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LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade.
Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março
Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.
Portaria n.º 334/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Instala
o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação,
Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento
Interno
Decreto-Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas
Decreto-Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Reestrutura
a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional
e local, articulando com a organização das administrações regionais de
saúde e dos agrupamentos de centros de saúde
Decreto-Lei n.º 82/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Estabelece
o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das
entidades que exercem o poder de autoridades de saúde
Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República
Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03
Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho.
Portaria n.º 358/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 365/2009. D.R. n.º 68, Série I de 2009-04-07
Regula
o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos
como prioritários
Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99,
de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos
electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado
Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Regulamenta
a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade,
paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas
integrados no regime de protecção social convergente.
Decreto-Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Estabelece
o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a
exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de
água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos
urbanos.
Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Estabelece
o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do
sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.
Portaria n.º 400/2009. D.R. n.º 72, Série I de 2009-04-14
Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz.
Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
Portaria n.º 422/2009. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21
Aprova
o estatuto dos responsáveis técnicos pelo projecto e pela exploração de
instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de
abastecimento de combustíveis.
Decreto-Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002,
de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de
perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de
utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de
expropriação previstos no Código das Expropriações.
Portaria n.º 449/2009. D.R. n.º 83, Série I de 2009-04-29
Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008,
de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o
concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro
de Estudos Judiciários.
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são
consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª
do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P.,
e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e
Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª
série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 101/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Não conhece de pedido de fiscalização da legalidade e não declara a
inconstitucionalidade formal ou material de várias normas da Lei n.º
32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida).
Acórdão n.º 129/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16
Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do
artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à
responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por
coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação.
Acórdão n.º 126/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 120.º, n.º 1, alínea
b), e n.º 2 do Código Penal, quando interpretadas no sentido de que a
suspensão da prescrição do procedimento criminal a que se refere o n.º
3 do artigo 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 9 de Dezembro, não se engloba no
limite máximo da suspensão previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Código
Penal e poderá ainda acrescer a esse limite, mesmo quando o facto
determinante de tal suspensão tenha ocorrido em data anterior à do
começo do prazo prescricional.
Acórdão n.º 128/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24
Não julga inconstitucional a norma ínsita ao artigo 7.º, n.º 3, da Lei
n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga o n.º 31 do
artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre
Sucessões e Doações quando aplicável a transacções ocorridas depois da
sua entrada em vigor e a sociedades abrangidas pelo regime de
tributação do lucro consolidado.
Acórdão n.º 161/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24
Julga inconstitucional a norma da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de
3 de Agosto de 1965, enquanto consagra um prazo preclusivo de 10 anos,
contados da fixação originária da pensão, para a revisão da pensão
devida ao sinistrado por acidente laboral, nos casos em que, tendo
sido, ao abrigo da base ix da mesma lei, judicialmente determinada à
entidade responsável a prestação de uma intervenção cirúrgica para além
daquele prazo, o sinistrado invoque agravamento da situação clínica
derivado dessa intervenção.
Acórdão n.º 99/2009. D.R. n.º 84, Série II de 2009-04-30
Decide sobre questões de responsabilidade pessoal de alguns dirigentes
de partidos políticos no âmbito da lei relativa ao financiamento dos
partidos políticos e das campanhas eleitorais.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Aviso n.º 7016/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Regime de organização de turnos, a vigorar nas comarcas piloto até ao
dia 25 de Julho de 2009, para assegurar o serviço urgente previsto no
Código de Processo Penal
Deliberação n.º 935/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Exercício de funções nas direcções do internato médico de medicina legal
Despacho (extracto) n.º 9242/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Rodrigues Simão
Despacho (extracto) n.º 9243/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Luís Filipe Ramos Bonina
Aviso n.º 7778/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08
Conselho de Prevenção da Corrupção
Aplica às empresas municipais o inquérito sobre avaliação da gestão de riscos de corrupção e infracções conexas
Despacho (extracto) n.º 9849/2009. D.R. n.º 70, Série II de 2009-04-09
Tribunal da Relação de Lisboa
Eleição do vice-presidente Dr. José Maria Sousa Pinto, efectuado no Tribunal da Relação de Lisboa, em 12 de Março de 2009
Despacho n.º 10266/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competências para a emissão ou verificação de apostilas
Despacho n.º 10661/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Constituição e formação dos júris para as provas orais e avaliação
curricular respeitante ao xxviii curso normal de formação de
magistrados para os tribunais judiciais e para o i curso normal de
formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais
Deliberação n.º 1228/2009. D.R. n.º 81, Série II de 2009-04-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2008
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Diário da República 
