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Decreto-Lei n.º 98/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.

Decreto-Lei n.º 100/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída.

Decreto-Lei n.º 101/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 102/2007, D.R. n.º 65, Série I de 2007-04-02
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril

Lei n.º 15/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)

Decreto-Lei n.º 103/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

Decreto-Lei n.º 104/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

Decreto-Lei n.º 105/2007, D.R. n.º 66, Série I de 2007-04-03
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

Portaria n.º 402/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Altera o Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 1147/2001, de 28 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 107/2007, D.R. n.º 70, Série I de 2007-04-10
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.

Decreto-Lei n.º 108/2007, D.R. n.º 72, Série I de 2007-04-12
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.

Lei Orgânica n.º 2/2007, D.R. n.º 74, Série I de 2007-04-16
Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Portaria n.º 421/2007, D.R. n.º 74, Série I de 2007-04-16
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.

Lei n.º 16/2007, D.R. n.º 75, Série I de 2007-04-17
Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Decreto-Lei n.º 114/2007, D.R. n.º 77, Série I de 2007-04-19
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, D.R. n.º 80, Série I de 2007-04-24
Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas.

Lei n.º 17/2007, D.R. n.º 81, Série I de 2007-04-26
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

Decreto-Lei n.º 122/2007, D.R. n.º 82, Série I de 2007-04-27
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.

Portaria n.º 562/2007, D.R. n.º 83, Série I de 2007-04-30
Altera as Portarias n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, e 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, fixando os termos e a taxa devida pelo registo automático e electrónico da prestação de contas, no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), e regulando o acesso à base de dados das contas anuais.

Portaria n.º 573-B/2007, D.R. n.º 83, Série I, Suplemento de 2007-04-30
Estabelece um conjunto de procedimentos a adoptar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública no âmbito dos processos de candidatura a exame para obtenção da carta de caçador e das licenças de uso de armas de fogo

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