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02-Ago-2007
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Portaria n.º 828/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o quadro de consultores do Centro Jurídico. Revoga a Portaria n.º 75/93, de 20 de Janeiro. 
 
Decreto-Lei n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários
 
Decreto-Lei n.º 278/2007, D.R. n.º 147, Série I de 2007-08-01
Altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído
 
Lei n.º 28/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção 
 
Lei n.º 29/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02
10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro 
 
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2007, D.R. n.º 148, Série I de 2007-08-02
UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos 
 
Portaria n.º 832/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03
Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
 
Portaria n.º 833/2007, D.R. n.º 149, Série I de 2007-08-03
Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.
 
Lei n.º 30/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do serviço electrónico europeu de portagem
 
 
Decreto-Lei n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série I de 2007-08-06
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
 
Decreto-Lei n.º 280/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
 
Decreto-Lei n.º 281/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos
 
Decreto-Lei n.º 282/2007, D.R. n.º 151, Série I de 2007-08-07
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho
 
Lei n.º 31/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10
Grandes Opções do Plano para 2008
 
Portaria n.º 884/2007, D.R. n.º 154, Série I de 2007-08-10
Estabelece os valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas
 
Lei n.º 32/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
 
Lei n.º 33/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
 
Lei n.º 34/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar
 
Lei n.º 35/2007, D.R. n.º 155, Série I de 2007-08-13
Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
 
Portaria n.º 902-A/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13
Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro
 
Portaria n.º 902-B/2007, D.R. n.º 155, Série I, Suplemento de 2007-08-13
Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro
 
Lei n.º 36/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
 
Lei n.º 37/2007, D.R. n.º 156, Série I de 2007-08-14
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
 
Lei n.º 38/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
 
Portaria n.º 949/2007, D.R. n.º 157, Série I de 2007-08-16
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público
 
Decreto-Lei n.º 284/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Determina a competência para o reconhecimento de fundações
 
Decreto-Lei n.º 285/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +
 
Decreto-Lei n.º 287/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013
 
Decreto-Lei n.º 288/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
 
Decreto-Lei n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série I de 2007-08-17
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
 
 
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República
 
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Remodelação integral da Sala das Sessões do Palácio de São Bento
 
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
 
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Redução progressiva das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)) na Assembleia da República
 
Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água
 
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, D.R. n.º 159, Série I de 2007-08-20
Constituição de um grupo de trabalho para a elaboração de um guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas ao Governo
 
Decreto-Lei n.º 291/2007, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º  2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).
 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M, D.R. n.º 160, Série I de 2007-08-21
Altera e republica o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
 
Decreto-Lei n.º 295/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Define o estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas
 
Portaria n.º 966/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade
 
Decreto-Lei n.º 299/2007, D.R. n.º 161, Série I de 2007-08-22
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que define as normas aplicáveis à denominação dos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos.
 
Decreto-Lei n.º 301/2007, D.R. n.º 162, Série I de 2007-08-23
Estabelece as condições a que deve obedecer a especificação e produção dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução das estruturas de betão, e revoga o Decreto-Lei n.º 330/95, de 14 de Dezembro.
 
Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil
 
Lei n.º 41/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde
 
Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
 
Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
 
Lei n.º 44/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício de direitos, liberdades e garantias individuais
 
Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho
 
Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º  2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
 
Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.
 
Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
 
Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
 
Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
 
Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
 
Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
 
Lei n.º 53/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
 
Lei n.º 54/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo
 
Lei n.º 55/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
 
Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território
 
Lei n.º 57/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
 
Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31
Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques
 
Decreto-Lei n.º 307-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, 3.º Suplemento de 2007-08-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das Infracções Tributárias, nas matérias relativas à introdução no consumo de cigarros, à selagem e à simplificação das regras para a comunicação à administração aduaneira dos preços de venda ao público.
 
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 409/2007, D.R. n.º 165, Série II de 2007-08-28
Julga inconstitucional, por violação do artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, interpretados no sentido de permitirem a contratação de pessoal sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, designadamente na parte em que permite a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo, sem imposição de procedimento de recrutamento e selecção dos candidatos à contratação que garanta o acesso em condições de liberdade e igualdade.
Acórdão n.º 351/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29
Não julga inconstitucional a norma do artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal
Acórdão n.º 404/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea o), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na versão originária, que considerava como valor tributário do incidente de apoio judiciário o da respectiva causa principal
Acórdão n.º 407/2007, D.R. n.º 166, Série II de 2007-08-29
Não julga inconstitucional a norma do artigo 180.º, n.º 2, alínea b), do Código Penal, quando interpretado em termos de ele não abranger juízos de valor, mesmo que tais juízos sejam acompanhados da referência aos factos que lhe estão subjacentes
Acórdão n.º 406/2007, D.R. n.º 167, Série II de 2007-08-30
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 89.º-A e 89.º-B do Regime do Arrendamento Urbano, aditados pelo Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto
 
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extracto) n.º 1728/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31
Nomeação do Dr. Alziro Antunes Cardoso como inspector judicial
Deliberação (extracto) n.º 1729/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31
Designação como juíza-secretária da juíza de direito Dr.ª Maria João Vasques de Sousa e Faro

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Parecer n.º 32/2006, D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13
Direito ao abono das despesas por transporte dos funcionários que, por motivo de nomeação, transferência ou promoção, tenham de se deslocar para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Parecer n.º 94/2005, D.R. n.º 162, Série II de 2007-08-23
Competência para a prestação de assessoria técnica aos tribunais em processos para atribuição de alimentos através do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores
Despacho (extracto) n.º 19858/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários
Deliberação (extracto) n.º 1732/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31
Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007
 
 
 

 

 

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