Segundo o Aviso da Direcção Geral do Tesouro (aguarda publicação no Diário da República),  em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, I ª Série - B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005,  a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2007, é de 11,07 %.

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... : Gabriela C. Publicado na 2ª Série do Diário da República nº 145 de 2007/07/30. Aviso (extracto) nº 13.665/2007. 02.Agosto.2007