não é um conceito novo

De facto, a modalide crime de perigo abstracto não é uma novidade no Direito Penal Português. Não que eu seja especialista na matéria, mas não é o art. 292.º do CP um exemplo académico de um crime de perigo abstracto? E aqui, o perigo não é elemento do tipo mas apenas fundamenta a incriminação. Se alguém se apresentar a conduzir com 1,2g/l de álcool no sangue pode até nem estar objectivamente a criar perigosidade para a vida/integridade física de outrem, mas não deixa de cometer o crime p. e p. no 292.º A própria constitucionalidade deste preceito não está isenta de dúvidas, mas já que a AR admitiu a sua constitucionalidade não se percebe a razão para que o PS tenha recusado agora a criação de um novo crime de perigo abstracto. Aliás, por uma questão de seriedade e honestidade, o grupo parlamentar do PS deveria pedir a fiscalização sucessiva do art. 292.º do CP. Mas desde quando é que há seriedade e honestidade na política?

Trata-se de uma das maiores enormidades jurídicas de que já ouvi falar...

Estranho até que venha do PSD, que julgava melhor assessorado juridicamente.

Punir o enriquecimento esquecendo que a ilicitude da forma como se pode enriquecer já se encontra penalmente tipificada, parece-me digno de um analfabeto...

Esticar isso para o campo dos crimes de "perigo abstracto" já é digno de um analfabeto, mas chico-esperto...

Um verdadeiro perigo será estas pessoas assumirem a veste de legisladores...
A punição do perigo está totalmente afastada pois eventual enriquecimento ilegitimo é um só por si um resultado,
Não há qualquer perigo entre a existência de desproporção dos rendimentos e do património, há um resultado, e consequentemente um dano.
Deus nos livre...

Não conheço o referido projecto nas suas minudências, mas se for o que consta da notícia veículada pelo JN é um verdadeiro concentrado de disparates e esconde uma coisa muito singela: por incapacidade de investigar determinados indícios (notarei que a desproporção e o património e os rendimentos será, quando muito, indício de ilícito) criminalizam-se os próprios indícios. Um absurdo e mais um capítulo da progressiva e perigosa expansão do direito penal.

Dr. Pedro:
Não é com as ideias de Beccaria-Liszt-Beling que irá reagir ao fenómeno hodierno do direito penal. Não é com instrumentos de garantia do século passado emergentes da boa reacção ao totalitarismo nazi e comunista que se combate o crime de hoje.
O perigo abstracto como construção típica tem uma explicação na noção funcional de rol social, o "quem" do art. 292º é o crime do condutor que sabe regras de padrão de conduta aceites uniformemente pela sociedade. O político sabe o que desempenha: o interesse público é deve ser impoluto como várias corporações num estado de direito. Ou quer que se investigue tanto para anos depois aparecer uma absolvição ?

E para quando o crime de assédio/coacção/agressão psicolólico(a), abuso muito usado nesta espécie de país, e já existente em vários países?

Relativamente a esta questão, penso que será oportuno chamar à atenção por experiência da sociedade portuguesa, e até os demais países sul europeus,(considerando apenas a Europa) que em termos de cultura de gestão do erário público ainda somos muito pouco sérios, para as exigências de transparência e clareza que exige qualquer sociedade democrática com regras de controlo político. Esta classe está descredibilizada na opinião pública geral no que respeita a "contas". Bem sabemos que há muito cargo público que confere poderes aos seus titulares de "controlar" de forma menos própria, digna, séria, transparente, o dinheiro de todos, que tem como função principal de nos servir com qualidade um serviço público de excelência: onde devemos entender que o cidadão perante o Estado tem deveres mas também direitos, e não favores, como ainda existe na mentalidade de quem tem na suas mãos os poderes de atribuir esses tais direitos. Por esses direitos que devemos exigir: (e não, pretender favores) seriedade, honestidade e clareza. Ora perante estas exigências temos que nos procupar em controlar o que nos pertence, e perante as dificuldades dos meios que temos ao nosso dispor para exigir esses valores de uma classe dita nobre, temos que nos munir da "arma" do Direito. E como sabemos a investigação deste tipo de ilícito é muito débil, com resultados pouco eficázes e dispendiosos. Deste modo sentimos que nos devem algo, e nos estão a esconder de forma abusiva e ilicita "contas", e no que toca a créditos incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso não procede de culpa sua, por este motivo (previsto na lei civil) entre outros, entendo que é mais fácil provar a parte contrária a licitude dos seus "créditos", do que o inverso, invertendo (excepção também à presunçao da inocência) nestes casos o ónus da prova. Na Suécia o segundo bem jurídico com maior proteção, depois da vida, é o património público, talvês, por isso e por outra razões estão no top dos países menos corruptos. Digamos, por fim, há um velho ditado que nos diz, meus caros colegas: quem não deve não teme, e na política há muitos que devem e não temem, porque infelizmente em Portugal o crime económico ainda compensa. Abraço