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03-Jan-2008
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Portaria n.º 6/2008, D.R. n.º 1, Série I de 2008-01-02
Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção e os correspondentes valores

Decreto-Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
 
Portaria n.º 8/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Aprova os novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
 
Portaria n.º 9/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
 
Portaria n.º 10/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
 
Portaria n.º 11/2008, D.R. n.º 2, Série I de 2008-01-03
Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica
 
Decreto-Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo
 
Decreto-Lei n.º 4/2008, D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07
Introduz alterações nos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, excluindo o ensino recorrente de adultos, e suspende a revisão curricular do ensino secundário aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, nas componentes de formação científica e técnico-artística, relativamente aos cursos artísticos especializados de Dança, Música e Teatro
 
Decreto-Lei n.º 5/2008, D.R. n.º 5, Série I de 2008-01-08
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
 
Portaria n.º 16-A/2008, D.R. n.º 6, Série I, Suplemento de 2008-01-09
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008.
 
Portaria n.º 24/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas.
 
Decreto Regulamentar n.º 1/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P
 
Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
 
Portaria n.º 30/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10
Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
 
Portaria n.º 30-A/2008, D.R. n.º 7, Série I, Suplemento de 2008-01-10
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
 
Portaria n.º 41/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
Altera o mapa anexo à Portaria n.º 325/2000, de 8 de Junho (aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como das autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro).
 
Portaria n.º 42/2008, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
Fixa as disciplinas e as áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2008/M, D.R. n.º 8, Série I de 2008-01-11
Aprova uma resolução contra o contínuo desrespeito do Governo da República para com os Portugueses ao não dotar o País com mais e melhores meios de socorro a náufragos.
 
Lei n.º 1/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
 
Lei n.º 2/2008, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
 
Decreto-Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo.
 
Decreto-Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 12, Série I de 2008-01-17
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.
 
Lei n.º 3/2008, D.R. n.º 13, Série I de 2008-01-18
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.
 
Portaria n.º 63/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
 
Decreto Regulamentar n.º 3/2008, D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21
Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
 
Portaria n.º 68-A/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal, previsto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
 
Portaria n.º 68-B/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais a inscrever nas listas previstas no artigo 11.º da Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho
 
Portaria n.º 68-C/2008, D.R. n.º 15, Série I, Suplemento de 2008-01-22
Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal
 
Portaria n.º 69/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas
 
Aviso n.º 12/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Torna pública a nova redacção do Regulamento Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005
 
Portaria n.º 70/2008, D.R. n.º 16, Série I de 2008-01-23
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro
 
Portaria n.º 74/2008, D.R. n.º 17, Série I de 2008-01-24
Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho
 
Declaração de Rectificação n.º 2/2008, D.R. n.º 19, Série I de 2008-01-28
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007.
 
Decreto-Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 20, Série I de 2008-01-29
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
 
Decreto-Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 21, Série I de 2008-01-30
Procede à prorrogação do âmbito de vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2008
 
Portaria n.º 96-A/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação
 
Portaria n.º 96-B/2008, D.R. n.º 21, Série I, Suplemento de 2008-01-30
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)
 
Portaria n.º 99/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos. 
 
Decreto-Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 22, Série I de 2008-01-31
Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora.
 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 476/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 407.º, n.º 2, do Código de Processo Penal no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto da decisão, proferida em audiência de julgamento, que recusa declarar prescrito o procedimento criminal
 
Acórdão n.º 518/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03
Não conhece da questão de ilegalidade, por alegada violação de lei com valor reforçado; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, com a redacção da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro), interpretada no sentido de que o período de garantia de 15 anos de inscrição, para reconhecimento do direito à reforma dos beneficiários que tenham completado 65 anos, não se considera preenchido pelo cumprimento do período de garantia em anterior sistema pelo qual se reformaram
 
Acórdão n.º 565/2007, D.R. n.º 2, Série II de 2008-01-03
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 399.º, 432.º e 433.º do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não é admissível recurso da decisão do Tribunal da Relação proferida em incidente de recusa de juiz de 1.ª instância.
 
Acórdão n.º 581/2007, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08
Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), na parte em ele se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da lei de enquadramento orçamental, e na falta de base legal prévia na determinação do montante a transferir em 2007 para a Região Autónoma da Madeira. Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma contida no artigo 126.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007).
 
Acórdão n.º 620/2007, D.R. n.º 9, Série I de 2008-01-14
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto da Assembleia da República n.º 173/X, recebido na Presidência da República, para ser promulgado como lei, em 21 de Novembro de 2007, na parte em que se refere aos juízes dos tribunais judiciais (e, consequencialmente, das normas dos artigos 10.º, n.º 2, e 68.º, n.º 2), por violação do artigo 215.º, n.º 1, da Constituição da República, e considera prejudicada a apreciação das normas constantes dos artigos 80.º, n.º 1, alíneas a) e c), 101.º, n.os 1 e 2, e 112.º, n.º 1. Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 36.º, n.º 3, interpretada conjugadamente com os subsequentes n.os 4 e 5 (e, a título consequente, da norma do artigo 94.º, n.º 2), por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, e, na parte em que essa norma permite a adopção de uma medida cautelar administrativa no momento da instauração de um processo jurisdicional de responsabilidade financeira, também por violação da reserva de jurisdição prevista no artigo 202.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas consideradas.
 
Acórdão n.º 589/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil.
 
Acórdão n.º 555/2007, D.R. n.º 13, Série II de 2008-01-18
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 456.º do Regulamento do Código do Trabalho (RCT), aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, quando interpretada no sentido de o mapa do quadro de pessoal dever conter os dados mencionados na Portaria n.º 785/2000, de 19 de Setembro.
 
Acórdão n.º 549/2007, D.R. n.º 22, Série II de 2008-01-31
Não conhece de parte do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa questionada; não julga inconstitucional o conjunto normativo decorrente dos artigos 399.º, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 432.º e 433.º do CPP, interpretado no sentido de se considerar irrecorrível, em processo penal, a decisão que tenha julgado o incidente de recusa de juiz.
 
 
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
 
 
Deliberação (extracto) n.º 99/2008, D.R. n.º 5, Série II de 2008-01-08
Nomeação do Dr. Lázaro Martins de Faria como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSELHO CONSULTIVO DA PGR

Parecer n.º 106/2006, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11
Nomeação de juízes para exercício de funções em Timor-Leste - remunerações
 
Parecer n.º 1/2008, D.R. n.º 8, Série II de 2008-01-11
Identificação por órgãos de polícia criminal - artigo 250.º do Código de Processo Penal.
 
Parecer n.º 2/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17
Contencioso administrativo. Legitimidade passiva dos Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas
 
 
OUTROS
 
Despacho n.º 1157-A/2008, D.R. n.º 6, Série II, Suplemento de 2008-01-09
Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008
 
Aviso n.º 1158/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14
Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de escrivão de direito

Aviso n.º 1157/2008, D.R. n.º 9, Série II de 2008-01-14
Lista de candidatos aprovados e excluídos na prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal.
 
Despacho n.º 1181/2008, D.R. n.º 7, Série II de 2008-01-10
Despacho que fixa em de 31 de Dezembro de 2007 a data de conclusão do processo de extinção, por fusão na Secretaria-Geral, da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.
 
Despacho n.º 1639/2008, D.R. n.º 10, Série II de 2008-01-15
Nomeia o mestre em Direito Miguel José Lopes Romão para exercer, em comissão de serviço, o cargo de director da Direcção-Geral da Política de Justiça
 
Despacho n.º 1751/2008, D.R. n.º 11, Série II de 2008-01-16
Despacho que fixa a data de 31 de Dezembro de 2007 como a data de conclusão do processo de extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
 
Deliberação (extracto) n.º 186/2008, D.R. n.º 12, Série II de 2008-01-17
Republicação da lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de Dezembro de 2006 na parte respeitante à categoria de procuradores da República
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