"A reforma penal de 2007 foi positiva. Foi uma das melhores feitas nas últimas décadas", afirmou Marinho Pinto à margem de uma conferência de imprensa na Ordem dos Advogados(OA), em Lisboa, onde denunciou a "utilização abusiva" por parte do Estado de bens apreendidos aos arguidos.

No entender do bastonário, as constantes críticas feitas por operadores judiciários à reforma de Setembro de 2007, que já foi objecto de três relatórios do Observatório Permanente da Justiça, deve-se ao facto de ser positiva, sobrevivendo a "pressões e manipulações de pessoas que estão habituadas a terem uma irresponsabilidade sem limites na sua actuação". "Considero que foi das melhores reformas das últimas décadas e talvez por isso tenha sido tão atacada", acrescentou.

Marinho Pinto criticou que as leis mudem "ao sabor de grupos de interesse" e sustentou que "as leis não são as causas dos males da Justiça". No programa do Governo para a área da Justiça é referido que, após a avaliação do impacto da revisão do Código do Processo Penal, "serão apresentadas e discutidas as correcções que se apurem necessárias".

No relatório complementar de monitorização da reforma penal, elaborado pelo Observatório Permanente da Justiça, refere-se como aspectos negativos da nova legislação a restrição da prisão preventiva a crimes com pena mínima de cinco anos, a mudança do segredo de justiça ea impossibilidade de deter suspeitos fora de flagrante delito sem perigo de fuga.

O relatório complementar da monitorização da reforma penal foi solicitado pelo Ministério da Justiça e o documento foi entregue à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos da lei. A reforma penal alterou o Código Penal e o Código do Processo Penal e entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007.

LUSA | 05.11.2009

Comentarios (12)

... : Indignado Este BOA só me faz rir... 05.Novembro.2009 ... : Bruno Lameiras : http:// Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail Amigo Marinho Pinto: Claro que do ponto de vista de gestão de custos foi boa, se há menos presos, o Estado poupa dinheiro. Claro que para determinados processos também foi boa para os seus arguidos. Então porque é que o crime disparou de forma assustadora? Se a culpa não é das leis penais, é de quem? Se há tanta gente ligada à justiça a queixar-se, será essa gente que está toda mal e o meu amigo bem? Marinho Pinto, agarre no Carlos Anjos e vão até Cabo Verde apanhar sol. Cumpz 06.Novembro.2009 ... : Io Rana A respeito da reforma de 2007 do CP e do CPP, o BOA diz: "Considero que foi das melhores reformas das últimas décadas e talvez por isso tenha sido tão atacada". Há pessoas com piada! 06.Novembro.2009 ... : O Clandestino O Marinho sabe lá do que fala... O homem não sabe uma linha de Direito. Tem meia dúzia de chavões decorados e não passa disso. Se lhe perguntassem por que razão considera cada uma das alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal de 2007 assim tão boa, ver-se-ia a quantidade de erros técnicos que dali sairiam. Ele nunca sai do plano das generalidades, das afirmações gratuitas, das "bocas". Descer à discussão de cada uma das soluções? Participar num debate com outros técnicos do Direito sobre as soluções da Reforma? Está bem, está... 06.Novembro.2009 ... : JMT Marinho Pinto é tão pueril... tem de defender sempre uma opinião contrária à da maioria, nem que seja absurda. 06.Novembro.2009 ... : Pires, o sadino O Clandestino disse tudo acertadamente. A propósito: Rato Velho, por quem eu tenho consideração, quantos anos demorou o Marinho a tirar o curso de Direito? 06.Novembro.2009 ... : Avis Rara Antes virgem nova que burro velho 06.Novembro.2009 ... : Ad Terrorem Lamento dizer, mas o Dr Marinho de Direito nada sabe. Sim, repito o que digo: de Direito nada sabe. Basta ver as cambalhotas televisivas que vai dando smepre que vai para o ar... 06.Novembro.2009 ... : Bestonário Já só cá faltava mais esta barbaridade. Nada que me espante, vindo de quem vem. O Governo não podia ter arranjado melhor defensor. 07.Novembro.2009 ... : Justo A dita reforma d 2007 fez o gosto dos políticos e dos advogados.Duzentos e tal presos vieram para rua e as reincidência seguintes muito dinheiro deram a ganhar aos causídicos. Outros sairam com suspensão de penas (havia sido alegada até cinco anos de prisão). Deixou quase de ser possível prender fora de falgrante delito. Mesmo em flagrante prevalecem medias não detentivas mesmo em crime muito graves (pulseiiras), Até os maiores criminosos europeus sabem que Portugal passou a ser um Paraíso Criminal. Já agora, no caso Face Oculta se não fra haver indícios de um crime de furto qualificado (punível com pena com limite nmáximo superior a cinco anos de prisão), não poderia ser ninguém detido preventivamente (mais de cinco anso de prisão) e, no julgamneto, não poderão haver condenações em penas efectivas, em princípio, pq a suspensão da pena impôe-se até cinco anos de prisão. Aos políticos não interessa, por motivos óbvios, alterar as moldura penas dos crimes ligados a corrupção. Isto é a nossa realidade, branqueada pelo voto da maioria popular (ignorante ou desinformada). 07.Novembro.2009 ... : Confusão Grande BOA Sempre ao lado dos corruptos e dos pedófilos, desde que sejam cor de rosa, claro. A dele. Que fique BOA para sempre. 07.Novembro.2009 ... : avalanche Mais vali não dizer nada. Defendia melhor esta nova "causa" que abraçou.... 08.Novembro.2009

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