LEGISLAÇÃO ACTUALIZADA PARA DOWNLOAD
•• Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas
•• Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ)
•• Regulamento da LOFTJ
•• Código Penal v.1.1. (rectificação)

DOUTRINA
•• Uma regulação do poder paternal - Caso Esmeralda
Por Dr. Madeira Pinto, Juiz Desembargador
•• Reclamação das decisões do órgão de execução fiscal
Por Dr. Miguel Primaz, Advogado
•• Ordens dos Advogados - como abri-las e potencializar o prestígio
Por Francesc Dominguez, Consultor

Texto integral publicado em http://www.verbojuridico.pt 

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