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Sempre que os pais se divorciarem sem mútuo acordo, a tutela dos filhos passará a ser conjunta. O "poder paternal" será substituído pelas
"responsabilidades parentais". Assim mesmo, no plural, para garantir
que, em caso de divórcio por consentimento apenas de uma das partes,
este dever seja conjunto. Caso não seja cumprido, é punido nos termos
da lei penal.
Esta
foi a fórmula leve do PS apresentar um dos projectos mais polémicos da
legislatura, que vem agilizar os processos de divórcio em que não há
acordo entres as partes. O projecto socialista que será debatido na
próxima quarta-feira, "acaba com o divórcio sanção, assente na culpa" ,
nos casos em que não há consentimento do outro, como explicou o líder
parlamentar Alberto Martins. Na prática, alguém que queira divorciar-se
terá apenas que avançar com "factos que mostrem a ruptura definitiva do
casamento". Mas o divórcio sem consentimento do outro também pode ser
feito em caso de separação de facto por um ano consecutivo, por
alteração das faculdades mentais do outro "que comprometam a
possibilidade de vida em comum" e por ausência sem notícias por tempo
não inferior a um ano. A confirmação das condições será avaliada pelo
tribunal, mas sem juízo de culpa.
Quanto aos filhos, as novas
"responsabilidades parentais", são de exercício obrigatório e conjunto.
Ou seja, os pais têm que partilhar os "actos de particular importância"
da vida dos filhos que sejam fruto do contrato anulado.
Em matéria
de subsistência, cada um dos ex-conjuges está entregue a si mesmo,
sendo a pensão de alimentos de carácter temporário. E para além disso,
independentemente do regime do casamento, o divórcio sem consentimento
de uma das partes é sempre feito com base na comunhão de adquiridos.
Uma norma que visa evitar que o divórcio se torne um meio para adquirir
bens. "Ninguém leva dote", como explica Alberto Martins.
Ainda
assim, o PS assegura que um dos objectivos perseguidos na elaboração
deste projecto foi a "salvaguarda dos que ficam numa situação precária
depois do fim do casamento", conforme explicou o líder da bancada
socialista. No caso da realidade portuguesa, o elo mais fraco do ponto
de vista financeiro ainda é a mulher. Na partilha, referiu Alberto
Martins na apresentação do projecto, ` o contributo do trabalho
doméstico também pode ser tido em conta e apreciado em Tribunal". A
alteração implicou mexidas em cerca de 35 artigos do Código Civil e é
entendida pelo PS como "uma alteração profunda e socialmente relevante".
O que muda
- Nos divórcios por mútuo consentimento deixa de ser necessária a tentativa de conciliação.
- O divórcio pode ser feito sem consentimento de um dos cônjuges.
- A separação de facto por mais de um ano, alteração
das faculdades mentais do cônjuge ou factos que mostrem ruptura
definitiva são fundamentos válidos para o divórcio sem consentimento de
uma das partes.
- Nestes casos, a separação é feita como se o casamento tivesse sido celebrado em regime de comunhão de adquiridos.
- Pensão de alimentos tem carácter temporário, mas pode ser renovada periodicamente.
- Passará a ser crime de desobediência o incumprimento do exercício conjunto das responsabilidades parentais.
Portugal tem menos casamentos e mais divórcios
Muita coisa mudou desde o tempo em que Salazar
governava o país e uma delas foi o número de divórcios litigiosos que
se fazem em Portugal. Apenas 6.3%, dos processos de divórcio em 2006
chegaram às barras dos tribunais, com a regra a ser cada vez mais as
separações por mútuo acordo. Em 1970, ainda com Salazar a governar o
país com mão de ferro, sempre que um casal se divorciava o processo era
litigioso. Assim, o projecto de lei que o PS quer aprovar no Parlamento
terá repercussões numa parte mínima dos divórcios que acontecem hoje em
dia em Portugal e que não param de crescer de ano para ano.
Segundo
os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, divulgados em
Fevereiro, enquanto o número de casamentos diminuiu 24.9% de 2000 para
2006, a taxa de divórcio subiu de 1.9 para 2.2%. O projecto do PS de
fazer desaparecer o divórcio litigioso da lei não passa, ainda assim, à
margem das críticas por parte dos mais conservadores. A Igreja Católica
disse recentemente tratar-se de "um grande erro que o país vai pagar
caro no futuro", criticou o porta-voz da Conferência Episcopal
Portuguesa, D. Carlos Azevedo.
Mas a Igreja vive actualmente perante
outro problema. E que a diminuição no número de casamentos deve-se em
grande parte ao facto de haver cada vez menos matrimónios religiosos.
Em apenas sete anos, as cerimónias católicas diminuíram quase 40%, em
contraponto com uma ligeira subida nos casamentos civis de 2.1%. Contra
todos os dogmas católicos, registou-se também um acentuado aumento nos
casamentos em que o casal já vivia junto, em união de facto, passando
de 13.3%, em 2000, para 26.6%, em 2006.
Mesmo quando casam, os
portugueses fazem-no cada vez mais tarde - a média é 29.1 anos para os
homens e 27.5 anos para as mulheres - e os filhos deixaram de ser
prioritários. Se em 2000, eram 39.8% as famílias sem filhos, em 2006 já
eram 42.8%.
Igreja em silêncio no dia em que PS agiliza o divórcio
Depois de acentuadas divergências em relação ao
aborto, o projecto do PS para acabar com o divórcio litigioso voltou a
agudizar as relações entre o Governo e a Igreja. Ontem, o presidente da
Conferência Episcopal Portuguesa, D. Carlos Azevedo, não quis comentar
ao Diário Económico o projecto apresentado pelos socialistas, remetendo
para a Comissão da Família qualquer declaração sobre o tema, garantindo
que se a Igreja vier a pedir para ser ouvida neste processo, como o PS
admitiu, será esta comissão que irá liderar o processo. No entanto,
quando se falou pela primeira vez nas intenções do PS, D. Carlos
Azevedo considerou-as "um grande erro que o país vai pagar caro no
futuro", apelando então para que Sócrates tenha uma "ética política"
que não fique refém dos "interesses imediatos nem das influências de um
ou outro ministério" e do PS.
DIÁRIO ECONÓMICO | 11.04.2008
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Direito e Sociedade 
