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Futuro bastonário em colisão com políticas de Alberto Costa. Marinho Pinto está contra desjudicialização seguida pelo ministro da Justiça. O futuro bastonário da Ordem dos Advogados (OA),
eleito sexta-feira, está em rota de colisão com o Governo em pontos
fundamentais da política da justiça, nomeadamente no que respeita à
desjudicialização. Se, por um lado, o ministro da Justiça, Alberto
Costa, anuncia medidas que visam retirar muita litigância dos
tribunais, inclusivamente de âmbito penal, António Marinho Pinto, defende que "a justiça é para
administrar nos tribunais, e não em repartições públicas ou em empresas
privadas".
"Bater-me-ei contra a desjudicialização. A justiça
é para administrar nos tribunais e não em repartições ou em centros de
mediação que obedecem a interesses privados, e muito menos por empresas
privadas. A administração da justiça é um valor superior do Estado de
Direito que tem de se feita nos tribunais por magistrados independentes
e por advogados também independentes".
Estas palavras do futuro bastonário foram proferida após ter conhecido a sua vitória no acto eleitoral.
Aliás,
o ataque à desjudicionalização faz parte do seu programa de
candidatura, tendo garantido que o vai levar à prática, neste e noutros
pontos.
Acontece que a desjudicionalização consta também do programa
do Governo eleito pela maioria dos portugueses. Verifica-se, assim, um
conflito de interesses que Marinho Pinto diz ser possível ultrapassar.
"Irei
dialogar. A postura do bastonário será de diálogo e de cooperação em
defesa dos valores da justiça", disse aos jornalistas que acompanharam
a contagem dos votos, admitindo: "Naturalmente que há dificuldades. Há
perspectivas do poder político que na nossa óptica não são consentâneas
com a boa administração da justiça".
Mas, a rota de colisão não é só
com o Governo. É também com as universidades com o curso de
licenciatura em Direito - o qual, em seu entender, constituiu "um
gigantesco negócio que explorou de forma inescrupulosa as ilusões e as
esperanças da juventude". Neste sentido, afirmou: "Procurarei
inverter o ciclo de massificação da advocacia. Tem que haver contenção
na admissão. Não para garantir privilégios de quem quer que seja, mas
para impedir que a massificação acentue a proletarização e a degradação
do patrocínio forense."
Governo vai penalizar a opção pelo tribunal
A opção por litigar nos tribunais vai sair caro,
caso haja outras alternativas para a resolução do litígio. O Governo
está a preparar legislação no sentido de que existindo um sistema de
mediação, um centro de arbitragem ou um julgado de paz colocado à
disposição das partes pelo sistema, a parte que impedir a tentativa de
solucionar o conflito através dessa via alternativa será responsável
pelo pagamento de todas as custas judiciais no tribunal, mesmo que
ganhe a acção.
Medidas para libertar tribunais
• O crime cujo procedimento dependa de queixa ou de
acusação particular, e preveja uma pena de prisão não superior a cinco
anos, vai poder ser resolvido por mediação, sem necessidade de ir a
tribunal.
• O Governo está também a trabalhar na criação de um
centro de arbitragem para dirimir litígios em matéria de propriedade
industrial.
• Criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva.
• Vão surgir mais oito julgados de paz, quatro dos quais ainda este ano.
DIÁRIO DE NOTÍCIAS | 03.12.2007
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