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LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 232/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Altera
o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no
consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de
condicionamento.
Decreto-Lei n.º 233/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Regulamenta
a Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de
associação pelos militares da Guarda Nacional Republicana.
Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Estabelece
as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que
permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos
nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do
Registo Civil.
Portaria n.º 1371/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02
Fixa a correspondência entre o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras.
Decreto-Lei n.º 235/2008, D.R. n.º 234, Série I de 2008-12-03
Aprova
os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o
Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º
469/99, de 6 de Novembro.
Lei n.º 64/2008, D.R. n.º 236, Série I de 2008-12-05
Aprova
medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do
IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o
impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma
taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de
distribuição de produtos petrolíferos refinados.
Portaria n.º 1418/2008, D.R. n.º 237, Série I de 2008-12-09
Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA.
Portaria n.º 1432/2008, D.R. n.º 238, Série I de 2008-12-10
Aprova o modelo uniforme de título de residência.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
Aprova
o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais e incumbe
a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos
relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo.
Decreto-Lei n.º 237/2008, D.R. n.º 241, Série I de 2008-12-15
No
uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º
67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de
adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC
à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e
procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de
Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo
plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada
em conformidade com a normalização contabilística nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Autoriza,
na sequência da reforma do parque prisional, o Ministério da Justiça,
através do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da
Justiça, I. P., a proceder à construção do novo estabelecimento
prisional Alentejo Norte/Elvas
Portaria n.º 1449/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Aprova
as normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias
profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior
da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da
Guarda Nacional Republicana.
Portaria n.º 1450/2008, D.R. n.º 242, Série I de 2008-12-16
Estabelece
a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de
representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana
(Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que
se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da
Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da
Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de
intervenção e reserva.
Portaria n.º 1463/2008. D.R. n.º 243, Série I de 2008-12-17
Determina
que as polícias municipais e as empresas municipais que exercem a
actividade autuante e de fiscalização do Código da Estrada e legislação
complementar, bem como dos regulamentos e posturas municipais de
trânsito, utilizem, sempre que possível, no âmbito do exercício das
suas competências, terminais electrónicos de pagamento, associados a
sistemas de informação, para a cobrança das coimas resultantes da
respectiva actividade.
Decreto-Lei n.º 245/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Estabelece
o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades
dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão,
cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança
social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos (Serviços Sociais da Administração Pública)
Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar (Serviços Sociais da Administração Pública)
Portaria n.º 1488/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Regula
a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações
socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração
Pública. [ver Declaração de Rectificação n.º 76-A/2008]
Portaria n.º 1498/2008. D.R. n.º 246, Série I de 2008-12-22
Actualiza
as ajudas de custo a abonar aos militares da Guarda Nacional
Republicana que se desloquem em serviço no território nacional e em
missão oficial ao estrangeiro.
Portaria n.º 1513/2008. D.R. n.º 247, Série I de 2008-12-23
Regula a certidão permanente do registo predial
Portaria n.º 1514/2008. D.R. n.º 248, Série I de 2008-12-24
Procede
à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à
actualização anual das pensões e de outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de segurança social.
Portaria n.º 1529/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Fixa
os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a
cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de
urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde
pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE)
Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Atribui
competência aos serviços de registo onde funcione um posto de
atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do
procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de
imóveis.
Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.
Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera a Portaria n.º 99/2008,
de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo
de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de
actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade
principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de
registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de
regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção
online do registo da penhora de veículos
Portaria n.º 1537/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Aprova
o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da
República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos
procuradores-gerais-adjuntos.
Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Cria
e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação
Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de
simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas
Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos
simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do
regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na
hora») e do regime especial de constituição online de sociedades
comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime
especial de constituição imediata de associações («associação na hora»)
e do regime especial de criação de representações permanentes em
Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).
Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009
Portaria n.º 1546/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Portaria n.º 1547/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Actualiza o valor de referência bem como o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 209/2008, de 27 de Fevereiro
Portaria n.º 1548/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Lei n.º 64-A/2008. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2008-12-31
Orçamento do Estado para 2009
Portaria n.º 1553-A/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Define
o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um
fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH).
Portaria n.º 1553-B/2008. D.R. n.º 252, 3.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.
Portaria n.º 1553-C/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Aprova
a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções
públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante
pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas
as escalas salariais.
Portaria n.º 1553-D/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31
Procede
à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e
de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os
trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação
e sobrevivência, reforma e invalidez.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão STJ n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11
Nos
termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento
da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda
de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação.
Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de
documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99,
de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção,
mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução
do respectivo orçamento
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 559/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02
Verifica a constitucionalidade e a legalidade de deliberação de referendo local
Acórdão n.º 455/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Não julga inconstitucional a norma, extraída da conjugação dos artigos
64.º, n.º 1, alínea f), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e 1038.º, alíneas f) e g),
do Código Civil, interpretada no sentido de que constitui fundamento de
resolução do contrato de arrendamento a falta de comunicação do
locatário ao locador da celebração de um contrato de cessão de
exploração do estabelecimento comercial sito no prédio arrendado
Acórdão n.º 488/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.os 1 e 2, da Lei
n.º 29/99, de 12 de Maio, na medida em que sujeita a concessão do
perdão da pena à condição resolutiva do pagamento da indemnização ao
lesado, dentro de certo prazo
Acórdão n.º 555/2008. D.R. n.º 250, Série II de 2008-12-29.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 215.º, n.º 4, do Código de
Processo Penal, na versão dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto,
quando interpretada no sentido de permitir que, durante o inquérito, a
excepcional complexidade, a que alude o n.º 3 do mesmo artigo, possa
ser declarada oficiosamente, sem requerimento do Ministério Público;
julga inconstitucional a mesma norma, quando interpretada no sentido de
permitir que, em caso de declaração oficiosa da excepcional
complexidade, esta não tenha de ser precedida da audição do arguido
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02
Conselho Superior da Magistratura
Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais
Deliberação n.º 3191/2008, D.R. n.º 234, Série II de 2008-12-03
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN.
Aviso n.º 29234/2008, D.R. n.º 239, Série II de 2008-12-11
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso
quanto à data da afixação e publicitação das listas definitivas dos
candidatos admitidos e excluídos aos concursos abertos pelos avisos
n.os 27 123/2008 e 27 124/2008, publicados no Diário da República, 2.ª
série, n.º 221, de 13 de Novembro de 2008, para acesso ao CEJ.
Aviso (extracto) n.º 29603/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de Dezembro de 2007
Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008. D.R. n.º 246, Série II de 2008-12-22.
Banco de Portugal
Estabelece os deveres de informação e transparência a serem observados
pelas instituições de crédito e sociedades financeiras na publicidade
de produtos e serviços financeiros
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 15/2008-R. D.R. n.º 252, Série II de 2008-12-31.
Instituto de Seguros de Portugal
Norma Regulamentar n.º 15/2008-R - Planos de Poupança Reforma - divulgação de informação sobre comissões e rendibilidade.
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