Dois dos diplomas novos (os de Penal) terão de ser impressos em casa, lidos e percebidos em 15 dias...
Gloriosos e excepcionais juristas portugueses por quem tanto puxa o legislador...

Atenção, erro de escrita no título.
É rentrée...

Obrigado, a.m.
Já rectificado.

Tristes tempos estes em que já não são apenas os clientes a revoltarem-se com a nossa justiça...
E que os advogados em vez de os convencerem da bondade das decisões são os mais revoltados...e com razão
Não com a justiça mas com os incapazes que a regem e que com quem dela se aproveita. Lamentável ainda a falta de posição da (des)ordem.
Futuro cada vez mais risonho para as grandes sociedades de advogados (segundo o ministro da agricultura os unicos capazes e competentes para instaurar uma mera queixa crime por dano - afirmado na televisão em horário nobre a proposito do incidente dos trangénicos) Já não basta acabarem com as férias dos advogados ( e respectivas familias), acabam também com os tempos livres.
Quem se terá lembrado de indicar como data de entrada em vigor dos diplomas em 15 de Setembro???????????
Algum inteligente, predestinado que nunca pisou o chão dum tribunal???
Será que os tribunais já reabrem novamente em 15 de Setembro e não nos avisaram??????
E mais não digo para não descambar..., ou ser identificado e perseguido pelos novos arautos do Governo e das instituições.

Como é que se vão aplicar tantas alterações a leis fundamentais e de tão vasto e amplo alcance com o estudo permitido por uma vacatio legis de menos de 15 dias? Só neste país... Só nesta república das bananas.

É realmente devastadora esta avalanche legislativa: Código Penal, Código de Processo Penal, recursos cíveis, acesso aos documentos admnistrativos, acesso ao direito, alterações na área da politica e ordenamento do território, constituição de associações, seguro de responsabilidade civil automóvel e um colossal etc. Tudo isto em Agosto.

Deixo o comentário que, sobre este mesmo assunto, coloquei num outro blog:

O legislador parece querer entorpecer o interprete e o aplicador da lei com tamanho regurgitamento legislativo. Depois surge o assombro perante o caos jurisprudencial. Efeitos nocivos da ausência de legisprudência (para utilizar o conceito explanado por Taipa de Carvalho.)

Tal caos irá instalar-se brevemente com estas alterações (ao CP e CPP) Não será novidade este ano: Veja-se o novo desenho do tipo do crime de abuso de confiança fiscal...

Não sei se esta incúria não será propositada...

Saudações cordiais

A Total Stranger One Black Day

Não basta entrarem em vigor em tão pouco tempo( penal e respectivo processo), como entram em vigor num sábado - dia de turno - onde devem ser despejados os processos com presos a libertar de imediato. Bem Hajam.

Neste momento já não há deusa da Justiça, existe sim a "p.t.a" da Justiça violada por todos e respeitada por ninguém!
PS - Perdoem-me o desabafo.

Nunca mais me reformo.

Será que o legislador que fixou o dia 15 de Setembro para entrada em vigor das alterações às leis penais não sabe que no dia 1 de Setembro um número muito significativo de magistrados judiciais e do Ministério Público vão cessar funções nos lugares que ocupam e só as reassumem depois da sua tomada de posse dos novos cargos?
Será que não sabe que a maior parte deles não vai ter acesso de imediato a um computador e uma impressora disponíveis para ler e imprimir esses textos legais?
Com quanto tempo ficam estes magistrados para analisar as alterações da lei penal substantiva que vai entrar em vigor 10 dias depois de terminar o prazo em que têm de assumir funções nos lugares para onde foram nomeados (e assumir os compromissos agendados pelos seus antecessores...)?
Creio que todos têm motivo mais do que justificado para adiar as diligências e audiências agendadas, bem como as decisões a proferir!
Ou será que o conhecimento da lei não constitui condição sine qua non para o exercício responsável e honesto da função?

:xico: não sabem. Mas não sabe disso?
*
A proliferação legislativa. destroi regras de eficiência e de produtividade.
*
Criam conflitos desnecessários: lembram-se do ab confiança fiscal? Agora, Costa Andrade adere à decisão de descriminalização de Leiria (ultima Rev. Port. C. Crim). E que mais se irá descobrir ? Por que não. entrada em vigôr a 180 dias ?! Seria útil, daria tempo ao estudo, à mudança de práticas, ao pensamento...
*
Mas agora poucos pensam...só imagem, não há palavras. Só visual, não há racional.

Importaria saber quantos milhões de Euros ficaram sem a cobertura penal...por causa de meia dúzia de palavras que alteraram toda a configuração da norma como bem perspectivou o tribunal de Leiria.

Quem pagará por erros legislativos ? Quem pagará por outros erros ainda a descobrir perante tanta legislação a estudar?

Na volta há processos por aí em que precisam que as alterações entrem em vigor depressinha...
Cordiais

Há uns anos atrás fui condenado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes. Entretanto, tal facto deixou de ser crime.
Assim sendo e uma vez que o caso julgado deixou de estar a salvo do regime mais favorável, creio que posse exigir do Estado que devolva a multa que paguei. Certo?