Comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados
A independência dos juízes e a autonomia dos magistrados do Ministério Público não se circunscrevem apenas ao momento da decisão processual e ao estrito exercício da actividade judiciária e judicial, embora esses sejam vectores essenciais do necessário equilíbrio e da imprescindível separação de poderes, garantias fundamentais dos direitos do cidadão.
A separação de poderes, a autonomia dos magistrados do Ministério Público e a independência dos juízes aferem-se também pelas suas regras estatutárias e pelas concretas condições de exercício das suas profissões.
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou
(1) manifestar a sua mais profunda preocupação e firme oposição pelo que significa de afronta desnecessária e de descaracterização perigosa das funções judiciárias e judiciais, a inclusão dos juízes e dos magistrados do Ministério Público na proposta de lei de vínculos, carreiras e remunerações da função pública;
(2) manifestar também a sua perplexidade e repúdio pela inadequação e inoportunidade de quaisquer ataques gratuitos às magistraturas tanto mais que agravam o clima de crispação existente e
(3) tornar pública esta deliberação, designadamente enviando o seu teor a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, ao Ministério da Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Lisboa, 24 de Novembro de 2007. In Portal da Ordem dos Advogados (26.11)

Comentarios (23)

... : ascol EQUIVOCO: os magistrados do MP não são autónomos; o MP é que é! 27.Novembro.2007 ... : ANÓNIMO Parece-me que o(a) ascol preferiu tergiversar em vez de salientar a oportunidade do comunicado... 27.Novembro.2007 ... : Mozart-na-Extremadura Oportuno e nobre! Vai sendo raro...aqui pela Lusitânia. 27.Novembro.2007 ... : Luis Ribeiro Além da acertividade e pertinência do comunicado do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, há que reconhecê-lo - e eu, como Magistrado Judicial, sinto-me na obrigação de o fazer -, há um outro dado incontornável: O Ordem dos Advogados pronunciou-se antes do CSM... e esta hein!!!? Já o referi uma vez, e volto a sustentá-lo... A defesa intransigente dos Juízes, do seu estatuto, da sua independência, já não parte do Conselho Superior de Magistratura (órgão de disciplina e gestão dos Juízes), mas de orgãos institucionais como a Ordem dos Advogados. Ainda bem... O meu obrigado... 27.Novembro.2007 ... : trabalhador do lixo Como se vê os srs juízes fariam muito melhor em defender os seus interesses sem atacar os advogados e o MP. 27.Novembro.2007 ... : Abraxas Já tardava... 27.Novembro.2007 ... : Socrália A Ordem como defensora do Estado de Direito fez o papel que se impõe. 27.Novembro.2007 ... : trabalhador do lixo Aqui está a prova provada de que a união faz a força. A união de todos os operadores judiciários, juizes, asdvogados e MP, é força capaz de opor resistência às medidas inconstitucionais e insensatas do Governo. A divisão entre nós é a força do Governo para as impor. Srs Juizes, Srs adviogados, Srs MP, deixemos, pois, de nos criticar uns aos outros. 27.Novembro.2007 ... : Impaciente A OA fez o que se impunha e sai muito dignificada. O CSM reúne hoje. Será que vai que vai tomar a posição que se impõe? O silêncio começa ser ensurcedor... 27.Novembro.2007 ... : Muito bem É preciso recentrar o debate, tal como a OA o fez neste comunicado. Vamos ver se ajuda a abrir os olhos dos menos atentos 27.Novembro.2007 ... : Luis Ribeiro Pois é... Segundo informações obtidas, parece que o CSM não deliberou hoje por alegadamente, no início do plenário, ter assuntos mais importantes a debater(!!!!!) e, no fim do plenário, já não haver tempo para tanto... 27.Novembro.2007 ... : já sem paciência O CSM - falo do conjunto dos seus membros, juízes e laicos - está a perder o norte e o respeito por si próprio. Quando se perde o respeito por si próprio, perde-se o respeito dos outros. É a paródia... Ora, é isto que nunca deveria acontecer ao órgão de governo do poder judicial. 28.Novembro.2007 ... : Ao abrigo da liberdade de opinião Caro Luis Ribeiro: É um orgulho, o nosso Conselho Superior da Magistratura. Como escreviam os leitores PHPG e José Pastor, a propósito do (então novo) Vice do Conselho Superior da Magistratura ?Ele é um homem sem medo e, se for caso disso, não foge ao confronto. Temos Vice-Presidente.? (http://www.inverbis.net/juizes/juizes-atacados.html) 28.Novembro.2007 ... : Luis Ribeiro Caro "ao abrigo da liberdade de expressão"! Como é evidente, não vou tecer quaisquer comentários pessoais sobre este Vice-Presidente do CSM e também sobre o respectivo Presidente. O último, foi eleito democraticamente pelos seus pares do STJ e, por inerência, preside ao CSM. O primeiro, igualmente, foi eleito por todos os Juízes para o cargo que agora ocupa. As regras democráticas são para serem respeitadas... A minha crítica, vai dirigida ao próprio CSM como órgão de gestão e disciplina dos Juízes e não a qualquer um dos seus membros, Juízes ou laicos. Neste âmbito, volto a repetir, é incompreensível, insustentável, inadmissível que o órgão em causa, como tal, ainda não se tenha pronunciado sobre a polémica lei quando deveria ter sido o primeiro a fazê-lo, ao contrário de outras instituições que não tinham tantas obrigações e já o fizeram. Mais, independentemente da razão porque o não o fez (se é que poderá haver alguma para não se ter pronunciado em assunto desta capital importância), o mais grave ainda, é o total silêncio, que engloba mesmo a própria omissão da justificação porque ainda não se pronunciou sobre este assunto... 28.Novembro.2007 ... : ascol O CSM não é o órgão de governo do poder judicial. O CSM é o órgão da Adm. Pública que gere, avalia e disciplina os juizes; o poder judicial autogoverna-se (na sua função) por ser independente. Já o MP é autónomo, porque a CRP o quis, e os seus agentes não são autónomos. 28.Novembro.2007 ... : Tony ascol: O CSM não é nenhum órgão da Administração Pública. Para o ser, tinha que ser tutelado pelo Governo (art.º 198.º da Constituição). No CSM não se encontra nenhum membro nomeado pelo Governo, apenas os membros são nomeados pelo PR, pela AR e ainda eleitos pelos próprios juízes. O CSM é um órgão constitucional de gestão e disciplina dos juízes, não é nenhum órgão da administração pública. Embora pratique actos administrativos em sentido estrito, os mesmos não são sindicáveis por via administrativa para os tribunais administrativos, mas apenas para o STJ, o que assim faz distinguir de todos os órgãos administrativos existentes. Diferentemente é o CSMP que tem membros nomeados pelo Governo. 28.Novembro.2007 ... : manuel soares Ascol, Desconhece o conceito de órgãos administrativos independentes? O CSM é um órgão de administração (porque administra) e não da administração (porque não é do executivo). 28.Novembro.2007 ... : Joaquim Maria Cymbron : http://legitimismo.blogspot.com A 05NOV81, no programa '1.ª PÁGINA' da RTP, em entrevista conduzida por Margarida Marante e Manuel Bessa Múrias, Diogo Freitas do Amaral, solene e peremptório, declarava: «O Governo não tem intenção, nem tolerará que se pretenda julgar a descolonização.» Passados uns dias, a 07DEC81, o 'DIÁRIO DE NOTÍCIAS' colhia outra entrevista do mesmo Freitas do Amaral, na qual este confessava;«(...) até porque eu tenho a certeza que não vai haver julgamento nenhum da descolonização.» (ib.p.7). Freitas do Amaral, à altura das declarações produzidas, era Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional. Não vou agora especular com o facto de que, pouco mais de um mês decorrido sobre a data da última entrevista aqui referida, o STJ feria um acórdão, inocentando os denunciados em processo-crime, instaurado a 28DEC79, e onde se pedia a condenação daqueles pela sua participação naquilo que foi chamado de «descolonização exemplar». Não comento, pois, a decisão judicial. A minha análise incide apenas no comportamento daquele governante. Governante que, de resto, nem chegou a ser original na atitude. E quando esta não é declarada com tanto impudor, nem por isso deixa de existir, ao menos em estado larvar. Moral do conto (que, por sinal, é verdadeiro): a divisão dos poderes, com a decantada independência entre eles, é uma utopia. E com esta e quejandas melopeias há quem se deixe adormecer! 29.Novembro.2007 ... : James Gandolfini Dr Manuel Soares, não me diga que o CSM também é um órgão de soberania, por lá estarem maioritariamente juízes. 29.Novembro.2007 ... : Manuel Soares James Gandolfino, Não desconverse, por favor. 29.Novembro.2007 ... : Alberto Ruço O Advogado que sente e quer honrar o seu estatuto será sempre um defensor da independência dos juízes. É que não pode ser de outra maneira. Não há juiz sem advogado, nem advogado sem juiz. Se o juiz não for livre não é juiz e o advogado não é advogado se o juiz não for um homem, efectivamente, livre. Embora, no fundo, não surpreenda esta tomada de posição da Ordem dos Advogados sabe sempre bem constatá-la. 30.Novembro.2007 ... : fada sininho Concordo inteiramente com as palavras do Sr alberto Ruço, cooperação precisa-se e recomenda-se!! 30.Novembro.2007 ... : Alcides Sinto-me mais reconfortado com este comunicado do CG da Ordem dos Advogados do que todos os esforços pouco convincentes da actual direcção da ASJP a este propósito. A força e a energia que aos juízes não foi dada pela actual ASJP tiveram-na na solidariedade que lhes foi prestada pela Ordem dos Advogados. 02.Dezembro.2007

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