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LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Portaria n.º 697/2009. D.R. n.º 125, Série I de 2009-07-01
Regula
a dispensa de medicamentos ao público, em quantidade individualizada,
nas farmácias de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público
instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 698/2009. D.R. n.º 126, Série I de 2009-07-02
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Lei n.º 31/2009. D.R. n.º 127, Série I de 2009-07-03
Aprova
o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível
aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos,
pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja
sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e
revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 154/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro
Portaria n.º 702/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Estabelece
os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações
destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem
como os respectivos condicionamentos
Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico
Decreto-Lei n.º 154-A/2009. D.R. n.º 128, 2.º Suplemento, Série I de 2009-07-06
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 52/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Portaria n.º 706/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07
Define
o âmbito de informação que deve ser alvo dos estudos a elaborar por
parte do Estado para constituição do regime das parcerias entre o
Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas
municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas
residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos
Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07
Cria
o sistema de formação e de certificação em competências TIC
(tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de
funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos
básicos e secundário
Portaria n.º 732/2009. D.R. n.º 130, Série I de 2009-07-08
Altera a Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
Lei n.º 32/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Autoriza
o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às
infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações
electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do
ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e
instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 155/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Regula,
no âmbito do regime geral da segurança social, as condições de acesso à
pensão antecipada de velhice dos controladores de tráfego aéreo
beneficiários da segurança social
Decreto-Lei n.º 156/2009. D.R. n.º 131, Série I de 2009-07-09
Regula,
no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais
de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e
co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga
ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro.
Portaria n.º 741/2009. D.R. n.º 132, Série I de 2009-07-10
Estabelece,
para o território do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, a constituição das reservas de direitos de plantação
Resolução da Assembleia da República n.º 46/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Designação do Provedor de Justiça
Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de
determinação do lucro tributável às normas internacionais de
contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos
normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade
a essas normas
Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.
Lei n.º 33/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.
Portaria n.º 746/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras.
Portaria n.º 756/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14
Estabelece
as regras de designação de docentes para a função de professor
bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as
bibliotecas escolares
Decreto-Lei n.º 161/2009. D.R. n.º 135, Série I de 2009-07-15
Estabelece
o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação
transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio
Portaria n.º 759/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Procede
à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na
Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 760/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16
Adopta
medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência
de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e
permanência em território nacional.
Lei n.º 36/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal
Lei n.º 37/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86,
de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de
conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de
transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Lei n.º 38/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal).
Decreto-Lei n.º 162/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, o Decreto-Lei n.º 345/98,
de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do
Crédito Agrícola Mútuo, e o regime jurídico relativo ao Sistema de
Indemnização aos Investidores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, que altera a Directiva n.º 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos no que respeita ao nível de cobertura e ao prazo de reembolso.
Portaria n.º 771/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 71/2003, de 20 de Janeiro.
Portaria n.º 772/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Actualiza
os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e
direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação
da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares
Lei Orgânica n.º 2/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Aprova o Regulamento de Disciplina Militar
Decreto-Lei n.º 163/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003,
de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de
exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias
Portaria n.º 777/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Cria
as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros
de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de
funcionamento
Portaria n.º 778/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Define
as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da
Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários
principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de
Lisboa (AML) e Porto (AMP).
Decreto-Lei n.º 165/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos
Portaria n.º 787/2009. D.R. n.º 144, Série I de 2009-07-28
Altera o Regulamento de Autorizações Especiais de Trânsito (RAET), aprovado pela Portaria n.º 472/2007 de 15 de Junho
Decreto-Lei n.º 165-C/2009. D.R. n.º 144, Suplemento, Série I de 2009-07-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro
Lei n.º 39/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Estabelece
o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à
intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a
realização dos mesmos com segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Aprova
o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre
Direito de Autor, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2009. D.R. n.º 146, Série I de 2009-07-30
Aprova
o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do
Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque em 23 de Maio de 1997.
Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002,
de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos
tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de
gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal
Decreto-Lei n.º 169/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Define
o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras
relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento
(CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.
Portaria n.º 839-A/2009. D.R. n.º 147, Suplemento, Série I de 2009-07-31
Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
É
autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas
disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º,
26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de
uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou
aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em
consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe
indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e
expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a
praticar qualquer acto de execução do facto.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 271/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03
Não
conhece, em parte, do objecto do recurso e não julga inconstitucional a
norma do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei
n.º 215/87, de 29 de Maio, na interpretação segundo a qual aos
aposentados a quem seja permitido desempenhar outras funções públicas
apenas pode ser abonada uma terça parte da remuneração que competir a
essas funções e é o Primeiro-Ministro que detém competência para fixar
remuneração superior a essa.
Acórdão n.º 260/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil
Acórdão n.º 270/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Julga
inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a
circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar
dependente da celebração do contrato de seguro obrigatório previsto no
n.º 1 do mesmo preceito legal
Acórdão n.º 275/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Julga
organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo
348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e
153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção
fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro
Acórdão n.º 293/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 138.º-A do Código de
Processo Civil, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007,
de 24 de Agosto, na parte em que remete para portaria a regulação das
disposições processuais relativas a actos dos magistrados. Não julga
inconstitucional a norma constante do artigo 17.º, n.º 1, da Portaria
n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro.
Acórdão n.º 302/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Julga
organicamente inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 2, do
Decreto-Lei n.º 231/2005, de 29 de Dezembro, no segmento em que
condiciona a transmissão das relações laborais às necessidades de
pessoal do ente público para o qual são transferidas.
Acórdão n.º 303/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 6.º do Decreto-Lei
n.º 278/82, de 20 de Julho, interpretadas no sentido de que o
estabelecido no artigo 6.º, n.os 1 e 2, apenas abrange o pessoal que se
encontrava em exercício de funções nas instituições de previdência à
data em que esse diploma entrou em vigor
Acórdão n.º 304/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Não
julga inconstitucionais as normas do artigo 23.º da Portaria n.º
114/2008, de 6 de Fevereiro, na parte em que definem o que não é
relevante para a decisão da causa.
Acórdão n.º 307/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Não
julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 7.º da Lei
n.º 34/04, de 29 de Julho, com a redacção introduzida pela Lei n.º
47/07, de 28 de Agosto, no segmento em que nega protecção jurídica às
pessoas colectivas com fins lucrativos
Acórdão n.º 309/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 75/98,
de 19 de Novembro, enquanto prescreve um limite máximo à
responsabilidade subsidiária do Estado pelas prestações alimentares a
menores, não espontaneamente satisfeitas pelo obrigado.
Acórdão n.º 301/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29
Não
julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 13.º, n.º 1,
15.º, n.º 1, alínea o), e 18.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais
(na versão do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro), conjugada
com a tabela anexa ao Código da Custas Judiciais, quando os valores das
custas a que a sua aplicação conduziu se mostram proporcionais, no caso
dos autos, à especial complexidade do processo.
PARECERES - MINISTÉRIO PÚBLICO
Parecer n.º 16/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Audição de deputado regional como arguido
OUTROS DIPLOMAS
Despacho n.º 14872/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Gabinete do Ministro
Normas para a utilização dos recursos hídricos públicos e particulares
Aviso n.º 11685/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Data
previsível de publicitação no sítio da internet do CEJ da lista de
candidatos admitidos e excluídos do XXVIII Curso Normal para
Magistrados nos Tribunais Judiciais e I Curso Normal para Juízes para
os Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso n.º 11686/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista
dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no
passado dia 14 de Maio de 2009 para ingresso nas carreiras do grupo de
oficial de justiça
Aviso n.º 11714/2009. D.R. n.º 126, Série II de 2009-07-02
Tribunal da Comarca do Baixo Vouga
Publicação dos mapas de turnos na comarca do Baixo Vouga
Despacho (extracto) n.º 15106/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03
Tribunal da Relação de Lisboa
Alteração
à lista dos magistrados que fazem parte do grupo de trabalho da
informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, com
efeitos a 1 de Julho de 2009
Aviso n.º 11960/2009. D.R. n.º 129, Série II de 2009-07-07
Ministério
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do
Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas
Programa de acção para todas as zonas vulneráveis de Portugal continental
Despacho n.º 15409/2009. D.R. n.º 130, Série II de 2009-07-08
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Abono para falhas
Aviso n.º 12100/2009. D.R. n.º 131, Série II de 2009-07-09
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Movimento
extraordinário de oficiais de justiça, restrito exclusivamente às
categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar
Aviso (extracto) n.º 12184/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais
Despacho (extracto) n.º 15735/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação de docentes em comissão de serviço a tempo integral
Despacho n.º 15889/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Agência Nacional para a Qualificação, I. P.
Aprova o Regulamento das Comissões Técnicas dos Centros Novas Oportunidades
Resolução n.º 15-A/2009. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2009-07-15
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros
Nomeia o mediador do crédito
Despacho n.º 16922/2009. D.R. n.º 141, Série II de 2009-07-23
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras
Despacho n.º 17398-B/2009. D.R. n.º 144, 2.º Suplemento, Série II de 2009-07-28
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Actualiza as remunerações dos coordenadores e dos adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro
Despacho n.º 17398-C/2009. D.R. n.º 144, 2.º Suplemento, Série II de 2009-07-28
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Actualiza as remunerações do pessoal docente em exercício de funções no ensino português no estrangeiro
Despacho (extracto) n.º 17419/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Renova as comissões de serviço de docentes a tempo integral
Despacho (extracto) n.º 17420/2009. D.R. n.º 145, Série II de 2009-07-29
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação de docente a tempo parcial
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Diário da República 
