O pagamento único de uma taxa de justiça, encargos que pretendem reflectir os reais custos do acesso aos tribunais e, em suma, um sistema de custas processuais simplificado, onde surge um conjunto de normas que pretendem retirar processos dos juízos. São estas as linhas gerais do novo Regulamento das Custas Processuais, ontem aprovado em Conselho de Ministros. Este decreto-lei vem reunir num único diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais. Destaque para a litigância em massa, que passa a ser penalizada, passando a pagar custas mais elevadas as empresas apresentem um volume anual de pendências superior às 200 acções.
JORNAL DE NEGÓCIOS | 13.12.2007

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