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Impõem-se condições aos Tribunais? criar PDF versão para impressão enviar por e-mail
26-Fev-2007

O casal que há cinco anos recusa apresentar a menor Esmeralda à Justiça, entregando-a ao pai biológico que tem a seu favor a decisão judicial que lhe confere a guarda da menor, pediu agora ao Tribunal de Torres Novas a fixação de regime provisório para «legitimar a sua situação» (agora reconhece que é ilegítima?), "admitindo mostrar a menina às autoridades se o seu pedido for aceite".


Na sua edição on line, o Público noticia que «o requerimento foi enviado à juíza Sílvia Pires, do Tribunal de Torres Novas, que tem o processo de regulação do poder paternal. Nesse documento, o casal Luís Gomes e Adelina Lagarto admite mostrar a menina à Justiça desde que lhes seja atribuído um "regime provisório de guarda", até que haja uma decisão definitiva final.

O casal sugere ainda ao tribunal que nomeie uma comissão independente para avaliar o estado psicológico e de saúde da menor. Luís Gomes e Adelina Lagarto propõem igualmente que o tribunal defina um regime de visitas para os pais biológicos, de modo a que o impacto da decisão final do poder paternal na menor seja minimizado, caso ela tenha de ser mudada de agregado familiar.

No documento, entregue na sexta-feira passada, o casal pede à juíza a concessão de um regime provisório para manter a guarda da menor, cedendo depois num conjunto de questões, já pedidas pelo Ministério Público na conferência de interessados que decorreu no passado dia 30 de Janeiro, mas que, na ocasião, foi recusado pela advogada de Luís Gomes e Adelina Lagarto».

PÚBLICO ON-LINE | 26.02.2007

Comentarios (8)add
... : Isabel F.
Só neste país à beira maçonaria plantado.
Essa é uma absolutamente inadmissível e arrazoada tentativa de fazer pressão completamente ilegítima sobre as autoridades judiciais e mostra ainda um maior desrespeito pela autoridade do tribunal que já definiu a situação da menor.
A Ordem dos Advogados não lê jornais ?
O patrocínio agora serve para tudo ?
Até para fazer chantagem aos próprios Tribunais ?
26.Fevereiro.2007
... : Alfredo
Isto é grave, se não houver o devido esclarecimento deste absurdo, há o risco de o vulgar cidadão pensar que tem o direito de impôr as suas condições aos tribunais se as decisões não lhe agradarem.
27.Fevereiro.2007
... : Um cidadão
É um passo positivo da parte da Advogada de defesa, que se poderia aproveitar como ponto de partida de negociações, contudo os interesses da menor devem vir em primeiro lugar.

Nesta perspectiva, e atento as condições actuais desse casal, na minha modesta opinião, é inaceitável a condição de que continue a ficar com a criança.
Desde logo, estando o sr. sargento preso, não vejo como é que ele possa cuidar da Esmeralda, porque as medidas de prisão não são para brincar ou alterar de um dia a outro pelo próprio preso, suscitando assim uma precedência quiçá perigosa e pouco abonativa para a própria imagem do Estado de Direito, não é?

Ademais, cria uma imagem pouca abonatória, o de usar a menor para atingir outros fins, embora pessoalmente não acredito, porque para chegar a onde chegou, a de arriscar tudo para manter, ilegalmente, a criança durante esses anos todos longe do seu pai, o par já demonstrou sobejamente que ama mesmo a pequena, se bem que de uma forma, permite-me dizer, doentia e trágica.

Além disso, podemos deduzir que a esposa do sr. sargento não deve estar nas suas melhores condições psicológicas para cuidar quem quer que seja, porque para além de ter o marido preso, ela própria terá ainda de responder pela prática do crime público de sequestro, a que foi condenado o esposo.
Conquanto nós possamos até esquecer do passado, mas o Estado não pode olvidar o seu dever, como estado de direto que é, de cumprir e fazer cumprir a lei em todos os casos, nomeadamente, no presente quando eles, durante vários anos, mantiveram a menor contra a lei e uma sentença civil, esta com recurso pendente de efeito meramente devolutivo.

Todavia e apesar disso, temos de manter a esperança de que, para o bem da menor e do seu pai e a paz social e, porque não, para o próprio casal, a nossa Justiça haverá de encontrar uma solução equilibrada e justa para dirimir todos os interesses em causa.
27.Fevereiro.2007
... : VirCo
E eu pergunto se também seria humanamente correcto ao fim de tantos anos, num ápice, retirar a menor aos " pais de afecto " e entregá-la ao ignoto pai biológico ?
Penso que com o predito requerimento mais não querem dizer que, eles, pais afectivos, estão na disposição de entregar a menor. Contudo pedem, na salvaguarda do interesse da menor, um regime provisório ,com a menor agora a si "legalmente confiada" para se assegurar a transição "sem traumas" para os pais biológicos. Afinal não é esta a posição dos pedopsiquiatras ou que todo mundo reclama?
(Já agora Sra. Isabel F., haja compreensão pelo mandato forense e respeito pelos profissionais que trabalham, como devem, na defesa intransigente dos interesses dos seus clientes !!! )
27.Fevereiro.2007
... : Um cidadão
É o humanamente possível e razoável face aos danos morais já provocados pelo casal, e cada dia que passe assim, será mais um aumento de sofrimentos para todos.
Não vejo, repito como é que o sargento preso pode cuidar da menor nem como é que a sua esposa o pode fazer no seu estado psicológico.
28.Fevereiro.2007
... : Observador
O caso é efectivamente anómalo. Exige-se eficácia à ustiça; mas perante a obstinada recusa dos "pais efectivos" em cumprir as regras de jogo estabelecidas pelos Tribunais (como não pode deixar de ser) o povo levantou-se, indignado. Qualquer solução razoável só pode ser encontrado no quadro da legalidade.Qualquer solução de bom senso, só é sustentável de não for "fora da lei". Numa sociedade bem ordenada (justa) nós não definimos os nossos dirietos; temos poder, sim, para nos obrigar (liberdade contratual). Os meus direitos tem que ser definidos pelo "outro", simobolizado (nas actuais demiocracias) no Tribunal. O casal "efectivo" age como se fosse o Principe, arrogando-se de um poder soberano originário; e o povo aplaude. Não vale a verdade; vale aquilo que a maioria quer que seja verdade. Valha-nos Deus.
28.Fevereiro.2007
... : pereira
E já agora será que não é altura de o governo se debruçar um pouco sobre a segurança nos Tribunais é que os sr. Magistrados e funcionários trabalham sem segurança suficiente para puderem desempenhar cabalmente o seu servço
28.Fevereiro.2007
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