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LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS, RESOLUÇÕES E DECRETOS-REGULAMENTARES
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Autoriza
a realização da despesa com a aquisição de serviços de fraccionamento
de plasma humano recolhido nos estabelecimentos de saúde em Portugal.
Portaria n.º 138/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Define as condições de atribuição do «passe escolar
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»
Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações.
Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03
Estabelece
o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português,
do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em
estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do
território nacional.
Decreto-Lei n.º 35/2009. D.R. n.º 27, Série I de 2009-02-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
Portaria n.º 157/2009. D.R. n.º 28, Série I de 2009-02-10
Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e revoga a Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março.
Decreto-Lei n.º 41/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.
Decreto-Lei n.º 45/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004,
de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após
a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os
princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.
Portaria n.º 166/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009
Portaria n.º 167/2009. D.R. n.º 32, Série I de 2009-02-16
Aprova
os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal
e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários
da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto
Portaria n.º 171/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Estabelece a agregação de vários juízos do Tribunal de Comarca do Alentejo Litoral e do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga.
Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 34, Série I de 2009-02-18
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude
Decreto-Lei n.º 46/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Portaria n.º 191/2009. D.R. n.º 36, Série I de 2009-02-20
Regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais
Portaria n.º 222/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Adapta
o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração
Pública (SIADAP 2) aos dirigentes intermédios do Centro de Estudos
Judiciários (CEJ) e o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos
Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores que
prestem serviço no CEJ.
Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26
Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários.
Decreto-Lei n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99,
de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos
militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das
Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006,
de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção
e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
«Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo»
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17
Não
há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de
permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida
cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de
internamento.
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2009. D.R. n.º 24, Série I de 2009-02-04
Uniformiza
a jurisprudência no sentido de a notificação prevista no artigo 48.º,
n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos efectuada
imediatamente após o trânsito em julgado sujeitar os notificados ao
efeito de extinção da instância se não utilizarem alguma das vias que
as diversas alíneas do preceito lhes facultam, ainda que a decisão
notificada seja de incompetência dos tribunais administrativos e tenha
sido interposto recurso para o tribunal dos conflitos, que, entretanto,
decidiu atribuir a competência àqueles tribunais.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13
Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º e 2.º do
decreto legislativo regional, aprovado na sessão plenária de 16 de
Dezembro de 2008, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira, intitulado «Alteração à Lei Orgânica da Assembleia Legislativa.
Acórdão n.º 13/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Não conhece do recurso por falta de idoneidade
do seu objecto por não corresponder à interpretação normativa que
serviu de critério material de decisão no caso concreto.
Acórdão n.º 14/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Não julga inconstitucional a norma constante do
artigo 68.º, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal de
São Pedro do Sul, na interpretação segundo a qual a utilização de uma
casa de habitação, existente em área incluída na Reserva Ecológica
Nacional, como casa de hóspedes, consubstancia uma alteração de uso
para efeito de proibição de realização de obras de reconstrução e
ampliação.
Acórdão n.º 15/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Não julga inconstitucional a interpretação
normativa segundo a qual a pensão de aposentação atribuída pelo artigo
1.º do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, só pode ser concedida
a quem tenha efectuado durante o período mínimo de serviço (cinco anos)
os correspondentes descontos para efeito de aposentação, não sendo
possível a regularização retroactiva desses descontos ao abrigo do
disposto no Estatuto da Aposentação
Acórdão n.º 31/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Não toma conhecimento, por inutilidade
superveniente, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com
força obrigatória geral, da norma constante do n.º 9 do artigo 8.º da
Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio (taxas pela concessão de zonas de
caça).
Acórdão n.º 612/2008. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da
base xxii da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 (bases do regime
jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais).
Acórdão n.º 50/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do
artigo 120.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, em
conjugação com o n.º 1 do artigo 12.º do Código Civil, quando
interpretada no sentido de que o regime de resolução de actos
prejudiciais à massa aí previsto é aplicável aos contratos onerosos
celebrados pelo insolvente em data anterior à entrada em vigor daquele
Código.
OUTROS
Despacho n.º 4373/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como adjunta do gabinete de apoio ao vice-presidente e aos
membros do Conselho Superior da Magistratura da licenciada Mafalda
Visitação Barahona Chaveiro.
Deliberação n.º 388/2009. D.R. n.º 24, Série II de 2009-02-04
Ordem dos Advogados
Deliberação do conselho geral da Ordem dos
Advogados, aprovada em sessão plenária de 7 de Novembro de 2008, que
altera o ponto 3.10 da tabela de emolumentos e preços.
Despacho n.º 4874/2009. D.R. n.º 28, Série II de 2009-02-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como secretária do Gabinete
de Apoio ao Vice-Presidente do CSM, da licenciada Dr.ª Alcinda Romão
Marinho Pinto da Cruz.
Aviso n.º 3474/2009. D.R. n.º 29, Série II de 2009-02-11
Supremo Tribunal de Justiça
Lista de antiguidade do pessoal do quadro
do Supremo Tribunal de Justiça, com referência a 31 de Dezembro de 2008
Despacho normativo n.º 8/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12
Ministério da Justiça
Gabinete do Ministro Aprova o Regulamento de Colocações do Pessoal da Policia Judiciária
Despacho n.º 5154/2009. D.R. n.º 30, Série II de 2009-02-12
Tribunal Constitucional
Nomeação da juíza de direito Marta Cação
Rodrigues Cavaleira para exercer funções de assessora no Gabinete dos
Juízes do Tribunal Constitucional
Aviso (extracto) n.º 3763/2009. D.R. n.º 33, Série II de 2009-02-17
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Faz-se público que se vai realizar um movimento extraordinário de
oficiais de justiça, com vista à instalação das comarcas piloto, em 14
de Abril.
Deliberação (extracto) n.º 513/2009. D.R. n.º 34, Série II de 2009-02-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como Inspector Judicial do Dr. Gabriel Martim dos Anjos Catarino
Despacho (extracto) n.º 6436/2009. D.R. n.º 40, Série II de 2009-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Ferreira Correia de Paiva.
Aviso n.º 4594/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Concurso para os Tribunais da Relação.
Despacho (extracto) n.º 6546/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. Leonardo Pereira de Queirós.
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Diário da República 
