de que, no domínio do disposto,
conjugadamente, nos artigos 73.º, n.º 1, alínea b), 92.º, n.º 3, e
94.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99,
de 2 de Março, a falta de indicação, na lista de preços unitários, de
um preço correspondente a um bem ou a uma actividade, deve ser
ponderada caso a caso e só constitui a preterição de uma formalidade
essencial, determinante da exclusão da respectiva proposta, quando, em
função dos factores do critério de avaliação das propostas, for
impeditiva da análise comparativa destas, ou seja, susceptível de se
repercutir na boa execução do contrato.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (II Série)
Acórdão n.º 651/2009. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Não julga inconstitucionais as normas do n.º 1 do artigo 8.º do
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, e do artigo 3.º do Decreto
Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, quando interpretadas no
sentido de o direito à atribuição da pensão de sobrevivência ao unido
de facto depender de este estar nas condições do artigo 2020.º do
Código Civil.
Acórdão n.º 3/2010. D.R. n.º 22, Série II de 2010-02-02
Não declara a inconstitucionalidade de normas relativas ao regime legal
de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública.
Acórdão n.º 16/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 380.º, em conjugação
com o artigo 411.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, segundo a
qual o pedido de correcção de uma decisão, formulado pelo arguido, não
suspende o prazo para este interpor recurso dessa mesma decisão
Acórdão n.º 17/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 113.º, n.º
9, e 313.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação
segundo a qual o arguido não tem de ser notificado por contacto pessoal
do despacho que designa data para a audiência de julgamento, podendo
essa notificação ser efectuada por via postal simples para a morada
indicada pelo arguido no termo de identidade e residência.
Acórdão n.º 20/2010. D.R. n.º 36, Série II de 2010-02-22
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º do
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na parte em que determina a
não aplicação da dilação prevista no artigo 252.º-A, n.º 1, alínea a),
do CPC, no caso de citação feita a pessoa diversa do réu .
OUTROS DIPLOMAS
Despacho (extracto) n.º 2116/2010. D.R. n.º 21, Série II de 2010-02-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02
Consagra o dia 27 de Janeiro como dia de Memória do Holocausto.
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2010. D.R. n.º 27, Série II de 2010-02-09
Banco de Portugal
Estabelece, relativamente às instituições sujeitas à supervisão do
Banco de Portugal, deveres de divulgação de informação sobre a política
de remuneração dos respectivos membros dos órgãos de administração e de
fiscalização e de outros colaboradores que possam ter impacto material
no perfil de risco das instituições
Regulamento n.º 88/2010. D.R. n.º 27, Série II de 2010-02-09
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral de 18 de Dezembro de 2009.
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2010. D.R. n.º 28, Série I de 2010-02-10
Orçamento da Assembleia da República para 2010
Despacho n.º 2714/2010. D.R. n.º 28, Série II de 2010-02-10
Conselho Superior da Magistratura
Autorização de utilização de viatura própria ou de aluguer para 2010
Despacho n.º 2869/2010. D.R. n.º 30, Série II de 2010-02-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes do presidente do Conselho Superior dos
Tribunais Administrativos e Fiscais nos presidentes dos tribunais
centrais administrativos e dos tribunais administrativos e fiscais para
a prática dos actos relativos a licenças, faltas, autorizações de
ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em
exercício de funções nos respectivos tribunais
Declaração n.º 5/2010. D.R. n.º 34, Série I de 2010-02-18
Assembleia da República
Substituição
do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no
Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.
Cfr. Declaração de Rectificação n.º 8/2010. D.R. n.º 36, Série I de 2010-02-22
Aviso n.º 3501/2010. D.R. n.º 34, Série II de 2010-02-18
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Alteração nas listas dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Évora e Lisboa
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Recomenda
ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da
figura do «arrependido» em crimes de especial dificuldade de
investigação.
Declaração n.º 6/2010. D.R. n.º 40, Série I de 2010-02-26
Assembleia da República
Declaração sobre renúncia e substituição de um vogal efectivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Despacho (extracto) n.º 3371/2010. D.R. n.º 37, Série II de 2010-02-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do Dr. Lázaro Martins Faria
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Diário da República 
