Diálogo, diálogo e diálogo. Depois de ter sido o mais crítico dos quatro candidatos ao lugar de Rogério Alves, Marinho Pinto tornou-se num bastonário prudente, ponderado e apaziguador. Foi duro a reclamar maior capacidade de intervenção da Ordem no processo legislativo e encarnou as exigências dos advogados descontentes. Mas, desenganem-se os que esperavam uma ruptura institucional: vencedor das eleições mais votadas na história da instituição aposta "em rupturas criadoras, mas sem traumatismos", deixa antever em declarações ao Diário Económico.
Diálogo para melhor negociar com o Governo as medidas para o descongestionamento dos tribunais. Diálogo para restringir a entrada dos jovens na profissão, através de um exame nacional de acesso ao estágio. E ainda diálogo para alcançar uma posição na feitura e fiscalização da leis. São estes os vectores que vão marcar o mandato de Marinho Pinto.
Como? "Tentando, por exemplo, mostrar ao Governo que é um imenso desperdício não considerar os contributos dos advogados", explica ao Diário Económico, acrescentando que "um dos males deste país tem sido a má qualidade técnica das leis. Se o Governo ouvir e atender às posições da Ordem dos Advogados verá que vai haver uma melhoria qualificativa na produção legislativa".
António Marinho Pinto, de 57 anos, filho de um alfaiate e de uma camponesa, advogado em Coimbra a exercer em prática isolada, venceu com 7.265 votos dos quase 19 mil advogados que foram às urnas. Ao Diário Económico, o advogado garante que vai cumprir o que prometeu: exercer o cargo em regime de exclusividade e será remunerado. Vai mudar-se para Lisboa e deixar de exercer a profissão no seu escritório de Coimbra Por definir está ainda o salário que vai auferir, mas sublinha que discutirá um valor semelhante ao que ganha o Provedor de Justiça.
Por trás da alteração de discurso poderão estar as críticas das alas mais conservadoras à sua postura "populista". A eleição de Marinho Pinto não foi pacífica e já provocou reacções de protesto, nomeadamente de dois anteriores bastonários: José Miguel Júdice e António Pires de Lima. O último disse mesmo à TSF que não entrará mais na Ordem e que só não entrega a cédula profissional porque continua a exercer a profissão. Também José Miguel Júdice já tinha referido, num debate na Rádio Renascença, que se Marinho Pinto viesse a ser o escolhido seria "uma tragédia ao quadrado", referindo-se ao mandato de Rogério Alves.
As críticas, Marinho Pinto não responde "enquanto bastonário", embora o tenha feito na campanha.

As quatro ideias-chave de Marinho Pinto

1 - Restringir acesso à profissão
O bastonário quer restringir o acesso à advocacia através de um exame nacional de entrada no estágio. O objectivo é "que entrem os melhores e não segundo escolhas que podem não ser as mais transparentes". Marinho Pinto diz que existem "dezenas de faculdades quando bastariam quatro ou cinco".

2 - Bastonário em exclusividade
Firme na convicção de que o bastonário deve exercer o cargo a tempo inteiro, o advogado vai deixar o seu escritório em Coimbra e exigir à Ordem uma remuneração semelhante à do Provedor de Justiça. "Como é que se exercem funções tão absorventes a trabalhar a um ritmo tão intenso e ainda a dar aulas?".

3 - Fiscalização da constitucionalidade
"O Governo, o poder político e a Assembleia da República têm que considerar rapidamente a possibilidade da Ordem, através do seu bastonário, poder suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade das leis, nos mesmos termos em que é dada ao PGR". Esta será uma das batalhas de Marinho Pinto.

4 - Participar na elaboração das leis
Uma das maiores exigências da classe é ser ouvida no processo legislativo e Marinho Pinto não esconde a importância dessa matéria no seu mandato. "Através do diálogo com o Governo, vamos mostrar as vantagens dessa medida para a democracia", explica o sucessor de Rogério Alves.
 

Bastonário preocupado com a unidade
Não querendo comentar a eleição de António Marinho Pinto para seu sucessor, Rogério Alves manifestou ontem, em declarações ao Diário Económico, a sua preocupação com aquele que considera ser o principal desafio do vencedor: "Manter a unidade dos advogados em torno da Ordem". Um desafio que está à altura do vencedor das eleições de 30 de Novembro? "O novo bastonário vai, com certeza, fazer tudo para cumprir os objectivos a que se propôs", respondeu Rogério Alves, que quis sublinhar que a sua inquietação não tem directamente a ver com a eleição de António Marinho Pinto, "pois teria a mesma procuração se tivesse ganho outro candidato". Ao Diário Económico, o actual bastonário esclareceu que diz, sobretudo, respeito a uma proposta de lei apresentada no Parlamento que, na sua opinião, constitui uma "tentativa de tutelar as ordens". Apresentada pelo grupo parlamentar do PS, a lei que regulará as ordens profissionais "poderá traduzir-se na limitação da sua actividade reguladora", diz Rogério Alves.
Rogério Alves
Bastonário da Ordem dos advogados

Segundo bastonário que não é de Lisboa
Em 80 anos de existência, a Ordem dos Advogados apenas, uma vez, elegeu um bastonário fora de Lisboa. Augusto Lopes Cardoso, eleito em 1987, foi o primeiro a quebrar a regra, o que só voltou a verificar-se nas eleições de sexta-feira passada. Com a maior votação da história da instituição, um advogado de Coimbra - Marinho Pinto - venceu as eleições.

CONSELHO superior consensual
Barreiros mais consensual que o bastonário
"Uma situação insólita". É assim que José António Barreiros classifica a sua eleição para o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que, pela primeira vez, recolheu mais votos do que o bastonário. O "tribunal" da instituição concorreu (também pela primeira vez) através de uma candidatura independente, tendo obtido 7.413 votos contra os 7.265 conseguidos por Marinho Pinto. Uma vantagem, considera Barreiros, que sublinha a "legitimidade reforçada dos órgãos agora eleitos". Vantagem também é a sua lista não estar dependente de nenhum dos candidatos a bastonário. "Desta forma, o Conselho Superior não vê limitada a sua independência e autonomia", explica o advogado de Vale e Azevedo ao Diário Económico. E para a garantir, José António Barreiros já avisou que a distribuição dos processos disciplinares, passará a ser feita por sorteio.

Lisboa não escolhe lista de Marinho Pinto
Também insólita e quase inédita foi a eleição de Carlos Pinto de Abreu para presidente do Conselho Distrital de Lisboa. O advogado da família McCann ganhou o distrito que habitualmente dá a vitória ao bastonário - assim aconteceu com Rogério Alves -, mas pertence a uma lista distinta de Marinho Pinto. Pinto de Abreu lembra que, nos 80 anos de vida da Ordem, esta situação só acontecera uma vez, com a eleição de Alfredo Gaspar. Ainda assim, o advogado considera ser "uma vitória simpática". Atribuindo os "louros" à equipa de 21 pessoas que lidera. Carlos Pinto de Abreu tem já na manga vários projectos para o Conselho Distrital que passará a presidir no início de 2008. "A descentralização da formação, que não pode acontecer apenas no centro da cidade" e "a partilha de serviços entre as várias delegações, como por exemplo, os solicitadores de execução" são algumas das prioridades do advogado.

JORNAL DE NEGÓCIOS | 05.12.2007 

Comentarios (15)

... : Zé Povinho Quanto a Pires de Lima, estamos conversados quanto ao seu perfil de «democrata; quanto a Júdice, é preciso ter «lata»! 05.Dezembro.2007 ... : Grande Manitu Dois ou três apontamentos. O Sr. Bastonário revela ter algumas boas ideias e parece demonstrar alguma moderação e contenção no discurso, que serão essenciais para não se descredibilizar rapidamente e ficar a falar sozinho. Mas atenção. Discordo em absoluto da tentativa que periodicamente é feita de restringir, em medida inadmissível, o acesso à advocacia. Notem bem: a advocacia é uma profissão liberal, cujo único requisito prévio é a licenciatura em direito. Um advogado, como qualquer profissional do direito, faz-se com a experiência e não nos bancos das faculdades. Numa profissão liberal não podem existir numerus clausus. Não é tolerável a institução da regra do acesso restrito a uma profissão liberal, pois tal só pode significar uma coisa: que os advogados instalados impedem futuros colegas de acederem à profissão, para eliminarem futuros concorrentes. Não se pode ir por aí. O problema de fundo, como já aqui escrevi, reside no facto de, ao longo dos anos, se ter permitido a criação de dezenas de faculdades de direito, esquecendo-se que a educação é um problema nacional e encarando-a como se fosse um mercado. Os milhares de licenciados em direito estão aí e muitos mais vão aparecer. Nunca se ouviu uma palavra de OA contra este escândalo, contra esta burla perpetrada pelo Estado e por grupos para-mafiosos (não se esquecendo que muitos advogados são pseudo-docentes nessas faculdades). Não se pode pretender ser conivente com esta realidade (transformação da educação num mercado) e querer que uma profissão liberal (esta sim onde funcionam regras de mercado) seja só para alguns. Não se pode fechar a janela a quem entrou pela porta. Sejamos claros. As partes não escolhem o magistrado que fica com o seu processo e dele esperam que seja competente e imparcial. Quanto aos advogados, por muitas dificuldades que existam, terá que ser o mercado a seleccionar os que são sérios e competentes, com condições para exercerem a sua profissão (sem prejuízo do poder disciplinar acometido à OA para a violação de deveres deontológicos). Essa tarefa de selecção não pode ser exercida pelos colegas concorrentes, mas sim pelo mercado. Penso que será uma perda irreparável para a OA que o Dr. Pires de Lima deixe de aparecer nas respectivas instalações. O homem faz muita falta. Pode ser que agora arranje tempo para ler os códigos que, quando era bastonário, confessava não conhecer. Compreende-se a desolação geométrica do Dr. Júdice. Venceu um candidato do contra e, para mais, proveniente da província. Longe vão os tempos em que os cargos na OA eram cozinhados entre os grandes escritórios de Lisboa, com as habituais politiquices e maçonarices à mistura. É sempre bom quando a paisagem vence. 05.Dezembro.2007 ... : J. M. Coutinho Ribeiro : http://oanonimoanonimo.blogspot.com Os Drs. Pires de Lima e José Miguel Júdice mostram bem de que massa são feitos alguns democratas. Ainda o Dr. Marinho não assumiu funções e já o fustigam. Deve ser porque nunca perdeu completamente o sotaque de Amarante... Pela minha parte, não creio que os advogados percam o que quer que seja pelo facto de ambos não voltarem a entrar na sede da OA. Talvez, dessa forma, outros advogados passem a entrar. Eu, por exemplo, que nunca entrei na sede da OA, talvez um dia vá lá cumprimentar pessoalmente o Bastonário Marinho Pinto. Para o incentivar, se o merecer, ou para o criticar, se também o merecer. 05.Dezembro.2007 ... : POPULISTA E HUGUISTA CHAVISTA, POIS ENTÃO! Cá por mim criava duas Ordens, uma para os «barões» donos dos grandes escritórios, que de advogados pouco têm, pois limitam-se cada vez mais a fazer «lobbyng» nos corredores do Poder, seja ele político ou económico, e em que quem para eles trabalha são exércitos de «assalariados», e outra para aqueles, em prática isolada, verdadeiros ADVOGADOS, que vão à «barra» dos Tribunais e asseguram as «oficiosas» em nome dum Estado que não quer deixar ninguém sem defesa por insuficiência económica (e não só...), mas que tão mal os tem tratado, pagando-lhes mal e quando lhe apetece! Se um destes últimos, por exemplo, puser um pequeno anúncio num jornal de provincia a publicitar os seus serviços, cai-lhe a «Ordem» em cima, mas se fôr um daqueles, a pretexto de mais um aniversário da respectiva sociedade, a publicitar a mesma em caderno para o efeito comprado num semanário económico de grande circulação, como há dias acontecia, com ilustração de fotos de membros do governo e outras «entidades» presentes ao evento, não passará de algo normalíssimo! Separadas as águas, não haverá mais equívocos, nem uma única «Ordem», ordenando só para os pequeninos e deixando os grandes à vara larga! PS - Tempos atrás, um dos tais «barões», que aparece a botar «postas de bacalhau» em tudo o que é orgão de comunicação social, até foi visto a deslocar-se- à barra dum Tribunal em defesa dum cliente de «massa»...Só que quem o viu, disse que ía acompanhado de dois «assalariados» que lhe serviram de «ponto» durante toda a audiência! 05.Dezembro.2007 ... : PARADOXO A ORDEM DOS ADVOGADOS QUEIXA-SE DA MÁ FORMAÇÂO DOS LICENCIADOS EM DIREITO, MINISTRADA, GROSSO MODO - COMO MUITO BEM ESCREVE ATRÁS «GRANDE MANITU» - POR ADVOGADOS PSEUDO DOCENTES, QUE NÃO HESITAM EM ESCREVER NO CARTÃOZITO «DOCENTE UNIVERSITÁRIO», NEM QUE SEJA DUMA UNIVERSIDADE DE VÃO DE ESCADA! SE ISTO NÃO PÕE QUALQUER PESSOA DUM PAIS CIVILIZADO A RIR, ENTÃO NÃO SEI O QUE FARÁ! É COMO MUITOS ADVOGADOS QUE NO ÂMBITO DA ORDEM SÃO CHAMADOS A EXAMINAR OS ESTAGIÁRIOS, QUE NINGUEM SABE, EXACTAMENTE, A QUE QUE CRITÉRIOS DE SELECÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA SÃO SUJEITOS PARA ESSE FIM! 05.Dezembro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo «Restringir acesso à profissão» ? É engraçado que numa profissão por definição «liberal», ou onde deve ser o mercado a comandar o êxito ou fracasso de quem nela se lança, se queira restringir o acesso ao exercício da mesma por via «administrativa». Pois é, quem já lá está não quer concorrência. «Numerus clausus» numa profisão liberal ? Tem piada... Mas não deixa de ser preocupante. 06.Dezembro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo E quanto à «a possibilidade da Ordem, através do seu bastonário, poder suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade das leis, nos mesmos termos em que é dada ao PGR», não percebo qual o fundamento. Já agora, por uma questão de igualdade também se deveria dar essa possibilidade à Ordem dos Médicos, à dos Engenheiros, À dos FAramacêuticos, à dos Arquitectos, ao Sindicato dos Bancários, ao dos Funcionários Públicos, ao dos Funcionários dos Caminhos-de -Ferro, à Associação Industrial Portuguesa, à Associação Comercial Portuguesa, à corporação dos sapateiros, à dos corrieiros, à Federação de Caçadores, à associação de estudantes da Escola Secundária de Freixo-de-Espada-à-Cinta, ao Dux Veteranorum da Universidade de Coimbra, e por aí fora... Assim, se for concedida tal possibilidade a essa malta toda, estou de acordo com a proposta. Claro que estou...por uma questão de igualdade, só por uma questão de igualdade ! 06.Dezembro.2007 ... : Grande Manitu Eça de Queirós Alternativo: Lamento discordar de si no que respeita ao seu 2º comentário. Não vejo qualquer problema em atribuir ao bastonário a faculdade de suscitar junto do TC a fiscalização abstracta das leis. A OA participa nos processos legislativos - é consultada sobre os ante-projectos e participa nas comissões revisoras. A defesa da legalidade democrática e da constitucionalidade das leis não cabe apenas ao MP, mas tembém à OA e a qualquer advogado no exercício das suas funções. Se os advogados podem suscitar a fiscalização concreta de normas, porque não o seu representante também o poder fazer em sede de fiscalização abstracta? A atribuição de tal poder mais não seria do que um afloramento pré-processual do princípio da igualdade de armas e contribuiria para a dignificação da função do bastonário na veste de garante da legalidade. A aferição da conformidade constitucional das leis deve ser uma tarefa permanente e constante, quer no momento da produção legislativa, quer depois sempre que a norma é aplicada ao caso concreto. Essa tarefa cabe a todos os operadores judiciários. Ora, perante a crescente mediocridade e ignorância do legislador, o que que se verifica é que nem sempre essas entidades (especialmente os juízes) dão a devida atenção a esta tarefa, o que leva à aplicação generalizada e durante alguns anos de normas que depois acabam por ser declaradas inconstitucionais pelo TC. Como já aqui escrevi, é necessária uma jurisprudência moderna e corajosa, que dedique especial atenção a estes temas e que esteja atenta a novas realidades e sua conformidade constitucional, designadamente em relação às alterações legislativas constantes e injustificadas, em relação à entrada em vigor de diplomas nem o necessário período de discussão e reflexão, sobre o uso e abuso da figura da declaração de rectificação para introdução de alterações substanciais aos diplomas, etc. A permanente aferição da constitucionalidade das leis é um factor de credibilização e de dignificação dessas mesmas leis. O alargamento das possibilidades de as novas leis serem objecto de fiscalização abstracta contribuirá para certeza na aplicação do direito e evitará, a meu ver, o uso e abuso da fiscalização concreta da constitucionalidade dessas mesmas normas que actualmente se verifica. 06.Dezembro.2007 ... : ANÓNIMO Grande Manitu: Este seu último comentário é excelente. Só temo que o seu destinatário, atentos os comentários que produziu, não tenha capacidade para o entender... 06.Dezembro.2007 ... : Eça de Queirós Alternativo «A permanente aferição da constitucionalidade das leis é um factor de credibilização e de dignificação dessas mesmas leis.» Aceito. E digo mais: é para isso que existe e é utilizado o mecanismo da fiscalização concreta sucessiva da constitucionalidade das leis. Agora, o alargamento da legitimidade para suscitar a fiscalização abstracta a outras pessoas ou entidades além das já previstas, parece-me que trará mais males do que beneficíos. E assim é porque se corre o risco de emperrar, além do necessário, não só o processo legislativo como também até o próprio funcionamento do Tribunal Constitucional. Seriam tantos os pedidos de fiscalização abstracta que nem um «Super-Tribunal Constitucional» chegaria para as encomendas. P.S:Quanto ao comentário do «Anónimo» seguinte ao «Grande Manitu», já o imprimi para ir ali a um sítio que eu cá sei e dar-lhe o uso devido. 06.Dezembro.2007 ... : Grande Manitu Eça de Queirós Alternativo: Não me parece que a atribuição de tal competência ao bastonário da OA tivesse por consequência o afundar do TC com pedidos de fiscalização abstracta das leis. Note que as entidades que actualmente têm competência para esse efeito (p. ex. PGR e provedor de justiça) a vêm usando com muita, porventura excessiva, parcimónia. Não se pode presumir que o bastonário, uma vez investido dessa competência, a passasse a usar de forma excessiva e injustificada. Ninguém deve ser olhado com preconceitos, para mais quando está a iniciar as suas funções. Como já disse e repito, penso, pelo contrário, que o alargamento das possibilidades de fiscalização preventiva e abstracta da constitucionalidade das leis permitiria uma diminuição dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade das leis, esses sim, que entopem o TC. 07.Dezembro.2007 ... : Mário Rama da Silva Parece-me correcta a agumentação do Grande Manitu. Parece-me precipitado concluir que o Bastononário da OA iria emperrar o TC. Quanto a distinguir a Odem dos Advogados do Sindicato dos Bancários (limito-me a estes por pertencer aos dois) creio não ser necessário um grande esforço quando se trata de leis. Temo que este comentário tenha um destino que eu cá sei, que todos nós sabemos e que não ilustra os comentadores nem este site, apenas baixando o nível das intervenções.. 07.Dezembro.2007 ... : JRL Só lá fica quem lá faz falta. Quem achar que não faz.... 09.Dezembro.2007 ... : P.M. - O Alfacinha Os monopolistas da Advocacia de Lisboa estão ressabiados porque um Advogado que se dedica à prática isolada da profissão, ganhou as eleições, que chatiçe !!! ainda por cima não é da capital, imagine-se !!! como é possível ? Tenham vergonha Drs Judices e Limas deste país. Vocês já lá estiveram e foi o que se sabe. Agora deixem trabalhar os outros, pelo menos tenham o bom senso de dar o beneficio da dúvida, não sei se já repararam, mas o Homem ainda nem tomou posse. 11.Dezembro.2007 ... : Anti-peixero O sr Marinho quer destruir a profissão de advogado, enaltecendo o corporativismo da ordem, corporativismo que devia ter acabado em 1974, no sentido de acabar com sangue novo na advocacia e manter tranquilos e incompetentes aqueles (não todos, sublinho) que votaram nesse ser sem classe nenhuma. É uma vegonha o que se quer fazer na ordem dos advogados, é o corporativismo levado ao extremo, usando de todas as armas para prejudicar todos aqules que escolheram vir a ser advogados, desde o preço a pagar por 3 anos (pasme-se!) de estágio, professores incompetentes e, além disso, chumbando quase tudo o que é aluno, com o claro objectivo de desencorajar a conclusão do estagio, tudo isto para que se mantenham apenas os advogados da ?velha guarda? no activo ...(isto é no minimo injusto e inaceitável). O que este sr sem classe nenhuma quer fazer, para além de inadmissível, é tambem ilegal, como diz, e bem o Dr. Júdice, "É uma solução ilegal. O Estatuto não o permite e o regime que regula o Direito da Concorrência não o aceita. Se fosse implementada, criaria um caos jurídico e drenaria todos os recursos escassos da Ordem para se defender nas instâncias nacionais e comunitárias contra acções de anulação e contra pesadas multas determinadas pela Comissão Europeia e pela Autoridade da Concorrência". Como vai dizer sr marinho a um aluno que entrou na faculdade há 4 anos e vai acabar o curso agora que as legitimas expectativas que tinha quando entrou na universidade (prevendo que quando acabar o curso tinha o direito de se inscrever na ordem, uma vez que escolheu o curso de direito porque queria ser advogado), que no sentido de proteger aqueles que já são advogados, nao entra, a partir de agora para a ordem practicamente mais nenhum aluno...Quantas famílias nao andaram a fazer esforços para poder alimentar o sonho do filho que agora acaba o curso e lhe dizem: quando escolheste o curso podias ser advogado, agora NÃO! Este sr é perigoso e é dispensável num regime democrático. 13.Dezembro.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.