Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro

Decreto-Lei n.º 63-A/2008, D.R. n.º 66, Série I, Suplemento de 2008-04-03
Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Portaria n.º 253/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Altera a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento solidário para idosos.

Portaria n.º 265/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

Decreto-Lei n.º 65/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em regime de exclusivo público os direitos previstos para as concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás natural .

Decreto-Lei n.º 67/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.

Portaria n.º 285/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento.

Decreto-Lei n.º 70/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Aprova a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.

Portaria n.º 290/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Decreto-Lei n.º 71/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Permite a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e aprova um regime especial de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à 17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.

Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Portaria n.º 301/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados.

Portaria n.º 302/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil.

Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.

Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.

Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.

Portaria n.º 316-A/2008, D.R. n.º 80, Série I, Suplemento de 2008-04-23
Fixa o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, D.R. n.º 81, Série I, Suplemento de 2008-04-24
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Portaria n.º 327/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos

Decreto-Lei n.º 77/2008, D.R. n.º 83, Série I de 2008-04-29
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível

Portaria n.º 343/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Portaria n.º 344/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

Portaria n.º 345/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e 483.º, n.º 1, do Código Civil.

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 

Acórdão n.º 115/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente concebidos para a execução de uma determinada obra.

Acórdão n.º 117/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada

Acórdão n.º 611/2007, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa  

Acórdão n.º 102/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Código Penal  

Acórdão n.º 114/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da Estrada, enquanto pune como desobediência qualificada quem conduzir veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva a título de sanção acessória  

Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo das penas concretas a considerar  

Acórdão n.º 117/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a cem vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado  

Acórdão n.º 344/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do respectivo bilhete, mas nunca inferior a 100 vezes o mínimo cobrável no transporte utilizado  

Acórdão n.º 157/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Julga inconstitucional a norma constante do n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 52/91, de 18 de Janeiro, interpretada no sentido de restringir aos meios de prova de natureza documental os meios de prova utilizáveis para o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias portuguesas até à independência desses territórios

Acórdão n.º 158/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004  

Acórdão n.º 165/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º do Código de Justiça Militar. 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c), do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo 47.º da Constituição.

PARECERES DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecer n.º 23/2007, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Utilização gratuita de transporte aéreo por juízes de tribunais superiores residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Parecer n.º 60/2004, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Remuneração dos eleitos locais

Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional  

Parecer n.º 59/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
Destino do produto das coimas tributárias  

OUTROS ACTOS OU DIPLOMAS

Aviso n.º 9933/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do ano de 2007 do pessoal do regime geral dos tribunais    

Despacho (extracto) n.º 9597/2008, D.R. n.º 65, Série II de 2008-04-02
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Nomeação do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária na Directoria do Porto

Despacho n.º 9735/2008, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho que nomeia o licenciado João Manuel Batista Romão para director nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em comissão de serviço

Deliberação (extracto) n.º 987/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação de 19 de Fevereiro de 2008 do conselho administrativo do Conselho Superior da Magistratura  

Aviso n.º 10660/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Algumas alterações demoradas relativamente às listas dos administradores da insolvência.

Aviso n.º 10659/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da lista dos administradores da insolvência do distrito judicial do Porto

Aviso n.º 10658/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Relativamente às listas dos administradores da insolvência publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, fazem-se anotar alguns cancelamentos

Aviso n.º 10657/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Relativamente à lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Lisboa, procedeu ao cancelamento de Agostinho Ribeiro de Matos

Aviso n.º 10656/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Aditamentos às Lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Coimbra; do distrito Judicial de Évora e distrito Judicial de Lisboa

Aviso n.º 11050/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2007.

Listagem n.º 248/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto

Aviso n.º 11241/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Tribunal da Relação de Lisboa
Informação sobre a lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa 

Despacho n.º 10930/2008, D.R. n.º 74, Série II de 2008-04-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho conjunto que nomeia a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues, em comissão de serviço, para o cargo de directora do Centro de Estudos Judiciários

Aviso n.º 12677/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Tribunal da Relação do Porto
Listas de antiguidade dos funcionários do regime geral  

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