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LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 272/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Decreto-Lei n.º 273/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Portaria n.º 1125/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação Previstos nos Artigos 92.º e 96.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), e nos Artigos 63.º e 123.º-A da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), com a Redacção Que Lhe Foi Dada pela Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
Portaria n.º 1126/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
Regulamenta
o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo
de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação
em pagamento.
Decreto-Lei n.º 274/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Cria
a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e
aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura
electrónicas de cidadãos perante a Administração.
Decreto-Lei n.º 275/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Aprova
o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança
Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior
universitário.
Decreto Regulamentar n.º 26/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia
Portaria n.º 1142/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Estabelece
a formação, as funções e as condições do director de segurança de
acordo com o número de vigilantes que têm ao seu serviço.
Portaria n.º 1163/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Fixa
as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do
seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e
voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Estabelece
o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o
funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
Decreto Regulamentar n.º 27/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008,
de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de
conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário
Decreto-Lei n.º 286/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Regula
a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos
judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos
no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho
Portaria n.º 1194/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Aprova o Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei n.º 287/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Determina
a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal
policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda
Prisional.
Decreto-Lei n.º 288/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98,
de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da
identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes
Decreto-Lei n.º 289/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001,
de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo, do Julgado de Paz do Agrupamento
dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão
Grande e Penela, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Câmara de Lobos e Funchal, do Julgado de Paz do Concelho de Loures e do
Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Odemira e Sines
Lei n.º 115/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Portaria n.º 1229/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador.
Decreto-Lei n.º 290/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Aprova
o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o
desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das
pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de
apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de
gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a
credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação
Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.
Decreto-Lei n.º 291/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96,
de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade
das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e
benefícios previstos na lei
Decreto Regulamentar n.º 28/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de
estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e
outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga
Mapa Oficial n.º 2-A/2009. D.R. n.º 197, Suplemento, Série I de 2009-10-12
Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27 de Setembro de 2009.
Decreto-Lei n.º 292/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos
comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras
de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também
para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de
dados, das declarações que integram a informação empresarial
simplificada.
Portaria n.º 1244/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).
Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro.
Portaria n.º 1253/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Altera e republica o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril
Portaria n.º 1254/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Regulamenta
o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos,
emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º
do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do
projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e
altera a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro
Portaria n.º 1255/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Regula
a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do
artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de
registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da
Internet.
Decreto-Lei n.º 296/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Aprova
o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes
e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças
Armadas.
Decreto-Lei n.º 297/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei n.º 298/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei n.º 299/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública.
Portaria n.º 1259/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Altera a Portaria n.º 360/99,
de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de
identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em
órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no
estrangeiro e aí sediados
Portaria n.º 1264/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16
Aprova
os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património
imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet.
Portaria n.º 1265/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16
Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria n.º 1271/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.
Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004,
de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção
social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de
segurança social
Decreto-Lei n.º 304/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental
Decreto-Lei n.º 305/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 306/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Decreto-Lei n.º 307/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana
Decreto-Lei n.º 309/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
Estabelece
o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural,
bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de
salvaguarda.
Decreto-Lei n.º 310/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Portaria n.º 1359/2009. D.R. n.º 208, Série I de 2009-10-27
Aprova o modelo de Cartão Europeu de Seguro de Doença.
Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009,
de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais
perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30
Regulamenta
as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos
técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de
obras e pela fiscalização de obras.
Portaria n.º 1379-A/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro
Portaria n.º 1379-B/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30
Fixa,
para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro
quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda
condicionada.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Uniformiza
a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos
cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo
público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no
sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a
contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo
estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º
do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma
de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 510/2009. D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09
Julga irrecorrível para o
Tribunal Constitucional decisão de juiz de comarca, proferida em
recurso de decisão de presidente de câmara municipal, quanto à
composição das mesas das assembleias de voto.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida
no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento
especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento
respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a
inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo
44.º da Lei n.º 60-A/2005,
de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e
ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas
cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera
Acórdão n.º 499/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29
Não julga
inconstitucionais as normas dos artigos 122.º e 123.º do Estatuto dos
Magistrados Judiciais, na interpretação de que o arguido não tem de ser
notificado da proposta de resolução final do instrutor do processo
disciplinar, salvo quando neste se suscitem questões sobre as quais o
interessado não tenha tido anteriormente oportunidade de se pronunciar;
não julga inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 151.º do
mesmo Estatuto, quando interpretada no sentido de permitir a avocação
pelo Plenário de processo disciplinar pendente perante o Conselho
Permanente do Conselho Superior da Magistratura.
Acórdão n.º 500/2009. D.R. n.º 210, Série II de 2009-10-29
Não julga
inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto de
Valor Acrescentado, na redacção do Decreto-Lei n.º 100/95, de 19 de
Maio, sobre o regime de tributação de IVA das prestações de serviços
MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECERES
Parecer n.º 79/2008. D.R. n.º 192, Série II de 2009-10-02
Conservação
pelas empresas operadoras de telecomunicações de documentação contendo
informações que constituem dados pessoais solicitados pelos órgãos de
polícia criminal e autoridades judiciárias.
Parecer n.º 81/2007. D.R. n.º 196, Série II de 2009-10-09
Apoio jurídico a conceder aos eleitos locais.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2009. D.R. n.º 197, Série II de 2009-10-12
Banco de Portugal
Estabelece os deveres de
informação das instituições de crédito e sociedades financeiras na
divulgação ao público das comissões e taxas de juro que praticam na
contratação de produtos e serviços financeiros, designada «Preçário».
Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/95
DECLARAÇÕES DE RECTIFICAÇÃO
Declaração de Rectificação n.º 70/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01
Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006,
de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações
ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31
de Agosto de 2009
Declaração de Rectificação n.º 73/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009,
de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da
delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao
abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário
da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 75/2009. D.R. n.º 197, Série I de 2009-10-12
Rectifica a Lei n.º 99/2009,
de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do
sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.
Declaração de Rectificação n.º 76/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009,
de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social,
que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem
necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a
greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo
513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro
de 2009
Declaração de Rectificação n.º 77/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Rectifica o Decreto-Lei n.º 222/2009,
de 11 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação, que
estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de
contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede
à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 11 de Setembro de 2009.
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