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Impõem-se condições aos Tribunais? |
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26-Fev-2007 |
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O casal que há cinco anos recusa apresentar a menor Esmeralda à Justiça, entregando-a ao pai biológico que tem a seu favor a decisão judicial que lhe confere a guarda da menor, pediu agora ao Tribunal de Torres Novas a fixação de regime provisório para «legitimar a sua situação» (agora reconhece que é ilegítima?), "admitindo mostrar a menina às autoridades se o seu pedido for aceite".
Na sua edição on line, o Público noticia que «o requerimento foi enviado à juíza Sílvia Pires, do Tribunal de Torres Novas, que tem o processo de regulação do poder paternal. Nesse documento, o casal Luís Gomes e Adelina Lagarto admite mostrar a menina à Justiça desde que lhes seja atribuído um "regime provisório de guarda", até que haja uma decisão definitiva final.
O casal sugere ainda ao tribunal que nomeie uma comissão independente para avaliar o estado psicológico e de saúde da menor. Luís Gomes e Adelina Lagarto propõem igualmente que o tribunal defina um regime de visitas para os pais biológicos, de modo a que o impacto da decisão final do poder paternal na menor seja minimizado, caso ela tenha de ser mudada de agregado familiar.
No documento, entregue na sexta-feira passada, o casal pede à juíza a concessão de um regime provisório para manter a guarda da menor, cedendo depois num conjunto de questões, já pedidas pelo Ministério Público na conferência de interessados que decorreu no passado dia 30 de Janeiro, mas que, na ocasião, foi recusado pela advogada de Luís Gomes e Adelina Lagarto».
PÚBLICO ON-LINE | 26.02.2007
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