Numa decisão inédita em Portugal, foi aceite hoje a primeira procuração electrónica no mundo. Acaba de ser disponibilizada a Procuração na Hora, que consiste numa procuração electrónica, que permita a um cidadão conferir poderes a um mandatário judicial ou procurador civil, outorgada por via electrónica, fazendo uso das tecnologias já existentes e do CC (Cartão do Cidadão), tendo igual valor legal que a procuração tradicional em papel com aposição da assinatura pelo próprio punho.

«O mandatário judicial português Januário Lourenço, em conjunto com uma empresa de tecnologias da justiça sedeada na Inglaterra, acabam de lançar o portal Procuração na Hora.Pt, dando início a uma nova era de desmaterialização da procuração tradicional em papel.

A Procuração na Hora consiste numa procuração electrónica que permitirá a qualquer cidadão conferir poderes a um advogado, solicitador, ou procurador civil, por via electrónica, fazendo uso das tecnologias já existentes e do Cartão do Cidadão (CC), tendo igual valor legal que a procuração tradicional em papel com aposição da assinatura pelo próprio punho.

Neste projecto estiveram envolvidas e colaboraram directa ou indirectamente várias entidades, entre as quais destacamos a Multicert, a INCM, os CTT e a SAMA/PCM (Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, Presidência de Conselho de Ministros) – que tutela o CC. Em termos de tecnologia, para além do website, foram utilizados o CC, um leitor de smartcards fabricado pela GEMPLUS (USA) e software da Microsoft.

Na equipa que desenvolveu o projecto, além do seu mentor, encontram-se nomes como Carlos Gama, mestrando em sistemas de informação na Liverpool University, actualmente administrador de sistemas do Centro Europeu de Pesquisa Nuclear (CERN) em Genebra, Kjell Hellman, cientista e mestrando na Reikyavic University na Islândia, Armando Simões da Silva, economista licenciado pela London School of Economics de Londres, Sónia Sousa Pereira, mediadora de conflitos do Ministério da Justiça a realizar doutoramento na Louvain University na Bélgica, e ainda os juristas Ana Alexandra Remédios e Rogério Ribeiro dos Santos, pós-graduados em direito penal, económico e europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

O juiz a quem foi presente a primeira procuração electrónica alinhou com a mesma interpretação jurídica e proferiu despacho judicial a admitir a junção da mesma, dispensando a apresentação da procuração tradicional em papel, dando assim origem a uma nova era de e-justice impar ao nível mundial, colocando Portugal no patamar máximo do e-government uma vez mais.

De notar que, neste momento existem apenas sete países no mundo com o chamado Digital ID, ou seja, documento de identificação civil (vulgo bilhete de identidade) que contenha assinatura electrónica necessária para a realização de actos jurídicos à distância, por intermédio de um computador, sem necessidade de deslocação ao organismo público. São eles a Áustria, Estónia, Bélgica, Finlândia, Suécia e Itália, tendo sido confirmado que em nenhum dos mesmos exista esta inovação. 

Em termos práticos, significa que qualquer cidadão português residente em qualquer parte do mundo, ou brasileiro residente em Portugal ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, poderá usar ou requerer o seu CC que lhe permite assinar documentos electrónicos sem sair de casa, nomeadamente, a procuração electrónica agora inventada por este português.

A procuração electrónica poderá servir para, entre outras aplicações, procurações forenses para processos judiciais, ou ainda como procuração civil para facultar determinados poderes que não careçam da forma especial de escritura pública, como sejam a compra e venda de automóvel ou outros bens móveis, obtenção de certidões, realização de registos de imóveis, etc.

Januário Lourenço é pós-graduado em direito da comunicação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde tem a tese publicada pela mesma na obra colectiva “Estudos de Direito da Comunicação”, actuando como mandatário judicial desde 1997 e especialista em direito do ciberespaço, tendo ainda sido durante três anos técnico de Internet sénior na Sonae.Com.

O site onde pode ser prestado este serviço é o www.procuracaonahora.pt e está disponível em Portugal e no estrangeiro, a partir de hoje e gratuitamente, para emitir procurações electrónicas com o uso do CC».

Comentarios (0)

Escreva o seu Comentario

Este post foi bloqueado. Impossivel adicionar comentarios.