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A prática de segurança privada sem licença passará a ser crime, depois
de uma proposta do Governo nesse sentido ter recebido, esta
sexta-feira, no Parlamento, os votos favoráveis de todas os partidos
representados no hemiciclo. Quem incorrer neste ilícito arrisca uma
pena de prisão até dois anos.
Por parte do PSD, Fernando Negrão, congratulou-se com esta
imposição, num sector que tem conhecido um acréscimo de pessoas que
trabalham à margem da lei. «São bem-vindas medidas de criminalização»,
apontou, frisando que a necessidade de impor «limites» a esta
actividade se impunha.
Já
Nuno Melo, do CDS-PP, gostaria que a lei fosse um pouco mais além no
que diz respeito às penas que foram impostas, que prevêem prisão até
dois anos ou multa até 240 dias. «A criminalização poderia e deveria
ser aumentada», referiu o deputado, durante a sessão plenária desta
sexta-feira, apontando que na especialidade será colocado a discussão
este tema.
«Meios de defesa não letais
Esta
sexta-feira foi também aprovado, no âmbito da proposta de Executivo, a
permissão do uso de «meios de defesa não letais», como é o caso de
aerossóis e armas electricas, por parte dos seguranças. Esta medida já
não foi tão consensual, especialmente entre o PCP e o BE.
O comunista António Filipe
salientou o que no entender o seu partido configura uma contradição.
Por um lado o sinal positivo da criminalização da prática ilegal da
actividade e por outro a permissão deste tipo «armas não letais», que
considera «discutível», por ser passível de «ofender direitos,
liberdades e garantias».
O deputado do PCP alertou
ainda para que não aconteça com esta lei uma «substituição de PSP por empresas privadas de segurança».
Luís
Fazenda, do BE, deixou uma crítica no mesmo sentido: «A proposta tem um
aspecto muito positivo, que é a criminalização da actividade de
segurança privada ilegal, mas temos uma crítica quanto à possibilidade
de utilização de armamento não letal».
PORTUGAL DIÁRIO | 16.05.2008
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Direito e Sociedade 
