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Portaria n.º 216-D/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas
Portaria n.º 216-E/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Enuncia
todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás
de licença ou autorização de utilização das diversas operações
urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro
Portaria n.º 216-F/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Aprova
os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de
operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto
de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de
operação urbanísticas
Portaria n.º 220-A/2008, D.R. n.º 45, Série I, Suplemento de 2008-03-04
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
Portaria n.º 221/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05
Determina
que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º
233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º
348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º
113/2005, de 13 de Julho
Decreto-Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Densifica
as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio
financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal,
previstos na Lei das Finanças Locais.
Decreto-Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 230/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Define
o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos
EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007,
de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público
Decreto-Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
Decreto-Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Aprova
o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho
exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos
recintos onde as mesmas se realizam.
Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico
Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Determina
quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia,
de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de
operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de
Setembro
Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Proíbe
e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e
serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Altera
o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º
657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela
Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.
Decreto-Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14
Regulamenta
a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade
de publicação anual de uma lista de credores da administração central
do Estado.
Portaria n.º 240/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Aprova
o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de
peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Portaria n.º 241/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Aprova
o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a
bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a
concurso de recrutamento de peritos avaliadores
Declaração de Rectificação n.º 12/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18
Rectifica
a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º
30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos
Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
13, de 18 de Janeiro de 2008.
Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Procede
à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que
estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro,
que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do
passaporte diplomático português.
Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Procede
à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que
regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime
aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não
previstos na lei.
Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Regulamenta
as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação
acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de
interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Estabelece
o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas
relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma
transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às
práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os
consumidores no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Estabelece
o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de
passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia,
velocípedes e outros bens.
Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Altera
a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas
relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por
transmissão electrónica de dados.
Portaria n.º 247/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Regula
as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e
distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada
detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004,
de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro.
Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Fixa
as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de
2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, D.R. n.º 62, Série I, Suplemento de 2008-03-28
Rectifica
o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras
Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos
Públicos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de
Janeiro de 2008
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Na
acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos
artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do
Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição,
por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito
definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura,
incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem
poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do
Código do Registo Predial
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Requisitada
a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação
referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá
legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo
bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar
abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da
conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de
ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena
a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do
Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal
imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou,
no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de
Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do
segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Acórdão
do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a
jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos
jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do
recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a
seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser
notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para
alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o
despacho for de admissão do recurso
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 45/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03
Julga
inconstitucional a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da
Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro,
segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é
consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa
que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a
existência da infracção
Acórdão n.º 46/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04
Julga
inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de
29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º
1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de
21 de Março, interpretadas no sentido de que determinam que seja
considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do
requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu
agregado familiar sem permitir em concreto aferir da real situação
económica do requerente.
Acórdão n.º 609/2007, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07
Julga
inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c),
do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito
do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do
marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve
conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho
do marido da mãe.
Acórdão n.º 85/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida
no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da
Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela
norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite.
Acórdão n.º 11/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Julga
inconstitucional a norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
OUTROS
Despacho n.º 6806/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira como chefe de gabinete.
Despacho n.º 7427/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação
do número e da organização dos Júris de selecção para a fase escrita
das provas de acesso ao xxvii curso de formação inicial teórico-prática
de magistrados.
Despacho n.º 7926/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências de veículo próprio.
Aviso n.º 8387/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Identificação
da lista de candidatura nos boletins de votos com vista à eleição dos
vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a
que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do ETAF.
Anúncio n.º 1974/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do vice-presidente da Relação.
Deliberação (extracto) n.º 881/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Fernando Manuel Cerejo Fróis como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Anúncio n.º 2138/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano 2007
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27
Banco de Portugal
Define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem.
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