LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores

Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers).

Portaria n.º 597/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro

Portaria n.º 598/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04
Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste

Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter

Decreto-Lei n.º 136-A/2009. D.R. n.º 109, Suplemento, Série I de 2009-06-05
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto

Portaria n.º 610/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08
Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifício

Decreto-Lei n.º 137/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Portaria n.º 630/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário

Portaria n.º 651/2009. D.R. n.º 112, Série I de 2009-06-12
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o logótipo que os identifica

Decreto-Lei n.º 137-A/2009. D.R. n.º 112, Suplemento, Série I de 2009-06-12
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.

Decreto-Lei n.º 138/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial

Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal

Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público

Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16
Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Cria o mediador do crédito

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civi

Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro.

Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas.

Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril

Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Primeira alteração à Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Portaria n.º 680/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos.

Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro

Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.

Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24
Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 197/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, interpretada no sentido de ser inimpugnável a decisão da «Formação de apreciação preliminar» que não admita recurso excepcional de revista, por entender não estarem preenchidos os pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito.

Acórdão n.º 199/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo»

Acórdão n.º 221/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Não declara a inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de Abril, quando interpretada no sentido de obrigar ao pagamento dos serviços prestados apenas pelo facto de o utente não ter cumprido o ónus de demonstração de titularidade do cartão de utente no prazo de 10 dias subsequentes à interpelação para pagamento dos encargos com os cuidados de saúde.

Acórdão n.º 248/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Não julga inconstitucional a norma do artigo 655.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de atribuir ao juiz o poder de livremente continuar a apreciar o valor de depoimento em que a testemunha não indicou a sua razão de ciência.

TRIBUNAL DE CONTAS

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos.

PARECERES - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Parecer n.º 1/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23
Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas - Reconstituição de carreiras no âmbito do Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.

Parecer n.º 53/2008. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Cobrança da taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º grupo na factura de electricidade 

DECLARAÇÕES DE RECTIFICAÇÃO

Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22
Rectifica a Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 43/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25
Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009.

OUTROS DIPLOMAS

Aviso (extracto) n.º 10321/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no dia 14 de Maio de 2009 relativamente ao ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça 

Despacho (extracto) n.º 12884/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2009-R. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Instituto de Seguros de Portugal
Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel

Aviso n.º 10592/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05 
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Publicação, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, da lista definitiva de bens imóveis do património próprio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça

Deliberação (extracto) n.º 1644/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do juiz desembargador Dr. João Albino Raínho Ataíde das Neves 

Despacho n.º 13785/2009. D.R. n.º 114, Série II de 2009-06-16 
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários 

Despacho (extracto) n.º 14345/2009. D.R. n.º 121, Série II de 2009-06-25 
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Armindo Ribeiro Luis

Despacho (extracto) n.º 14316/2009. D.R. n.º 121, Série II de 2009-06-25 
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autoriza o regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais 

Deliberação (extracto) n.º 1847/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação 

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