Pese embora o facto de o resultdo do referendo não ser vinculativo, parece-me que a Assemblei da República tem agora legitimdade para avançar com a alteração da lei no sentido de despenalizar a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas.
É esta, quanto a mim, a leitura que dever ser feita ao resultados, sendo este o sentido dos votos expressos (ainda que abaixo dos 50% da população portuguesa - quem não quis expressar o seu voto, e tendo em conta o resultado positivo da votação, deverá arcar com as consequências da sua omissão).
De todo o modo,espero que os alertas que muitas pessoas fizeram no sentido de se criarem condições em termos de acompanhamento, etc.. sejam tomados em conta.

Referendo, porquê?
Porquê a opção por um referendo?
O artigo 115º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 2º e seguintes da Lei Orgânica do Regime do Referendo definem este instituto como a consulta feita aos eleitores recenseados no território nacional, com perguntas formuladas em termos de sim ou não, sobre certas questões ou matérias de relevante interesse nacional, partindo a sua iniciativa da Assembleia da República, do Governo, ou dos próprios cidadãos, podendo o seu resultado ter efeito vinculativo.
Em termos genéricos, o referendo é a votação popular, individual e directa, com eficácia consultiva ou deliberativa, tendente a dar uma indicação ou fazer uma imposição aos órgãos do poder sobre uma questão de âmbito nacional, local ou regional.
Apenas a título de exemplo, ?podem? ser objecto de referendo questões como o Aborto; Regiões administrativas; Eutanásia; Clonagem; Tratados e acordos de participação de Portugal em organizações internacionais; Tratados e acordos de defesa; Bases do sistema de ensino, segurança social e sistema de saúde; Ambiente;
Família e filiação, etc...
Entre outras estão excluídas do referendo questões como as alterações à Constituição e sobre actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.
No caso actualmente em discussão a posição da maioria parlamentar e do governo é unívoca, pretendem mudar (no sentido de suprimir) o n.º3 do art.º 140º do Código Penal.
Estão mandatados pelo povo para, respectivamente (e embora numa perspectiva quiçá redutora) legislarem e governarem, entre outras, nesta matéria (o recente acórdão do Tribunal Constitucional, apesar de apenas por um voto, pareceu dar margem a uma alteração legislativa nesse sentido se pretendida).
Ora governar é mandar, decidir uma linha de rumo politica e ser responsável por ela, e não apenas gerir a crise, aguentar o barco?
Com efeito o Governo actual não pode deixar de ser entendido como o órgão que assume o mando (um mando concomitantemente legiferante).
Então, pergunto, estando o Governo seguro do rumo que pretende tomar, e ainda mais num país como o nosso sem tradição no instituto em causa, para quê o referendo?
Porque é cómodo para quem governa;
Porque é desresponsabilizante para quem tem por missão governar e legislar;
Porque dá ao povo a ilusão de que é ouvido em todas as matérias essenciais;
Porque centra o debate público e os meios de comunicação social durante um substancial período de tempo e os afasta da acção do governo;
Porque pode sempre ser encarado como mais uma vitória politica e forma de reforçar a legitimidade governativa de quem vence (e se perder proclamar que nestas matérias não é a política mas o civismo que está em causa ???!!!!);
Porque acaba, efectivamente, por retirar o peso da decisão a quem tem, por natureza e razão de ser, de decidir.

Pois é por isto, não duvidemos, que novamente se recorre ao referendo em Portugal (ainda para mais perante uma questão já anteriormente abordada).
Com efeito, e considerando apenas o que me ocorre subitamente, permito-me a ousadia de perguntar:
Porque não houve referendo para a Expo 98?
Porque não houve referendo para o Euro 2004?
Porque não houve referendo para o novo aeroporto da Ota?
Porque não houve referendo para as sucessivas reformas da segurança social?
Porque não houve referendo para as sucessivas reformas no ensino?
?
Será que foi por se tratar de questões ou matérias sem relevante interesse nacional?
Será que foi por se tratar de questões e opções totalmente pacíficas no seio da sociedade portuguesa?
Será porque as opções em concreto tomadas nestas matérias eram por demais evidentes para o bem-estar do país?

Ou será que nestes casos a resposta preconizada por quem governava não admitia discussão?
Ou será porque nestes casos, entre outros, quem governava estava demasiado comprometido com um resultado final?
De tal forma comprometido que nem ousava auscultar o eleitorado?
De tal forma comprometido que não poderia arriscar um não?
?

Pois, perguntas como estas ficam sempre sem resposta.
E ficam sem resposta porque vivemos num país onde um deputado se pode sistematicamente abster de tomar posição sobre o que lhe compete pronunciar; onde, estando determinados interesses económicos manifestamente dependentes de concretas opções políticas, as mesmas nos são apresentadas como facto consumado e da maior bondade para a res publica; onde o poder político não tem coragem de tomar medidas contrárias a quem financia o seu sistema partidário e exulta por combater a corrupção no futebol (!!!) e se regozija e intitula como competitivo por ter mão-de-obra barata?

Por tudo isto (e muito mais que aqui não cabe) me parece que num Estado onde o instituto do referendo aparece de quando em vez e de forma cirúrgica; onde tal instituto é manipulado por uma classe política (que nem sequer tem o decoro de o fazer dissimuladamente), e onde o mesmo mais não visa que os propósitos acima enunciados, tal ?consulta? não pode ser levada a sério.
Como já disse alguém a legitimidade advém por um lado da forma de chegar ao poder, mas por outro, e sobretudo, da maneira de estar no poder.