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Os contribuintes do
sector do imobiliário e do sector de serviços de apoio à gestão, como
juristas, consultores ou contabilistas, são os principais alvos de uma
nova funcionalidade informática da Direcção-Geral de Impostos (DGCI)
que tem como objectivo melhorar a operacionalidade e eficiência do
sistema de penhoras automáticas. A escolha destes dois sectores fica a
dever-se, segundo o fisco, ao facto de serem dos mais representativos
entre os contribuintes devedores.
A
nova ferramenta entrou em funcionamento no passado dia três de Abril,
dia em que a sua disponibilização foi comunicada aos serviços através
de uma comunicação interna a que o PÚBLICO teve acesso. "Informam-se V.
Exmas. de que foram introduzidas alterações ao ecrã inicial do Sistema
informático de Penhoras Automáticas, tendo em vista uma melhor
operacionalidade e eficiência. Essas alterações entram em produção
hoje", lê-se no referido documento.A partir daqui, o documento
descreve as novas funcionalidades e, à cabeça, surge a criação de uma
nova categoria de objectivos por actividades. "Passa a haver uma nova
categoria de objectivos, designada `objectivos por actividade’,
destinada a disponibilizar informação para penhora de devedores em
função da actividade económica que desenvolvem". Ora, segundo a DGCI,
estes objectivos deverão ser aplicados a todos os sectores de
actividade, no entanto, "nesta primeira fase, foram seleccionados (...)
tendo em conta a sua representatividade entre os devedores e a sua
relevância junto a outros contribuintes", o sector do imobiliário e os
serviços de apoio à gestão. Em ambos os sectores, tal como definido no
documento, "serão incluídas todas as dívidas cuja proveniência está
associada a códigos de actividade relacionados com toda a área do
imobiliário (...) e com a área de Serviços de Apoio à Gestão". Para que
não restem dúvidas aos funcionários da DGCI, é ainda disponibilizado,
em concreto, qual o tipo de contribuintes em cada um destes sectores,
quer por código de actividade económica, quer por classificação fiscal.
Os alvos
Ao nível do sector do imobiliário, há 28
categorias diferentes de actividades sujeitas a esta nova prioridade.
Promoção imobiliária, construção de edifícios, arrendamento de bens
imobiliários, administração de condomínios, instalação de canalização;
demolições, ou montagem de trabalhos de carpintaria e de caixilharia
são apenas alguns dos 28 sectores apontados.
Já ao nível do sector
de serviços de apoio à gestão há apenas três tipos de actividades
identificadas: actividades jurídicas e de contabilidade; actividades de
contabilidade, auditoria e consultoria fiscal; e actividade de
consultoria para os negócios e a gestão. Actividades que, em termos de
classificação fiscal, correspondem aos consultores; auditores;
consultores fiscais e contabilistas.
Fisco vai abrandar pressão?
As instruções dadas
aos serviços anteriormente descritas surgem apenas alguns dias depois
de o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, ter
assinado um despacho onde dava ordens à DGCI para que cumprisse a lei
escrupulosamente de forma a evitar irregularidades.
O despacho,
divulgado pelo Diário Económico, foi assinado no dia 27 de Março e vem
no seguimento de várias intervenções de Carlos Lobo no sentido de dar
uma maior importância às garantias dos contribuintes na sua relação com
o fisco e de inúmeras críticas, de diversos quadrantes, sobre abusos da
máquina fiscal sobre os contribuintes. No documento assinado pelo
secretário de Estado sublinha-se a necessidade de os serviços centrais
da DGCI elaborarem e divulgarem aos serviços não só instruções com fins
de natureza operacional, mas também de índole técnico-jurídica, de modo
a proporcionar uma actuação uniforme e uma efectiva e adequada
aplicação da lei, de modo a evitar a prática de actos diversificados e
susceptíveis de prejudicar a imagem da administração fiscal".
Acção extraordinária
O departamento de Inspecção Tributária da DGCI vai
passar a trabalhar de forma coordenada com os serviços de finanças no
âmbito da cobrança coerciva de dívidas fiscais, segundo um despacho
assinado no dia 4 de Abril pelo director-geral dos Impostos, José
Azevedo Pereira. Numa comunicação interna enviada aos directores de
finanças, a que o PÚBLICO teve acesso, dá-se a conhecer que esta nova
metodologia "tem em vista articular as competências coercivas dos
serviços de finanças com as competências de acesso e recolha de
informação através da contabilidade dos devedores, da Inspecção
Tributária. Essa acção concertada passará a ser agora sistemática,
institucionalizandose, assim, a metodologia de acção extraordinária
realizada nas últimas semanas de 2007, com bons resultados". Recorde-se
que no ano passado, este plano extraordinário de actuação ficou a
dever-se à incerteza que se instalou sobre se a DGCI conseguiria, ou
não, alcançar a meta de cobrança de 1600 milhões de euros de dívidas em
processos de execução fiscal.
O resultado acabaria por ser
ultrapassado em 30 milhões de euros. A generalização desta forma de
actuação em 2008 será apresentada e explicada aos serviços através de
acções de formação específicas para o efeito.
PÚBLICO | 21.04.2008
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Direito e Sociedade 
