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LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 170/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Estabelece
o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos
trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das
inspecções-gerais.
Decreto-Lei n.º 174/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva n.º 2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
Decreto-Lei n.º 175/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 176/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Estabelece
o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e
nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de
habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de
diferenciação técnico-científica.
Decreto-Lei n.º 177/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05
Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05
Aprova
o Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União
Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de
Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a
Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em
8 de Maio de 2003.
Portaria n.º 845/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05
Instala
o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal,
Mangualde e Nelas e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06
Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Lei n.º 71/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06
Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental
Portaria n.º 851/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de resíduos urbanos
Decreto-Lei n.º 182/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Estabelece
as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a
interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia
criminal.
Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Aprova
o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza
criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia,
transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006.
Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE,
do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos
bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE,
do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de
actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de
Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de
Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos
Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de
Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código
da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo
Automóvel.
Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas
Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE,
do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a
sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Procede
à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da
habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta
de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da
categoria B.
Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13
Regula
a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares
do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de
aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003,
de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de
jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o
respectivo Estatuto
Decreto-Lei n.º 191/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Estabelece as bases das políticas públicas de turismo e define os instrumentos para a respectiva execução.
Decreto-Lei n.º 192/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007,
de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito
à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito
garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à
informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos
Decreto-Lei n.º 193/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003,
de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de
Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques
Portaria n.º 934/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20
Regula
o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência
autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais
superiores.
Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
Institui
um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de
risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a
doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como
prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão
graves como de calamidade pública.
Portaria n.º 965/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25
Estabelece
as regras de articulação entre as unidades de saúde e os serviços da
segurança social e os instrumentos a utilizar, considerando o
enquadramento desta matéria no âmbito da lei de protecção de crianças e
jovens em perigo e do despacho n.º 31292/2008, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008.
Portaria n.º 966/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25
Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica
Decreto do Presidente da República n.º 77/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Ratifica
o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre
Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Cfr.Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27- Aprova
o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre
Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro
de 1996
Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Estabelece
o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se
encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação
pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008,
de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação
de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de
Janeiro de 2005
Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003,
de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens
e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito
do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação
denominada bolsa de estudo
Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Aprova
o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de
instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem
jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI,
do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi
dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro
Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001,
de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação
de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por
igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de
solidariedade social.
Portaria n.º 972/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
Decreto-Lei n.º 204/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009. D.R. n.º 150, Série I de 2009-08-05
A
obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de
Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor,
nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99,
de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de
incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só
ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não
abrangendo quaisquer prestações anteriores.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 342/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
Não
julga inconstitucional interpretação da norma do artigo 201.º, n.º 1,
do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 146.º, n.º 2, do
Código de Processo nos Tribunais Administrativos; não julga
inconstitucional interpretação do complexo normativo formado pelos
artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário; não
conhece do recurso quanto à interpretação feita, no caso, dos artigos
109.º-A, 284.º e 284.º-A do Código de Processo Tributário.
Acórdão n.º 347/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 33.º-A do Código das
Custas Judiciais, quando aplicada a processos de execução e enquanto
faz depender a admissibilidade da reclamação e do recurso da nota
discriminativa e justificativa das custas de parte do depósito prévio
do montante nela fixado.
Acórdão n.º 353/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
Não
julga inconstitucionais as normas das alíneas c) e d) do artigo 38.º do
Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol.
Acórdão n.º 355/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
Não
julga inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º da
Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com o sentido de os actos dos
mandatários judiciais em processo civil terem obrigatoriamente de ser
praticados através do sistema informático CITIUS, sob pena da sua
irrelevância processual.
Acórdão n.º 356/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
Não
conhece do recurso por a decisão recorrida - despacho de admissão de
recurso em que se desaplica, com fundamento em inconstitucionalidade,
certas normas jurídicas - ter natureza provisória.
Acórdão n.º 357/2009. D.R. n.º 158, Série II de 2009-08-17
Não
conhece do recurso por não ter sido suscitada uma questão de
inconstitucionalidade relativa a normas, mas à própria decisão recorrida.
Acórdão n.º 338/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 278.º do Código de
Procedimento e Processo Tributário interpretada no sentido de que, em
processo de execução fiscal, só haverá subida imediata da reclamação
dos actos do órgão de execução quando, sem ela, ocorram prejuízos
irreparáveis que não sejam os inerentes a qualquer execução.
Acórdão n.º 345/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 5.º do Código do Registo Predial.
Acórdão n.º 346/2009. D.R. n.º 159, Série II de 2009-08-18
Julga
inconstitucional a norma extraída do n.º 3 do artigo 3.º e da alínea a)
do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil.
OUTROS ACTOS
Despacho (extracto) n.º 17866/2009. D.R. n.º 148, Série II de 2009-08-03
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Exmo. Conselheiro do STJ Dr. Salvador Pereira Nunes da Costa.
Despacho (extracto) n.º 17867/2009. D.R. n.º 148, Série II de 2009-08-03
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Conselheiro do STJ Dr. Manuel José Carrilho de Simas Santos.
Regulamento n.º 339/2009. D.R. n.º 150, Série II de 2009-08-05
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Regulamento
Interno do Centro de Estudos Judiciários publicado em obediência ao
disposto no n.º 2 do artigo 115.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro.
Despacho normativo n.º 27/2009. D.R. n.º 151, Série II de 2009-08-06
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.
Despacho n.º 18519/2009. D.R. n.º 154, Série II de 2009-08-11
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Define
os mediadores que irão assegurar o serviço de mediação nos Julgados de
Paz dos Agrupamentos dos Concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão,
Carregal do Sal, Mangualde e Nelas.
Despacho n.º 18815/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Nomeia os membros para integrarem a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos.
Despacho n.º 18897/2009. D.R. n.º 157, Série II de 2009-08-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Aprova o Regulamento do Serviço de Apostila.
Deliberação (extracto) n.º 2489/2009. D.R. n.º 168, Série II de 2009-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de Julho de 2009.
Deliberação (extracto) n.º 2490/2009. D.R. n.º 168, Série II de 2009-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
da juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto Dr.ª Isabel
Celeste Alves Pais Martins como juíza conselheira do Supremo Tribunal
de Justiça.
Deliberação (extracto) n.º 2491/2009. D.R. n.º 168, Série II de 2009-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto Dr. Manuel
Joaquim Braz como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
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