"Não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça porque creio que será sempre violado”, admitiu ontem o procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais sobre a reforma do Código Penal. Referindo a dificuldade em punir este crime, afirmando mesmo que “toda a gente é culpada”, Pinto Monteiro acabou por dizer que uma das soluções é encurtar o tempo de sigilo dos processos.

“Continua tudo na mesma, vai permanecer a guerra que tem sido até agora”, disse o PGR, lembrando que, após várias propostas, “o segredo mantém-se na mesma”. Considerando que “não há nenhuma receita mágica para acabar com as violações do segredo de justiça”, Pinto Monteiro acabou por dizer que uma das soluções é encurtar o tempo de sigilo dos processos, manifestando-se em sintonia com o deputado do PSD e ex-ministro da Justiça Aguiar Branco.

O procurador sublinhou ainda a dificuldade em punir este crime, afirmando mesmo que “toda a gente é culpada”, mas só os jornalistas é que são apanhados porque são os únicos que o assumem, ao publicar as notícias: “Não há ninguém inocente no segredo de justiça. Um processo passa por muitas mãos.” Pinto Monteiro apelou, por isso, a uma maior “sensibilização” para este ilícito.

Durante duas horas, o PGR fez uma análise detalhada de alguns dos artigos da proposta de revisão do Código Penal que lhe suscitaram mais dúvidas, mas manifestou maiores reservas em relação à proposta de mediação penal: “Só poderá ter sucesso se houver uma sensibilização do povo português, que está habituado a uma justiça tradicional, com a figura do juiz.” Admitindo que a mediação só surge por “incapacidade da justiça tradicional”, Pinto Monteiro revelou estar preocupado com a questão da formação dos mediadores, lembrando que Portugal não tem experiência nesta matéria.

Pinto Monteiro, que disse não ser um “adepto de grandes reformas”, acabou por aplaudir as medidas de protecção das minorias previstas no novo Código Penal.

ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELO PGR

BURLA. Pinto Monteiro não entende por que o crime de burla não foi previsto na responsabilização das pessoas colectivas. “É um dos crimes que mais vulgarmente pode ser cometidos por pessoas colectivas”, afirmou face aos deputados.

VIOLÊNCIA. No caso da violência doméstica, o PGR criticou o facto de a Lei exigir a co-habitação, dando o exemplo de um filho que não viva com os pais, mas que estes dependam economicamente dele e que sejam maltratados pelo mesmo.

PRISÃO. O procurador entende que a substituição da pena de prisão pela proibição do exercício de funções, no caso de crime punível com pena não superior a três anos, prevista no artigo 43, pode ser “susceptível de criar grandes desigualdades”.

CORREIO DA MANHÃ | 17.01.2007

Comentarios (7)

... : Alfredo Mendonça Quem é o maior interessado na violação do segredo de justiça quando o processo está ainda em inquérito ? Não será o próprio Ministério Público ou a Polícia Judiciária que gostam de propagar os seus feitos, mesmo quando baseados apenas em indícios ? Se o arguido não tem conhecimento das diligências de investigação e o juiz de instrução nenhum interesse tem no inquérito, não será muito difícil para o PGR descobrir de onde parte a violação do segredo de justiça... Penso eu de que ... 17.Janeiro.2007 ... : josé O mal entendido generalizado e relativo à violação do segredo de justiça vai continuar, parece-me bem. Com uma agravante: este PGR apareceu para se diferenciar do anterior, precisamente em questões como esta. Está bom de ver que não vai diferenciar-se em coisa nenhuma, nesta matéria. Assim, vão continuar os comentários públicos, graves, como indicia aquele do comentador que me antecede, atribuindo a responsabildiade pela não descoberta dos violadores ao PGR, porque aparentemente, lhes parece fácil e simples de descobrir. Desconhecem-se as regras processuais para averigurar crimes deste género. Desconhecem-se as regras que garantem direitos a eventuais suspeitos e que passam por ser poibido fazer escutas telefónicas ou investigar de modo diferente do habitual que passa pela audição pura e simples de pessoas. Desconhecem-se que estes suspeitos ( magistrados, funcionários e órgãos de polícia criminal) podem calar-se quando ouvidos como arguidos e a prova não ser possível de obter. Desconhecem-se ainda quais os percursos normais, habituais, que os processos percorrem até aparecer a notícia de jornal que viola o segredo. Desconhecem-se ainda quem é que efectivamente deve ser penalizado, por força de lei vigente, pela violação do segredo. Desconhece-se isso tudo- mas sabe-se que o responsável pela violação é o PGR! Ou então a PJ, para "propagar os seus feitos". Mas que feitos, santo Deus?! Dizer que apanharam um suspeito? Dizer que uma determinada diligência se passou assim ou assado, é "propagar" algum feito? Avisar um arguido para se pôr ao fresco, como aconteceu no Apito, é alguma propagação de algum feito? A minha opinião é mais prosaica: As sucessivas violações do segredo de justiça devem-se a um conluio entre os jornalistas que pretendem à viva força notícias, preencher espaço em jornais e dar a cacha que outros não dão, ou seja, deve-se mais à concorrência entre jornais do que outra coisa. Assim, poderia apontar casos concretos que vejo relatados no Público em que se torna evidente saber quem violou efectivamente o segredo de justiça. Só um exemplo, do Público de hoje: o caso da menida que morreu em Monção, depois de a Comissão de Protecção ter sido alertada. No jornal, relata-se o teor de uma diligência que foi realizada por um opc, ontem. Vá-se lá adivinhar quem falou com a jornalista... Que me desculpe o comentador que assina um nome porque não é a ele próprio que quero criticar por isto que escrevi. Aproveitei apenas a circunstância de ele ser o símbolo de muitas pessoas que assim pensam. 17.Janeiro.2007 ... : BRINCALHÃ0 Quando uma qualquer polícia, na sequêcia duma qualquer «operação», exibe para a imprensa, com estandarte e tudo ao lado, os «troféus» dessa mesma operação, não está já a violar o segredo de justiça? 17.Janeiro.2007 ... : LL Acho uma certa graça a certos comentadores que falam sobre a violação do segredo de justiça sem perceberem (ou fazem que não percebem) as condições de funcionamento da esmagadora maioria dos tribunais, nomeadamente quanto à segurança dos processos. Só para se ter ideia, e caso não saibam, a maioria dos processos em segredo de justiça encontram-se acondicionados como os restantes, ou seja, em cima de secretárias, mesas, cadeiras, armários abertos, devidamente acessíveis não só a quem a eles deveria ter, legalmente, acesso mas a uma variedade de outras pessoas, incluindo pessoal contratado para limpeza das instalações, de vigilância, etc. Ainda não vi alguém defender que existam nos tribunais armários em número suficiente, com sistemas de fecho (tipo cofre), que limitem o acesso a pessoas devidamente credenciadas. Talvez porque este sistema seja caro. É como com os estabelecimentos prisionais: porque saem caras, evitam-se as penas de prisão. A est respeito veja-se http://o-meu-monte.blogspot.com/2005/11/segredo-de-justia.html. 17.Janeiro.2007 ... : Santarém Gostei desta frase do comentador José: «As sucessivas violações do segredo de justiça devem-se a um conluio entre os jornalistas que pretendem à viva força notícias, preencher espaço em jornais e dar a cacha que outros não dão, ou seja, deve-se mais à concorrência entre jornais do que outra coisa». Infelizmente, é uma verdade que muitos não querem dizer. Mas não é toda a verdade. Há muitas violações que são muito estranhas. E aí, quer MP, quer polícias, quer arguidos, quer os advogados que têm nome na praça (não os outros, coitadinhos que não podem piar senão têm processo disciplinar), têm muita culpa no cartório. 17.Janeiro.2007 ... : segredo E sabem que mais? Há muitas violações de segredo de justiça que nem o são. Limitam-se a ser meras invenções dos jornalistas que, para fazerem notícias referem "segundo fontes ligadas ao processo" e, depois, saem com uma notícia qualquer que nenhuma relação tem com o processo. É pura mentira. Claro está que também há efectivas violações de s g. E, certamente, de alguns magistrados - nem todos são bacteriologicamente puros... como todos os outros profissionais. 17.Janeiro.2007 ... : Santarém Acabo de ler um post do "José" (penso que é o mesmo que por aqui comenta) no blogue da Grande Loja. Acho que tem a ver com este assunto. Aqui o passo a fazer o copy/past, com a devida vénia ao seu autor. "Os blogs é uma vergonha!" Hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, na audição do presidente do Conselho Superior do Ministério Público ( CSMP), o Procurador Geral da República, disse sobre algumas matérias o seguinte: "Toda a gente é culpada na violação do segredo de justiça: magistrados, funcionários, polícia judiciária, advogados. Solução para isto: não sei." "Seja qual for a lei o segredo de justiça será sempre violado." "Eu não tenho solução nenhuma para o segredo de justiça." Numa das interpelações, a seguir a estas declarações, uma deputada do PS, Catarina de sua graça, lembrou-se de focar o problema magno dos blogs que "insinuam", e acusam de forma anónima ( que horror!) , mencionando expressamente "casos" de blogs que foram alvo de queixa e solicitando ao PGR se não terá conhecimento dos casos... Ora bem: a resposta do PGR, sobre este assunto, foi muito breve e esclarecedor: "Os blogs é uma vergonha"( sic). "É um exercício indigno do direito". "Eu pedia que não me trouxessem blogs". Estamos entendidos. 17.Janeiro.2007

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.