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Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2006, D.R. n.º 232, Série I de 2006-12-04
Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/99, relativo à compra e venda de moeda estrangeira e a taxas de câmbio, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 15 de Janeiro de 1999.
Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Ratifica o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.
Decreto do Presidente da República n.º 120/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Ratifica a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/M, D.R. n.º 234, Série I de 2006-12-06
* Madeira. Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de construção e polícia de cemitérios.
Lei n.º 53/2006, D.R. n.º 235, Série I de 2006-12-07
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A, D.R. n.º 235, Série I de 2006-12-07
* Açores. Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados.
Decreto-Lei n.º 236/2006, D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, D.R. n.º 237, Série I de 2006-12-12
Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.
Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, D.R. n.º 237, Série I de 2006-12-12
Açores. Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP - Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A, D.R. n.º 237, Série I de 2006-12-12
Açores. Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 237-A/2006, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2006-12-14
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
Portaria n.º 1403-A/2006, D.R. n.º 240, Série I, Suplemento de 2006-12-15
Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico.
Portaria n.º 1406/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18
Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia.
Portaria n.º 1407/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18
Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos.
Portaria n.º 1408/2006, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2006/A, D.R. n.º 241, Série I de 2006-12-18
Açores. Estabelece incentivos remuneratórios ao trabalho extraordinário nos serviços de urgência das unidades de saúde.
Decreto do Presidente da República n.º 137/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19
Ratifica o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003.
Decreto do Presidente da República n.º 138/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19
Ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002.
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19
Aprova, para ratificação, o Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002.
Resolução da Assembleia da República n.º 70/2006, D.R. n.º 242, Série I de 2006-12-19
Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003
Portaria n.º 1416-A/2006, D.R. n.º 242, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-19
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.
Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Decreto-Lei n.º 240/2006, D.R. n.º 245, Série I de 2006-12-22
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
Portaria n.º 1430-A/2006, D.R. n.º 245, Série I, Suplemento de 2006-12-22
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Declaração de Rectificação n.º 84/2006, D.R. n.º 247, Série I de 2006-12-27
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2006, D.R. n.º 248, Série I de 2006-12-28
Bandeira de hastear da Assembleia da República.
Nota: Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2007, D.R. n.º 7, Série I de 2007-01-10
Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, D.R. n.º 249, Série I de 2006-12-29
Açores. Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29
Orçamento do Estado para 2007.
Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13/2007, D.R. n.º 33, Série I de 2007-02-15
Portaria n.º 1433-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 2.º Suplemento de 2006-12-29
Regula o pagamento de custas e multas processuais.
Portaria n.º 1433-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29
Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007.
Portaria n.º 1433-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 3.º Suplemento de 2006-12-29
Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação.
Lei n.º 53-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
Lei n.º 53-C/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007
Lei n.º 53-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Lei n.º 53-E/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Lei n.º 53-F/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Decreto-Lei n.º 242-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial
Decreto-Lei n.º 242-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
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Diário da República 
