Portaria n.º 346/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril

Portaria n.º 348/2008, D.R. n.º 85, Série I de 2008-05-02
Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos

Portaria n.º 349/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05
Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização

Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05
Fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril

Lei Orgânica n.º 1/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

Decreto-Lei n.º 78/2008, D.R. n.º 87, Série I de 2008-05-06
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de 2008, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, D.R. n.º 88, Série I de 2008-05-07
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regula a actividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego

Portaria n.º 353/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08
Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA)

Decreto-Lei n.º 79/2008, D.R. n.º 89, Série I de 2008-05-08
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos

Portaria n.º 357/2008, D.R. n.º 90, Série I de 2008-05-09
Regulamenta a rede nacional de coordenação de colheita e transplantação

Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
Lei do Sistema Estatístico Nacional.

Portaria n.º 362/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2008, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares .

Lei Orgânica n.º 2/2008, D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).

Portaria n.º 364-A/2008, D.R. n.º 93, Série I, Suplemento de 2008-05-14
Aprova o modelo de declaração para comunicação dos esquemas ou actuações de planeamento fiscal e respectivas instruções de preenchimento.

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
«Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados»

Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015).

Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços.

Lei n.º 23/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas .

Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23
Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.

Portaria n.º 377/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

Portaria n.º 378/2008, D.R. n.º 100, Série I de 2008-05-26
Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e de cartão de feirante.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa .

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2008, D.R. n.º 101, Série I de 2008-05-27
Cria a estrutura de missão Lojas do Cidadão de Segunda Geração (Lojas 2G).

Decreto-Lei n.º 87/2008, D.R. n.º 102, Série I de 2008-05-28
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.

Decreto-Lei n.º 88/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas comerciais das instituições de crédito no âmbito da celebração de contratos de crédito para a aquisição ou construção de habitação, o Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de Novembro, que regula a constituição de depósitos, e o Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio, que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro nos contratos de leasing, alugar de longa duração, factoring e outro.

Portaria n.º 383/2008, D.R. n.º 103, Série I de 2008-05-29
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Decreto-Lei n.º 90/2008, D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior .

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a respectiva obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para os efeitos do referido normativo [alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT].

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 188/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3 do artigo 403.º do Código de Processo Penal  

Acórdão n.º 213/2008, D.R. n.º 86, Série II de 2008-05-05
Não julga inconstitucional a norma do artigo 125.º do Código de Processo Penal na interpretação segundo a qual é permitida a admissão e valoração de provas documentais relativas a listagens de passagens de um veículo automóvel nas portagens das auto-estradas, que foram registadas pelo sistema de identificador da «Via Verde», armazenadas numa base de dados informatizada e ulteriormente juntas ao processo criminal, sem o consentimento do arguido e por mera determinação do Ministério Público  

Acórdão n.º 202/2008, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Não julga inconstitucional a norma do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, interpretada como excluindo a responsabilidade civil do Fundo de Garantia Automóvel pelos danos causados a terceiros por viatura agrícola, não sujeita a matrícula, e cujo proprietário está legalmente dispensado da obrigação de celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 239/2008, D.R. n.º 94, Série I de 2008-05-15
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas nas alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de Dezembro. Nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da CRP, ressalvam-se, por motivos de segurança jurídica, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera, sem prejuízo dos casos ainda susceptíveis de impugnação ou que dela se encontrem pendentes.

Acórdão n.º 159/2008, D.R. n.º 96, Série II de 2008-05-19
Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Acórdão n.º 174/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21
Não julga inconstitucional a cláusula 137.ª do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 31/1992.

Acórdão n.º 238/2008, D.R. n.º 98, Série II de 2008-05-21
 Não declara a ilegalidade das normas contidas nos artigos 2.º, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 38.º, n.os 2 e 3, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º da Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas)

MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECERES

Parecer n.º 75/2007, D.R. n.º 87, Série II de 2008-05-06
Conservação arquivística do Processo Camarate

Parecer n.º 91/2006, D.R. n.º 104, Série II de 2008-05-30
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Não descriminalização de deserção cometida por militares em regime de serviço efectivo normal.

OUTROS ACTOS OU DIPLOMAS

Aviso n.º 14513/2008, D.R. n.º 90, Série II de 2008-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008 

Despacho n.º 12862/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Pedido de apreensão de viaturas via online nas conservatórias 

Despacho n.º 12842/2008, D.R. n.º 88, Série II de 2008-05-07
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Nomeia, em comissão de serviço, o juiz desembargador Orlando Santos Nascimento para exercer funções de inspector-geral da Administração Local.

Despacho n.º 13485/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Subdelegação de poderes nos presidentes dos tribunais administrativos e fiscais  

Despacho (extracto) n.º 13563/2008, D.R. n.º 94, Série II de 2008-05-15
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autorizado o regime de substituição de Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais.

Aviso (extracto) n.º 15647/2008, D.R. n.º 97, Série II de 2008-05-20
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Lista de atribuição de licenças de instalação de cartório notarial

Despacho n.º 14295/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Nomeia, em comissão de serviço, director-adjunto do CEJ para o 1.º ciclo do curso de formação teórico-prática e para a formação contínua o juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Manuel José Aguiar Pereira  

Deliberação (extracto) n.º 1470/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26
Conselho Superior da Magistratura
Lista de graduação no 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho n.º 14916/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Alargamento de competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.

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