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LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Aprova
o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de
sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão
Quadro n.º 2005/214/JAI,
do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi
dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Aprova
medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma
taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a
(euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98,
de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 975/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.
Portaria n.º 976/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Fixa
o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental
de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.
Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Decreto-Lei n.º 209/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Adapta a Lei n.º 12-A/2008,
de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime
jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na
administração autárquica e procede à adaptação à administração
autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
Decreto-Lei n.º 210/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos.
Lei n.º 97-A/2009. D.R. n.º 171, Suplemento, Série I de 2009-09-03
Define
a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar,
bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção
enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração
da justiça.
Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Regulamenta
o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças
profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais,
nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Decreto-Lei n.º 216/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90,
de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso
privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de
actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração
ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
Portaria n.º 986/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Aprova os modelos de demonstrações financeiras.
Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio.
Portaria n.º 1011/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09
Aprova o Código de Contas.
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Aprova
o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do
Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais e do Código Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o
Campus de Justiça de Vila Franca de Xira.
Portaria n.º 1034/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Adopta
novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças
profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro
Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Estabelece
medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro
de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 223/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos,
prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos
que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em
suporte papel.
Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.
Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.
Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Decreto-Lei n.º 228/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Decreto do Presidente da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.
Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI,
do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de
informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do
Conselho da Europa.
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova
o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à
Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através
de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de
2003.
Decreto-Lei n.º 231/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova a Lei Orgânica do Exército
Decreto-Lei n.º 232/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.
Decreto-Lei n.º 233/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova a Lei Orgânica da Marinha.
Decreto-Lei n.º 234/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Portaria n.º 1046/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Vincula
genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do
Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes
de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de
conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade
industrial por meio da arbitragem.
Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Estabelece
o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à
protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Estabelece
ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para
aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos
reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de
serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de
incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei n.º 239/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Estabelece
os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como
as condições e o modo de exercício das respectivas funções,
regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Decreto-Lei n.º 241/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Estabelece
o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de
dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional
de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e
revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 242/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Dispensa
a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da
robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de
funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto
Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
Estabelece
medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da
Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso
Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça da Nazaré para o Campus de
Justiça da Nazaré.
Portaria n.º 1085/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21
Estabelece
os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas
entidades que requerem autorização para exercer a actividade de
segurança privada.
Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça de Ílhavo para o Campus de
Justiça de Ílhavo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça de Faro para o Campus de Justiça
de Faro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça de Leiria para o Campus de
Justiça de Leiria.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça de Coimbra para o Campus de
Justiça de Coimbra.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Autoriza,
na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a
transferência dos serviços de justiça de Sesimbra para o Campus de
Justiça de Sesimbra.
Decreto-Lei n.º 250/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais
contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao
abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios
Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código
Fiscal do Investimento
Decreto-Lei n.º 251/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança.
Decreto-Lei n.º 252/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos.
Portaria n.º 1098/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Determina
o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de
constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da
«associação na hora».
Decreto-Lei n.º 253/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 254/2009. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Determina
o suporte informático para os actos e processos de registo civil e
regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.
Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Regula
o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária,
bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios
necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea
b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 267/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados.
Portaria n.º 1120/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Vincula
à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários
serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no
âmbito do Ministério da Justiça.
Portaria n.º 1121/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Determina
que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade
de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1
do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 421/2009. D.R. n.º 170, Série II de 2009-09-02
Não
se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º i)
da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo
2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
A
- Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das
seguintes normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma
dos Açores, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009,
de 12 de Janeiro: 1) da norma constante do artigo 4.º, n.º 4, primeira
parte; 2) das normas constantes do artigo 7.º, n.º 1, alíneas i) e j);
3) das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 1, alínea o), 47.º, n.º
4, alínea c), 67.º, alínea d), 101.º, n.º 1, alínea n), e 130.º; 4) da
norma constante do artigo 114.º, na parte relativa à dissolução da
Assembleia Legislativa; 5) da norma constante do artigo 119.º, n.os 1 a
5; 6) da norma constante do artigo 140.º, n.º 2.
B - Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos
artigos 34.º, alínea m), e 124.º, n.º 2, do Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redacção que
lhe foi conferida pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro.
Acórdão n.º 427/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Não
se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 6
do artigo 14.º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do
n.º 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das
Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto n.º 366/X da
Assembleia da República
córdão n.º 310/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18
Não julga inconstitucional a norma do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril.
Acórdão n.º 373/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Julga inconstitucional a
norma do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto do Direito de Oposição,
aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, interpretada com o sentido
de que apenas os partidos políticos representados na Assembleia
Municipal e que não façam parte da Câmara Municipal, ou que nela não
assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de
responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções
executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre a proposta de orçamento
e de plano de actividades
Acórdão n.º 374/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Fixa, para o conjunto
normativo formado pelos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 47/2007, de 28 de
Agosto, na interpretação segundo a qual a actual redacção do artigo
18.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, introduzida pela Lei
n.º 47/2007, de 28 de Agosto, se aplica aos pedidos de protecção
jurídica apresentados após a entrada em vigor desta, no âmbito de
acções instauradas antes desta data, a seguinte interpretação: «A
avaliação da insuficiência económica superveniente para efeito do
requerimento de apoio judiciário inclui a tomada em consideração da
ocorrência de um 'encargo excepcional', em virtude do decurso do
processo».
Acórdão n.º 376/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Não julga
inconstitucional a norma ínsita no n.º 5 do artigo 86.º, conjugado com
o artigo 91.º, ambos da lei geral tributária, que determina que em caso
de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta
da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da
prévia reclamação que segue os termos do procedimento de revisão da
matéria colectável
Acórdão n.º 404/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Não conhece do pedido de
apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da
inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º, n.os 1 e
2, 6.º, 7.º, 9.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 3, todos do Decreto
Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece um regime
transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos
Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de
28 de Abril.
OUTROS ACTOS
Despacho n.º 20064/2009. D.R. n.º 171, Série II de 2009-09-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de estagiários.
Despacho n.º 20217/2009. D.R. n.º 173, Série II de 2009-09-07
Tribunal da Relação do Porto
Substituição de Magistrado na Comissão de Jurisprudência.
Despacho n.º 20449/2009. D.R. n.º 176, Série II de 2009-09-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação do Dr. Domingos Brandão de Pinho.
Despacho n.º 20742/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15
Conselho Superior da Magistratura
Transferência por urgente conveniência de serviço - Dr.ª Carla Sofia Monteiro Marinho Pires.
Deliberação n.º 2611/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Mudança de comarcas de dois procuradores-adjuntos.
Regulamento n.º 391/2009. D.R. n.º 186, Série II de 2009-09-24
Câmara dos Solicitadores
Regulamento de estágio de agente de execução.
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Diário da República 
