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15 milhões de euros por ajuste directo. Uma sociedade de advogados recebeu 27% do total gasto pelo Governo em 4 anos. Quatro grandes escritórios de advogados
concentram cerca de um terço do dinheiro gasto pelo Estado na
contratação de serviços jurídicos externos, no período 2003/06. Os
governos de Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates gastaram um total de 15,7 milhões de euros com a sociedade Sérvulo Correia a receber 4,2 milhões de euros deste total.
Trata-se
de gastos sem qualquer concurso público ou até consulta ao mercado. A
regra tem sido o ajuste directo, desconhecendo-se os critérios que
levam à contratação de um determinado escritório ou advogado,em detrimento de outros. E constata-se que cada ministério recorre quase sempre aos mesmos juristas. Mas mesmo assim, fora dos dados agora revelados, estão organismos como as Forças Armadas, polícias, institutos e empresas de capitais públicos -
onde se concentra a maioria da despesa com juristas.
Estas são as principais conclusões que se
podem tirar da análise dos dados relativos à contratação de serviços
jurídicos externos ao Estado que o Governo foi obrigado a fornecer ao
SOL após decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Mesmoassim,
a Presidência do Conselho de Ministros (que coordenou a resposta do
Executivo nas várias acções judiciais movidas pelo SOL) apenas divulgou
quadros com a informação que recolheu nos diversos ministérios.
A
título de exemplo, refira-se que, no caso dos quadros relativos ao
Ministério da Agricultura, não consta nenhuma informação sobre a contratação
das sociedades de Sáragga Leal/José Miguel Júdice e Morais Leitão por
parte de diversos organismos daquele Ministério com um custo total de
187 mil euros. Este valor consta dos respectivos contratos - os únicos
a que o SOL teve acesso, por intervenção do Tribunal Administrativo de
Lisboa.
Institutos e empresas ficaram de fora
Fora dos dados agora revelados estão organismos como as Forças Armadas, polícias, institutos e empresas de capitais públicos -
onde se concentra a maioria da despesa com juristas. Talvez por isso
nomes conhecidos no mercado como, por exemplo, a Vieira de Almeida
& Associados não constam do ranking.O SOL tinha pedido o acesso a esses dados, mas o Governo recusou e o STA não se pronunciou sobre essa questão.
No período 2003-2006, o procedimento contratual escolhido na
esmagadora maioria dos casos foi a contratação directa (ou ajuste
directo). Recorrendo, por exemplo, ao decreto-lei 197/99, os gabinetes
ministeriais conseguiram evitar a consulta ao mercado invocando
disposições que permitem o ajuste directo independentemente do valor,
quando «o fornecimento dos bens ou serviços apenas possa ser executado
por um locador ou fornecedor determinado» - uma formulação que tudo
permite.
Do valor total gasto (15,7 milhões de euros), cerca de 1,6
milhões de dizem respeito à elaboração de legislação (leis,
decretos-lei, portarias e regulamentos) depois aprovada em Conselho de
Ministros ou levada à Assembleia da República. Apesar dos muitos
assessores jurídicos que existem nos gabinetes ministeriais, os
Executivos de Barroso, Santana e Sócrates recorreram a juristas
externos para reformular entre outros, os códigos Penal e de Processo
Penal, o Código das Sociedades Comerciais, a lei da concentração da
propriedade dos meios de comunicação social, a lei-quadro das entidades
reguladoras, o Regime jurídico do Património Imobiliário Público, a Lei
de Bases da Segurança Social e as leis orgânicas de vários ministérios.
Nestes
casos, o legislador transfere-se assim para a esfera do privado. Este,
inevitavelmente, acabará por beneficiar desse conhecimento privilegiado
na sua actividade laboral - uma possível incompatibilidade que não é
vedada por nenhuma lei.
SOL | 25.04.2008
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