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LEIS, DECRETO-LEIS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios
Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos
Decreto-Lei n.º 52/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000,
de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento
militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado
que intervêm no novo modelo de recenseamento
Decreto-Lei n.º 54/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Determina
as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos
trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias.
Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.
Decreto-Lei n.º 56/2009. D.R. n.º 43, Série I de 2009-03-03
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 59/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
Portaria n.º 235/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna.
Decreto-Lei n.º 60/2009. D.R. n.º 44, Série I de 2009-03-04
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001,
de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de
Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do
Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de
Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas,
do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do
Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e
Vila de Rei.
Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos
aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do
comércio electrónico, no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 63/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99,
de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da
actividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime
destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de
mensagens
Portaria n.º 261/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12
Define
os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da
Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de
empreendimentos de turismo de natureza.
Portaria n.º 262/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12
Altera a Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
Portaria n.º 270/2009. D.R. n.º 53, Série I de 2009-03-17
Fixa
os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante
da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e
criminal.
Declaração de Rectificação n.º 21/2009. D.R. n.º 54, Série I de 2009-03-18
Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Portaria n.º 282/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006,
da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e
88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis
Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
Portaria n.º 286/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Altera a Portaria n.º 219/99,
de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de
identificação criminal pela prática de actos próprios das suas
competências e altera a Portaria n.º 170/2007,
de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de
requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva
transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação
criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.
Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007,
de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de
incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as
regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas
empresas aplicáveis no território do continente durante o período de
2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de
incentivos do QREN orientados para as empresas.
Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Estabelece
o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção
da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos
de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.
Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Estabelece
medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o
regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial,
estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Portaria n.º 289/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20
Altera a Portaria n.º 1497/2008,
de 19 de Dezembro, que regula as condições de acesso, a organização, a
gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a
avaliação e a certificação das aprendizagens.
Decreto do Presidente da República n.º 21/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23
Ratifica
o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de
Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia
Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008
Portaria n.º 290/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23
Terceira alteração à Portaria n.º 132/98,
de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e
redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do
trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos
(DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
(DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir,
bem como a percentagem relativa ao ano de 1997.
Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23
Estabelece
o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem
funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Fixa o dia 7 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal
Portaria n.º 294/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Aprova o modelo de cartão de beneficiário do subsistema de saúde e acção social complementar da justiça (SSASCJ)
Portaria n.º 300/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Aprova o programa de formação do internato médico da área profissional de medicina geral e familiar.
Lei n.º 11/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro
Portaria n.º 304/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Estabelece
o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos
em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.
Lei n.º 12/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Estabelece
o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita,
análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e
aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a
ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2009. D.R. n.º 60, Série I de 2009-03-26
Aprova o regime de presenças e faltas ao Plenário.
Portaria n.º 308-A/2009. D.R. n.º 60, Suplemento, Série I de 2009-03-26
Define o calendário venatório para 2009-2010.
Portaria n.º 311/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Determina
que a informação constante do Sistema de Informação da Classificação
Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) é de acesso público e
gratuito, através de sítio da Internet mantido pelo Instituto dos
Registos e do Notariado, I. P.
Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento
Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30
Regula
a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na
Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens
penhoráveis
Portaria n.º 331-A/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Regulamenta
os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e
da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção
executiva.
Portaria n.º 331-B/2009. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2009-03-30
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
Decreto-Lei n.º 71/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Aprova o Regulamento Consular
Decreto-Lei n.º 72/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.
Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007,
de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em
recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em
processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito
anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19
O
depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel,
apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os
respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples
do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de
desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009. D.R. n.º 50, Série I de 2009-03-12
Acórdão
do STA de 22 de Janeiro de 2009, no processo n.º 791/08. Uniformiza a
jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º, n.º
5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada
imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao
efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que
as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão
notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha
sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos que, entretanto,
decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 72/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Julga inconstitucional a norma do artigo 63.º do Código de Processo
Tributário quando interpretada no sentido de que uma declaração que não
comunique de forma autónoma e individualizada o acto notificando deve
ser configurada como notificação.
Acórdão n.º 91/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Não julga inconstitucional a norma do artigo 203.º, n.º 2, do Código de
Processo Civil, quando interpretada no sentido de impedir que a
entidade administrativa recorrida argua, em determinadas condições, a
falta de patrocínio obrigatório a que tenha dado causa, na fase de
alegações do recurso contencioso.
Acórdão n.º 92/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16
Julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, n.º 1,
alínea a), 4.º a 11.º e 24.º a 27.º do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8
de Agosto.
Acórdão n.º 22/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do
Arrendamento Urbano interpretado no sentido de que o locador goza da
faculdade de denúncia relativamente ao arrendamento de prédios rústicos
para a prática de actividades desportivas.
Acórdão n.º 64/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Não julga inconstitucional o artigo 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º
103/80, de 9 de Maio, enquanto faz prevalecer sobre qualquer penhor o
privilégio mobiliário geral de que gozam os créditos da segurança
social por contribuições e os respectivos juros de mora.
Acórdão n.º 65/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Não julga inconstitucional a norma do artigo 9.º, n.º 5, do Decreto-Lei
n.º 287/93, de 20 de Agosto, enquanto prevê a competência dos tribunais
tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos
pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma.
Acórdão n.º 73/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Não julga inconstitucionais as normas do n.º 2 do artigo 1839.º e da
alínea a) do n.º 1 do artigo 1842.º do Código Civil, quando
conjugadamente interpretadas no sentido de que o ónus da prova dos
factos integradores do decurso do prazo preclusivo do exercício do
direito de acção de impugnação da paternidade compete aos demandados.
Acórdão n.º 74/2009. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto
do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, na interpretação de que os
contratos de provimento do pessoal docente especialmente contratado do
ensino superior politécnico caducam quando não haja acto expresso de
renovação.
Acórdão n.º 100/2009. D.R. n.º 58, Série II de 2009-03-24
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia
Municipal de Mirandela deliberou realizar na sessão ordinária de 16 de
Fevereiro de 2009.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Despacho (extracto) n.º 6972/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Almeida Semedo
Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2009. D.R. n.º 45, Série II de 2009-03-05
Banco de Portugal
O presente aviso altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2007,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Abril, e visa
proceder a uma melhor explicitação dos elementos sujeitos a requisitos
de fundos próprios para cobertura de risco de crédito nas instituições
sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Aviso n.º 4993/2009. D.R. n.º 46, Série II de 2009-03-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público
Deliberação (extracto) n.º 667/2009. D.R. n.º 48, Série II de 2009-03-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares
Deliberação n.º 730/2009. D.R. n.º 51, Série II de 2009-03-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento de movimentos de magistrados do Ministério Público
Deliberação (extracto) n.º 742/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão eventual de serviço do Dr. João Nuno dos Santos
Caldeira Jorge como assessor no Supremo Tribunal de Justiça
Deliberação (extracto) n.º 743/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Renovada a comissão de serviço ordinária como inspector judicial ao Dr. José da Cunha Barbosa
Listagem n.º 99/2009. D.R. n.º 53, Série II de 2009-03-17
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Lista oficial dos administradores da insolvência
Despacho n.º 7871/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço do Procurador da República licenciado
Luís Manuel Cunha da Silva Pereira para o exercício do cardo de
coordenador do Departamento das Relações Internacionais do Centro de
Estudos Judiciários
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2009-R. D.R. n.º 57, Série II de 2009-03-23
Instituto de Seguros de Portugal
Norma 3/2009-R - Aprova a parte uniforme das condições gerais da
apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para
trabalhadores independentes.
Despacho (extracto) n.º 8634/2009. D.R. n.º 60, Série II de 2009-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do STJ Dr. José Eduardo Reino Pires
Despacho n.º 8794/2009. D.R. n.º 62, Série II de 2009-03-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho conjunto que nomeia o juiz desembargador António Pedro de Lima Gonçalves inspector-geral dos Serviços de Justiça.
Aviso n.º 6974/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
Tribunal da Relação de Lisboa
Lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa
Aviso n.º 6975/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Composição do júri do concurso para o provimento de lugares de juiz
desembargador dos Tribunais Centrais Administrativos, Norte e Sul,
aberto pelo aviso n.º3727/2009, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2009
Despacho n.º 8970/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos secretários de justiça.
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