A maior preocupação do Governo foi procurar deslegitimar os juízes e o poder judicial, através de atitudes que os tentam transformar no bode expiatório do mau funcionamento da Justiça”, diz António Martins, que preside à Associação Sindical dos Juízes Portugueses, lembrando a “tentativa” de integrar a magistratura na Lei de Carreiras da Função Pública, chumbada pelo Tribunal Constitucional. “Foi um ano em que se perdeu ou adiou a oportunidade para reformar um sistema que precisava de uma mudança efectiva”, considera, por seu lado, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). Referindo-se às alterações às leis penais, diplomas criticados pela maioria dos profissionais, António Cluny reitera que se “avançou para uma reforma da investigação desadequada à criminalidade actual e aos meios disponíveis”, esquecendo-se a “necessária e urgente” revisão de “toda a fase do julgamento”.

“Tinha sido prudente que o poder político tivesse tido em atenção os sinais por demais conhecidos antes de ter efectuado a última reforma penal”, diz também Carlos Anjos, da Associação dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) da Polícia Judiciária, explicando que certas alterações “podem vir a pôr em causa inúmeras investigações”.

Também o juiz Pedro Mourão, do Fórum Justiça Independente, entende que “as normas penais podem e devem ser aperfeiçoadas” e sublinha: “Há indicadores que nos levam a considerar que em algumas questões se legislou em excesso e noutras por defeito”.

Quem não tem dúvidas em condenar as leis penais é Rui Rangel, presidente da Associação de Juízes pela Cidadania: “Não deram a resposta adequada e vieram complicar ainda mais. É preciso rever as leis e adaptá-las à realidade da criminalidade económico-financeira.”

Já António Marinho, que assume o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados dentro de dias, classifica as medidas do Governo como “pseudo-reformas cujo único objectivo é afastar os cidadãos dos tribunais”. Quem já prometeu combater a desjudicialização da Justiça diz que “o Estado está a demitir-se de administrar a Justiça” e que “o Governo está em vias de falhar rotundamente”.

Mais optimista é o ainda bastonário Rogério Alves, que, tal como António Cluny, lembra o fracasso da acção executiva, mas diz ser “cedo” para avaliar o Governo: Não sendo 2007 um ano de grande evolução, pode integrar-se no percurso para uma Justiça mais moderna, se houver investimento em meios técnicos e humanos.”

“O balanço no sector da Justiça é francamente negativo”, conclui António Martins, mais preocupado ainda por “não vislumbrar” mudanças no próximo ano. “Muito negativo”, reforça Rangel, acrescentando que a “veia frenética do legislador só tem trazido prejuízos para a Justiça”.

A revisão das novas leis penais surge, assim, como uma das medidas necessárias. Os investigadores querem ver também rapidamente aprovada a Lei Orgânica da PJ e a generalidade dos profissionais defende a dotação de meios técnicos e humanos nos tribunais.

Perguntas essenciais

- Que balanço faz do sector da Justiça no ano que agora termina tendo em conta, nomeadamente, a entrada em vigor de novas leis penais?

- A escalada de criminalidade violenta recomenda uma revisão urgente das novas normas penais?

- O Governo falhou na área da Justiça?

- Que medidas mais urgentes devem ser tomadas no próximo ano?

- Que apreciação faz do trabalho do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e do director da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro, tendo em conta as posições perante as críticas dos operadores judiciários contra as medidas do Governo? Considera que ambos foram isentos?

António Cluny - Pres. Sindicato Magist. Do Ministério Público
"Perdeu-se ou adiou-se a oportunidade de se reformar um sistema que precisa de uma mudança efectiva"

António Marinho Pinto - Bastonário eleito da Ordem dos Advogados
"O Estado está a demitir-se de administrar a Justiça e isso é um retrocesso civilizacional"

António Martins - Presidente da Associação Sindical dos Juízes
"A maior preocupação do Governo foi procurar deslegitimar os juízes e o poder judicial"

Rogério Alves - Bastonário da Ordem dos Advogados
"Não sendo 2007 um ano de grande evolução, integra-se no percurso para uma Justiça mais moderna"

Fernando Jorge - Pres. Sindicato dos Funcionários Judiciais
"O Governo deve assumir uma atitude de respeito pelos profissionais da área da Justiça"

Carlos anjos - Presidente da ASFIC (Polícia Judiciária)
"O balanço que fazemos do presente ano judicial não pode ser de forma nenhuma positivo"

Rui Rangel - Presidente Associação Juízes pela Cidadania
"O Governo vai sucumbindo e arrasta a Justiça para o abismo. É preciso dizer basta"

Pedro Mourão - Presidente do Fórum Justiça Independente
"Continua por resolver o problema mais sentido na Justiça: a sua morosidade"

Profissionais elogiam desempenho do PGR
O Procurador-geral da República (PGR) procurou, com equilíbrio e oportunidade, intervir no debate propondo soluções viáveis e necessárias à melhoria dos diplomas em causa”, diz António Cluny, lembrando que em alguns casos a posição de Pinto Monteiro foi ouvida, mas noutros “essenciais”, como a Lei Orgânica da PJ e a Lei do Centro de Estudos Judiciários, isso não aconteceu.Pedro Mourão sublinha que o PGR manifestou publicamente “incómodo” com alguns diplomas, incluindo a reforma do Código de Processo Penal e a aplicação do regime de carreiras da Função Pública aos magistrados, lembrando que aguarda propostas de alterações.
Apesar de tudo, a maioria dos profissionais faz uma apreciação positiva do desempenho do PGR, que admitiu ter suspeitas de estar sob escuta, devido a “barulhos esquisitos” no seu telemóvel. “A actuação tem sido francamente positiva. Sabe dançar com mestria consoante a música.”, diz Rui Rangel, que, no caso do director da PJ, encontra “erros e hesitações”.
Na opinião de António Marinho, “com Pinto Monteiro a Procuradoria deixou de ser dirigida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e este é um aspecto muito positivo”. Também Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, aprova o desempenho do PGR e também do director da PJ: “O ano teve alguns casos complicados, que ambos souberam gerir da forma correcta, prestigiando os respectivos cargos e organismos.”

ASFC diz que a PJ teve um ano "horrível"
Se o balanço do ano de 2007 no sector da Justiça é negativo, a ASFIC considera que quanto à PJ “é horrível”. “Não foi resolvido nenhum dos graves problemas estruturais da instituição e agravaram-se outros já existentes – problemas de meios, principalmente de viaturas”, explica Carlos Anjos, que recusa comentar o trabalho de Alípio Ribeiro: “Não fazemos considerações sobre pessoas em concreto.” O líder sindical sublinha a espera pela Lei Orgânica e descreve o ambiente na PJ: “Vive-se há dois anos apenas o dia-a-dia sem qualquer perspectiva do que vai ser o futuro.”

Mapa gera expectativas
A grande expectativa para 2008 na área da Justiça é a reorganização territorial judiciária que vai acabar com as 231 comarcas mas não fechará tribunais. António Martins admite que os juízes estão “expectantes”, mas António Cluny já adivinha uma reforma “orientada para uma visão privatizadora e empresarial da Justiça”: “Parece difícil ter sucesso com uma reforma fundada numa perspectiva política.”

CORREIO DA MANHÃ | 27.12.2007 

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